quinta-feira, 13 de julho de 2017

Unisanta oferece curso de extensão voltado para a temática LGBT

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Dia 1 de agosto tem início a 3ª edição do Curso de Extensão: Homoafetividade: Evolução Social e Ordenamento Jurídico - A busca pela cidadania". O Curso é uma parceria firmada entre a Unisanta e  Rosangela Novaes.

As questões que dizem respeito à sexualidade sempre foram cercadas de mitos e tabus. Este conservadorismo preconceituoso acaba por impossibilitar o legislador, que se nega a aprovar leis que fogem dos padrões sexistas dominantes, o que incentiva a discriminação e dá oportunidade a enormes injustiças.

É necessário repensar os conceitos atuais de família, e desvincular o casamento com sexo para a procriação, como estabelece a igreja. Nos dias atuais, o que identifica uma família é o vínculo do afeto que une seus membros. A lei acompanha o fato e não o contrário.

Enquanto houver segmentos alvos da exclusão social, tratamento desigual entre homens e mulheres, e a homossexualidade for vista como crime, castigo, promiscuidade ou pecado, não se estará vivendo em um Estado Democrático de Direito. Discursos socialmente produzidos contribuem para que determinados estigmas e estereótipos sejam construídos.

As sexualidades têm sido tratadas com base em crenças morais, provenientes de discursos religiosos, científicos, educacionais entre outros. Essas crenças só serão questionadas quando passarem por um debate fundamentado dos direitos de cidadania. Esses direitos devem informar educandos/educadores e servir de orientação para uma educação que os prepare para os direitos de cidadania relacionados à diversidade sexual.

Matrículas abertas através do site:www.unisanta.br/Extensao/Cursos/1440   

ESA SANTOS/SP : CURSO TEORIA E PRÁTICA DE DIREITO HOMOAFETIVO E DE GÊNERO


  • A quem se destina: Advogados Bacharéis e Acadêmicos de Direito inscritos na OAB como Estagiários. Os Profissionais graduados de outras áreas, não inscritos na OABSP, podem participar apresentando cópia do diploma competente.
  • Carga horaria: 24 Horas.
  • Objetivo: Provocar a justiça, para que assegure os direitos de todos os cidadãos, é a função da advocacia, e responsabilidade da OAB, que desempenha importante papel na defesa das prerrogativas do cidadão. Em um Estado que se intitula democrático de direito, todos são merecedores da tutela jurídica, sem qualquer distinção de cor, religião, sexo ou orientação sexual. Daí a necessidade de capacitar advogados neste ramo do direito – o direito homoafetivo

  • Professores:
  • Rosangela da Silveira Toledo Novaes - Advogada
  • Frederico dos Santos Messias - Juiz de Direito


