sábado, 25 de fevereiro de 2017

Advogado ingressa na Comissão Interamerica contra Estado Brasileiro por não reprimir homofobia


Nesta semana, no dia 22.02.2017, o advogado Paulo Iotti ingressou com uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado Brasileiro, por não reprimir crime de homofobia. Paulo é advogado do caso em que, em 2012, André Baliera foi vítima de tentativa de homicídio por homofobia.
A Denúncia é “por ausência de repressão eficiente à homofobia, em caso concreto já transitado em julgado (inexistentes, portanto, recursos internos cabíveis), e de ausência de proteção eficiente à população LGBTI brasileira, como um todo”, conforme diz o documento, que também é assinado pelo Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS).
De acordo com a denúncia, pede-se o reconhecimento da condenação do Brasil, por violação dos direitos humanos da vítima decorrente de seu pertencimento à comunidade LGBT. O advogado argumenta com base nos artigos 2º e 24, 1.1, da CADH, relativos ao direito humano à igualdade, à não-discriminação e à proteção eficiente do Estado.
“Por inexistência de uma proteção de pessoas LGBTI, consideradas pela Corte como um grupo vulnerável, junto com mulheres, negros, crianças, migrantes etc (orientação sexual e identidade de gênero como classificações suspeitas das quais se extrai uma presunção de discriminação quando há tratamento diferenciado, merecedoras de especial proteção do Estado).”
Ao final, Iotti pede que a Corte determine que o Estado brasileiro elabore uma lei de crimes de ódio que puna eficientemente a discriminação contra LGBTI e crie amparo institucional a vítimas de crimes de ódio, além de lei que possibilite recurso autônomo ao assistente de acusação, independente de concordância do Ministério Público. Além de danos morais, à vítima, a serem pagos pelo Estado Brasileiro.
Sobre o caso
Enquanto andava na rua, a André foi vítima de ofensas em relação a sua sexualidade de dois homens, que estavam dentro de um carro na Zona Oeste de São Paulo. Ao responder aos xingamentos, foi agredido pelos dois, que fizeram uma manobra na contramão para estacionar o veículo em um posto.
Foi então que André foi, violentamente, espancado, mas felizmente as agressões foram interrompidos pelos cassetetes de policiais militares que estavam próximos. No local, estavam três testemunhas, que se encaminharam para a delegacia junto com os agressores e a vítima. Os depoimentos comprovavam tentativa de homicídio, por motivo fútil (homofobia), segundo o delegado, que encaminhou o caso para a Justiça, para ser julgado por uma das varas do Júri. Presos em flagrante, foram soltos, quase dois meses depois, por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em habeas corpus.
“Os agressores negam terem tentado matá-lo e dizem que o André que os teria provocado, gratuitamente. Mas as três testemunhas falam que eles que provocaram e, depois, agrediram o André. Um deles diz que não agrediu, mas testemunhas dizem que ele também bateu, embora tenha sido o outro que derrubou o André e continuou batendo nele já caído no chão, só parando porque os policiais chegaram”, diz o advogado.
Quando o processo foi encaminhado para a Promotoria do Júri, o promotor entendeu que não seria tentativa de homicídio, mas lesão corporal leve. Remeteu o processo à Vara Criminal Comum, cuja promotora entendeu, como o delegado, que era caso de tentativa de homicídio. Diante dessa divergência, o caso foi ao  Procurador Geral de Justiça, que decidiu que a denúncia deveria ser por tentativa de homicídio, remetendo o caso de volta à 05ª Vara do Júri, para onde tinha sido distribuído inicialmente. No entanto, após ouvir as mesmas testemunhas, que confirmaram o que afirmaram ao delegado, e uma outra, que disse ter ouvido pelo menos um dos agressores dizer “Viado, vou te bater até matar”, a juíza concluiu que não era crime contra a vida.
“Para piorar, o Ministério Público concordou com essa decisão, de desclassificação de crime [de tentativa de homicídio para lesão corporal leve]. Essa postura do MP é absurda, pois o processo tinha não só as mesmas provas que fizeram o Procurador Geral de Justiça mandar denunciar como tentativa de homicídio, mas tinha agora outra testemunha, que atestou a intenção de matar”, diz Iotti. O advogado recorreu a decisão, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu o recurso, por entender que o assistente de acusação não poderia recorrer quando o Ministério Público concorda com a decisão judicial.
“Não recorri para Brasília porque, se eu recorresse, o caso ia prescrever, conforme explico na denúncia. Quando o processo voltou à primeira instância, ele foi remetido para o Juizado Especial Criminal, onde recebeu novo número, porque no Júri era um processo e quando foi para a Vara Criminal Comum, mudou, por não ser mais crime contra a vida, mas mera lesão corporal”, relata Iotti, que, depois, ficou chocado com a “transação penal” proposta pelo Ministério Público.
Na audiência de 24.08.2016, o promotor se limitou a propor que os dois meses em que os dois agressores ficaram presos, logo após as agressões, fossem considerados como a pena alternativa, que a transação penal visa oferecer. “Isso é um escárnio. Não houve pena alternativa. Aparentemente, o promotor quis evitar, com isso, que os agressores processassem o Estado, por suposto erro judiciário. Ou seja, colocou um suposto interesse do Estado acima do interesse da vítima em ver seus agressores devidamente punidos”, finaliza o advogado.
Com isso, Iotti agora ingressa com toda a argumentação na CIDH, na busca pelo reconhecimento do crime, acreditando que o caso expressa homofobia institucionalizada no Judiciário, geralmente tão punitivista, mas que,“justamente em um caso de homofobia, com testemunha atestando direta intenção de matar, desconsidera a fala dela para afastar a clara tentativa de homicídio desse caso”, relata o advogado, que lembra que, naquela fase (de decidir se o caso vai a júri ou não), quaisquer dúvidas devem ser interpretadas em favor da sociedade (in dubio pro societate), fazendo o processo ir a júri, conforme farta jurisprudência. Explica que a dúvida só favorece o réu (in dubio pro reu) no julgamento definitivo, perante o júri.
“Por isso que não dá para aceitar a decisão de desclassificação de crime. Não se pode seriamente dizer que não haveria pelo menos indício concreto, para não falar em prova cabal, de tentativa de homicídio ante a fala de uma testemunha, pessoa compromissada a dizer a verdade, no sentido de pelo menos um dos agressores ter dito ‘Viado, vou te bater até matar’ [além de ‘Bichinha, vou te matar’]. A juíza perguntou várias vezes se ela tinha certeza absoluta deles terem dito que iam ‘bater até matar’ e a testemunha confirmou, mas, depois, a decisão ignorou esse relato indispensável”, protesta o advogado.
Iotti, ao final, agradeceu o bacharel Bernardo Dantas, pelo auxílio e dicas durante a planejamento e redação da denúncia.
Leia aqui a íntegra da denúncia. E veja os prints do Processo Penal.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Transexual pode remover barba pelo SUS, diz decisão premiada


