Estatuto da Família - PL 6583/2013


Estatuto da Família – A singularidade em tempo de pluralização

Por Rosangela Novaes


Neutralizar as decisões judiciais que reconheceram a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, conferindo-lhes os mesmos direitos e obrigações próprios das uniões estáveis heterossexuais, é o objetivo do Estatuto da Família, Projeto de Lei 6583/2013, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/PE), e substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Diego Garcia (PSH/PR).

Sinônimo de retrocesso, o preconceituoso Estatuto da Família propõe o retorno à origem, uma vez que define entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou da união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Tão odioso quanto ele, é o seu substitutivo, pois tenta engessar, ainda mais, vez que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para exigir que as pessoas que queiram adotar sejam casadas civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da Constituição. Em suma, casais homossexuais não poderiam adotar. Este é o alvo.

Família é uma construção cultural, dinâmica, que sofre mutações de acordo com o tempo e o espaço. 

De plano, é possível constatar que o referido Projeto de Lei é completamente ultrapassado, basta observar que ele se apresenta no singular: “Estatuto da Família”. Família esta que ficou aprisionada no Código Civil de 1916, que guardava características patriarcais, patrimoniais, hierárquicas e por que não dizer machista, uma vez que, naquela época, a mulher desempenhava um papel secundário, subserviente. Só havia uma forma de constituição de família, aquela que derivava do matrimônio, e esta somente se dissolvia nos casos expressamente previstos em lei.

Mas como o tempo sempre traz mudanças, a família não ficou imune, o tempo lhe emprestou novas feições que se intensificou com o advento da libertação feminina.

O divórcio (1977), ao invés de exterminar a família, contrariou os prognósticos dos mais conservadores, deu início a um processo de pluralização da mesma. Dele surgiu a família monoparental, formada por um dos pais e os seus filhos, rompendo com o modelo tradicional de família, uma vez que acabou com a exigência de um casal na estrutura familiar.

A Constituição Federal consolidou a família monoparental, elencando-a no artigo 226, juntamente com as famílias formadas pelo matrimônio e pela união estável. Daí em diante, o que aconteceu foi um verdadeiro alargamento do conceito de família, haja vista que o artigo 226 é norma de inclusão, e o rol é meramente exemplificativo, abarcando, portanto, todas as formas de família.

Atualmente o que identifica a família não é o casamento e nem mesmo a diferença de sexo, tampouco o envolvimento para procriação, mas sim, a presença de um vínculo de afeto que une as pessoas, em busca de um comprometimento mútuo, projetos de vida com alguma identidade e propósitos em comum.

Além disso, a Carta Magna, ao acabar com a distinção entre filhos, provocou a desbiologização do vínculo e, via de consequência, o afeto obteve valorização jurídica.

Hoje, a visão que se tem da família é pluralística, uma diversidade de estruturas familiares onde o vínculo a unir os membros é o do afeto.

O famigerado Projeto Lei vem na contramão da evolução. Cego, propondo um reducionismo no conceito, num verdadeiro processo involutivo. Entretanto, ao mirar a família homoafetiva, acabou por atingir as demais formas de famílias, já reconhecidas pela moderna doutrina, subtraindo direitos até então conquistados e consolidados, inclusive afrontando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil junto ao Sistema Internacional de Proteção de Direitos, como a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Pacto de San José de Costa Rica, a Comissão Americana de Direitos Humanos e a Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância.

Várias entidades se levantaram para conter a manobra política, fruto da fúria religiosa, que desconsidera os vínculos afetivos que unem as pessoas, como bem fundamenta, em Nota Pública, a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, propondo um conceito de família que nada traz no seu bojo, salvo restrições e limitações que não existem no Texto Constitucional.

O Censo de 2000 detectou onze laços de parentesco, que em 2010 já passou a dezenove. Tais pesquisas comprovam que a família é formada a partir de múltiplas configurações, observando o contexto social e histórico.

A família homoafetiva, verdadeiro alvo dos fundamentalistas, tomou contornos neste último Censo, tornou-se visível. Dados do IBGE apontam que, no Brasil, existe mais de 60 mil casais homossexuais, número que pode ser muito maior, se considerarmos que muitos deixam de declinar a sua verdadeira orientação sexual. No que tange às uniões homoafetiva, em 2013 o IBGE revelou que 3.701 casamentos entre pessoas do mesmo sexo foram registrados no país.
A Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro – SBPRJ, em apoio à Nota Pública da Comissão Especial da Diversidade Sexual do CFOAB, se manifestou nos seguintes termos: “Nós, psicanalistas, entendemos que resumir a família à união entre gêneros é desconhecer que a rede afetiva, que se estabelece entre pessoas dentro de um contexto histórico e social, é a determinante das condições da saúde mental.”

O GEISH – Grupo de Estudos Interdisciplinar em Sexualidade Humana da Faculdade de Educação da UNICAMP, em nota de repúdio à Comissão Especial sobre o Estatuto da Família da Câmara dos Deputados, fundamentou a sua indignação apontando o desrespeito à laicidade do Estado, haja vista que o autor do PL 6583/13, impregnado pelas suas convicções religiosas, cria desigualdades perante a lei por privilegiar apenas uma forma de arranjo familiar, excluindo casais formados por dois homens com ou sem filhos, duas mulheres com ou sem filhos, mulheres que criam seus filhos sozinhas, homens que criam seus filhos sozinhos, avós e tios que criam seus netos e sobrinhos, e outros arranjos.

As famílias devem ser tratadas pela lei como elas já são na prática, com diferentes configurações, que se adaptam à realidade de cada indivíduo. A lei deve acompanhar a evolução da sociedade, e não o contrário.

O que se extrai de tudo que foi exposto, é a certeza que este Projeto de Lei tem perfil homofóbico, cujo objetivo é neutralizar os direitos que as Uniões Homoafetivas vêm conquistando no âmbito do Poder Judiciário; É inconstitucional, por fazer distinção entre filhos biológicos e adotivos, discussão superada pela Constituição Federal em 1988, afrontando a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a União Homoafetiva como entidade familiar. E mais, para muitas crianças, o odioso Estatuto da Família elimina a única chance de ter uma família e ser feliz.

Todas configurações familiares, cada uma dentro da sua realidade, estão unidas e identificadas pelo vínculo do afeto.

Concluo este texto com a citação do ilustre advogado mineiro, Dr. Rodrigo da Cunha Pereira, Presidente Nacional do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, que melhor traduz o significado do conceito de Família.

“A Família, por ser um fato da cultura, está em constante mutação. As formas podem variar de acordo com a época, os costumes, mas sua essência está em ser único valor seguro ao qual ninguém quer renunciar. Na essência desse valor está o princípio da afetividade, base e norte das relações familiares, jurídicas ou não, seja ela homossexual ou heterossexual, constituída pelo casamento ou não. Dessa ou daquela forma, ela é amada, sonhada, e desejada por homens, mulheres e crianças, de todas as idades, de todas as orientações sexuais, de todas as condições.