Matrículas abertas (online):  ESA SANTOS

terça-feira, 9 de maio de 2017

Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do gênero constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de orientação sexual. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.
O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher. Para o colegiado, o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico.
No pedido de retificação de registro, a autora afirmou que, apesar de não ter se submetido à operação de transgenitalização, realizou intervenções hormonais e cirúrgicas para adequar sua aparência física à realidade psíquica, o que gerou dissonância evidente entre sua imagem e os dados constantes do assentamento civil.
Sexo psicológico
O relator do recurso especial da transexual, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou inicialmente que, como Tribunal da Cidadania, cabe ao STJ levar em consideração as modificações de hábitos e costumes sociais no julgamento de questões relevantes, observados os princípios constitucionais e a legislação vigente.
Para julgamento do caso, o ministro resgatou conceitos essenciais como sexo, identidade de gênero e orientação sexual. Segundo o ministro, as pessoas caracterizadas como transexuais, via de regra, não aceitam o seu gênero, vivendo em desconexão psíquico-emocional com o seu sexo biológico e, de um modo geral, buscando formas de adequação a seu sexo psicológico.
O relator também lembrou que, apesar da existência de princípios como a imutabilidade do nome, dispositivos legais como a Lei de Registros Públicos preveem a possibilidade de alteração do nome que cause situação vexatória ou de degradação social, a exemplo das denominações que destoem da aparência física do indivíduo.
Direito à felicidade
Na hipótese específica dos transexuais, o ministro Salomão entendeu que a simples modificação de nome não seria suficiente para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Para o relator, também seriam violados o direito à identidade, o direito à não discriminação e o direito fundamental à felicidade.
“Se a mudança do prenome configura alteração de gênero (masculino para feminino ou vice-versa), a manutenção do sexo constante do registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se, a meu juízo, flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade”, ressaltou o relator.
Exemplos internacionais
O ministro também citou exemplos de países que têm admitido a alteração de dados registrais sem o condicionamento à cirurgia. No Reino Unido, por exemplo, é possível obter a certidão de reconhecimento de gênero, documento que altera a certidão de nascimento e atesta legalmente a troca de identidade da pessoa. Iniciativas semelhantes foram adotadas na Espanha, na Argentina, em Portugal e na Noruega.
“Assim, a exigência de cirurgia de transgenitalização para viabilizar a mudança do sexo registral dos transexuais vai de encontro à defesa dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos – máxime diante dos custos e da impossibilidade física desta cirurgia para alguns –, por condicionar o exercício do direito à personalidade à realização de mutilação física, extremamente traumática, sujeita a potenciais sequelas (como necrose e incontinência urinária, entre outras) e riscos (inclusive de perda completa da estrutura genital)”, destacou o relator.
Acompanhando o voto do relator, a Quarta Turma concluiu que o chamado “sexo jurídico” – constante do registro civil com base em informação morfológica ou cromossômica – não poderia desconsiderar o aspecto psicossocial advindo da identidade de gênero autodefinida pelo indivíduo, “o qual, tendo em vista a ratio essendi dos registros públicos, é o critério que deve, na hipótese, reger as relações do indivíduo perante a sociedade”.
Complexidades jurídicas
O ministro Salomão também apontou que as complexidades jurídicas geradas pelo reconhecimento dos direitos dos transexuais não operados já são perceptíveis no universo das pessoas que decidiram se submeter à cirurgia.
“Ademais, impende relembrar que o princípio geral da presunção de boa-fé vigora no ordenamento jurídico. Assim, eventuais questões novas (sequer cogitáveis por ora) deverão ser sopesadas, futuramente, em cada caso concreto aportado ao Poder Judiciário, não podendo ser invocados receios ou medos fundados meramente em conjecturas dissociadas da realidade concreta”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial da mulher.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. 

Fonte: STJ

Aplicação da Constituição proíbe que transexuais tenham "meia dignidade"