Com base em pareceres médicos, um transexual garantiu, na Justiça, o direito de realizar depilação a laser de pelos da face na rede pública de saúde. A decisão, da Justiça Federal mineira, recebeu menção honrosa no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria de Direitos Humanos (SDH), do Ministério da Justiça. 
Ao entrar com a ação, o transexual se preparava para a cirurgia de mudança de sexo. Relatórios de um psiquiatra e uma dermatologista atestaram que ele possuía condição similar ao hirsutismo, condição que causa pelos em excesso no rosto de mulheres. De baixa renda, o paciente pediu atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece depilação a laser em casos do tipo.
No primeiro grau, o Juizado Especial Federal de Juiz de Fora/MG atendeu o pleito e determinou que o tratamento fosse feito na rede pública. O governo local, contudo, recorreu. Para o município, não foi comprovado dano irreparável ou de difícil reparação. Também foi questionada a alegação de hirsutismo, doença exclusiva de mulheres, pois o autor ainda não havia mudado de sexo.
A ordem para o tratamento foi mantida pelo juiz federal Gláucio Maciel Gonçalves. Em 18 de junho de 2012, ele rejeitou a tese de que o autor não podia ser considerado uma mulher para todos os direitos. "Tal lógica soa perversa e se afasta do irreparável caráter humanista que permeou a decisão [em primeiro grau]", definiu o magistrado, ao relatar o caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No texto, o juiz assinala que a necessidade de mudança de sexo foi reconhecida pelo próprio SUS, que apoiou a cirurgia.
O tratamento foi acompanhado pela equipe multidisciplinar que atende o autor desde o início da readequação. Pesou na decisão o diagnóstico de desvio permanente de identidade sexual, com rejeição de fenótipo, previsto pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). "O autor é uma mulher no que se refere aos desejos, sentimentos, objetivos de vida, aprisionada num corpo masculino", resumiu o juiz.
Garantia de direitos humanos – A decisão recebeu menção honrosa no concurso do CNJ, na categoria Direitos da População LGBT, entregue na última terça-feira (14), na sede do conselho. “Esse indivíduo foi ao SUS e tentou obter o tratamento, que lhe foi negado, porque não era mulher. A portaria era só para elas”, detalha Gláucio Maciel. “O aspecto de maior dificuldade foi saber pontuar a diferença entre um homem que pede o mesmo tratamento de uma mulher e outro em vias de fazer a cirurgia de redesignação sexual”, diz Maciel.
O concurso destaca o papel de juízes na defesa dos direitos humanos. A premiação avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Fonte: CNJ

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

ESA/SANTOS Oferece Curso Teoria e prática de direito homoafetivo e de gênero - matrículas on line.


  • A quem se destina: Advogados Bacharéis e Acadêmicos de Direito inscritos na OAB como Estagiários. Os Profissionais graduados de outras áreas, não inscritos na OABSP, podem participar apresentando cópia do diploma competente.
  • Carga horaria: 24 Horas.
  • Objetivo: Provocar a justiça, para que assegure os direitos de todos os cidadãos, é a função da advocacia, e responsabilidade da OAB, que desempenha importante papel na defesa das prerrogativas do cidadão. Em um Estado que se intitula democrático de direito, todos são merecedores da tutela jurídica, sem qualquer distinção de cor, religião, sexo ou orientação sexual. Daí a necessidade de capacitar advogados neste ramo do direito – o direito homoafetivo.


acesse o link ESA SANTOS