Por Frederico dos Santos Messias

Antes de iniciar a abordagem deste tema, admito polêmico, é preciso um exercício de afastamento de nossas convicções pessoais sobre moralidade e religião, fincando nossa análise em uma direção estritamente jurídica, sob as luzes, principalmente, da Constituição Federal.
Nessa quadra, inegavelmente, estamos vivenciando uma revolução, não de armas, mas de conceitos.
Proposições antigas cedem espaço a uma nova realidade, agora alicerçada no direito fundamental à diferença.
Peço licença para citar um trecho de voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Aliomar Baleeiro, proferido no ano de 1968: "Mas o conceito de "obsceno", "imoral", "contrário aos bons costumes" é condicionado ao local e à época. Inúmeras atitudes aceitas no passado são repudiadas hoje, do mesmo modo que aceitamos sem pestanejar procedimentos repugnantes às gerações anteriores. A polícia do rio há 30 ou 40 anos não permitia que um rapaz se apresentasse de busto nu nas praias e parece que só mudou de critério quando o ex-rei Eduardo VIII, então príncipe de Gales, assim se exibiu com o irmão em Copacabana. O chamado bikini (ou duas peças) seria inconcebível em qualquer praia do mundo ocidental há 30 anos. Negro de braço dado com branca em público ou propósito de casamento entre ambos, constítuia crime e atentado aos bons costumes em vários estados norte-americanos do sul, até tempo bem próximo do atual.”[1]
De se anotar que nesta fase de transição entre realidades diferentes, não se consegue identificar o exato momento da ruptura, as alterações são contínuas, de modo que haverá um tempo em que ambas conviverão, fazendo aflorar, em maior escala no início da transição e em menor escala no seu final, momentos de conflito entre ambas.
Avançando, pois, na análise jurídica do tema, afasto de início a ideia de que haveria uma lacuna no sistema capaz de não reconhecer os direitos perseguidos legitimamente pelos transexuais.
A Constituição Federal fornece, com sobras, o suporte necessário para amparar a tese.
No seu preâmbulo, há afirmação expressa de que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, tendo como um valor supremo a sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
Ainda, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República, conforme artigo 1º, da Constituição Federal.[2]
Mais à frente, em seu artigo 3º, inciso IV, a Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem preconceitos, dentre outros, de sexo, terminando com a cláusula aberta “quaisquer outras formas de discriminação”.[3]
De se lembrar, também, que a Constituição Federal é, na sua essência, um diploma normativo inclusivo, donde não se deve admitir qualquer interpretação do seu texto capaz de reconhecer e admitir alguma forma de discriminação, protegendo o cidadão de sofrimentos evitáveis na sua esfera social de relacionamentos cotidianos.
Importante perceber que, o princípio da dignidade da pessoa humana, erigido, como vimos, em pilar do eixo central de garantias da Constituição Federal, comporta uma dimensão existencial capaz de permitir que os cidadãos busquem a própria felicidade, fazendo livremente as escolhas que lhe pareçam mais acertadas.
Aliás, a evolução da doutrina dos direitos humanos caminha para reconhecer sujeitos específicos de direitos, dando ao indivíduo uma visão particularizada, o que importa, como consequência, na hipótese de ocorrência de alguma violação dos seus direitos, em uma resposta individual, própria para uma determinada categoria tida como vulnerável no meio social, as chamadas minorias.
Então, cabe indagar: Quem é o transexual? Quem é essa pessoa que está a merecer essa especial proteção do Estado enquanto integrante de uma minoria, exigindo uma visão particularizada no meio social em que vive?
O transexual é o individuo que nasceu homem ou mulher, segundo os critérios então vigentes para a definição do sexo, porém cresceu e se desenvolveu no seu íntimo como um indivíduo do sexo oposto, com hábitos, reações e aspecto físico diverso do seu sexo morfológico.
Há, no individuo transexual, e isso se revela extremamente importante, um repudio ao sexo morfológico. Inclusive, o transexual não se enxerga como uma pessoa homossexual.  
Ele estranha o próprio corpo que a natureza lhe deu ao nascer, gerando uma perigosa frustação, um desconforto que conduz à automutilação e ao autoextermínio.
A ambiguidade sexual decorrente do fenômeno da transexualidade é meramente biológica, porque no sentido psicossocial, o transexual tem a convicção de pertencer ao sexo oposto, com sentimentos, percepções, índole e conduta assim condizentes, em contraposição à sua genitália que avilta o seu espírito.
Avançando na ideia de reconhecimento de direitos ao transexual, em que pese tratar-se de formalidade administrativa que não interfere no direito constitucional de escolha do seu projeto de vida, o registro público torna-se importante ante a sua natureza jurídica.
A Lei de Registros Públicos (Lei 6015/1973), cuja finalidade é conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos da vida civil, adotou como critério distintivo dos sexos a conformação da genitália, ou seja, pênis para o sexo masculino e vagina para o sexo feminino.
Ocorre, porém, que, nos dias atuais, o critério do sexo aparente estabelecido pela Lei de Registro Públicos não é suficiente para a definição do gênero, impondo-se a consideração das condições psicológicas e sociais do indivíduo, definidoras da sua real sexualidade.
O transtorno de identidade sexual é doença catalogada na 10ª Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde (CID 10), vindo a cirurgia de redesignação de sexo como solução terapêutica para esses casos.
Aqui, cabe abrir um parêntese para afirmar que, em que pese a catalogação da OMS servir como fundamento para a superação do óbice previsto no Artigo 13, do Código Civil, que somente autoriza a disposição de parte do próprio corpo por exigência médica, ouso dizer que, um, não estamos diante de hipótese patológica, dois, o procedimento médico não é ato essencial para a definição do gênero.
A identidade sexual integra, ao meu sentir, os direitos da personalidade.
Vale, aqui, lembrar que o Brasil é signatário da Carta de Princípios de Yogyakarta (2006), documento universal que estabelece o claro afastamento de qualquer preconceito de gênero ou orientação sexual.
Afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da sua real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto.
Neste diapasão, é absolutamente irrelevante para a definição do direito de alterar o gênero e o prenome que constam do registro civil a realização do procedimento cirúrgico de redesignação sexual.
O transexual já sente, em seu íntimo, pertencer ao sexo oposto, de modo que a realização ou não do procedimento de redesignação sexual se mostra irrelevante para a definição do gênero e, por consequência, do direito de alteração do prenome.
O Poder Judiciário avançou bastante no tema, mesmo que o caminho ainda seja longo para a integral concretude dos direitos dos transexuais.
Importante lembrar que, para os casos de indivíduos transexuais que realizaram a cirurgia de redesignação, a jurisprudência aceita com certa tranquilidade, quiçá de forma pacífica, a alteração do gênero e do prenome, inclusive com dois precedentes no Superior Tribunal de Justiça.[4]
Em ambos os casos, o fundamento usado para permitir as alterações do registro civil, na essência, foi a desconformidade entre o sexo biológico imposto ao nascer (critério legal) e o psicológico que vive no íntimo do indivíduo.
Não há, adotando-se o fundamento utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão jurídica diversa que possa obstar o mesmo direito para os indivíduos transexuais não operados, pois estes também se sentem no seu íntimo como pertencentes ao sexo oposto.
A cirurgia de redesignação, na minha visão, é mera etapa complementar de todo um procedimento que inclui também, por exemplo, outras espécies de procedimentos cirúrgicos e a terapia hormonal.
Não é demais lembrar vários casos de pessoas que não podem se submeter ao ato cirúrgico ou que são temerosas em relação a qualquer espécie de intervenção médica.
Além disso, some-se que a redesignação do sexo feminino para o masculino constitui procedimento não comum e sujeito a maiores riscos do que a redesignação do sexo masculino para o feminino, além do que a eficácia do membro construído ainda é duvidosa no primeiro caso.
Lembro, por oportuno, que no caso da redesignação do sexo feminino para o masculino até mesmo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aceita a realização do procedimento.
Havendo, assim, e dessa exigência não há como se afastar, laudo técnico que ateste a condição de transexual (convicção íntima de pertencer ao sexo oposto), tal prova já é suficiente para permitir a alteração do gênero e do prenome, independentemente do ato cirúrgico.
Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de decisão monocrática, amparada na jurisprudência dominante da Corte, homologou sentença estrangeira que havia reconhecido o direito à alteração de gênero e prenome de pessoa transexual.[5][6]
No Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação de Relatoria do Desembargador Vito Guglielmi e na Apelação da Relatoria do Desembargador Beretta da Silveira, o Tribunal admitiu, além do prenome, a alteração do gênero.[7]
Consta da primeira Apelação a observação no sentido de que a alteração deverá ser averbada no registro civil, informando que se deu por decisão judicial. Na visão da Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de um lado assegura-se o direito de terceiros, pois não há rompimento com a vida civil anterior e, de outro, preserva-se a dignidade e a privacidade do interessado, pois a informação não constará dos documentos de uso diário, constando, segundo a decisão, apenas da certidão de nascimento.
Sobre esse ponto, penso que melhor se revela o decidido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que a informação seja anotada no livro registral, ao exclusivo conhecimento do interessado ou constando apenas das certidões de inteiro teor, somente expedidas com autorização judicial, nos moldes do que já acontece com os casos de adoção.
A vingar a tese de que se pode admitir nas certidões do registro público qualquer referência, ainda que genérica, sobre a alteração do gênero e do prenome, estar-se-ia perpetuando o constrangimento, em clara afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Nessa mesma linha, em sede Recurso Especial, com origem em Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, da Relatoria do Ministro Marco Buzzi se decidiu nesse sentido.[8]
Vale lembrar, ainda, que a matéria está na pauta do Supremo Tribunal Federal, no objeto da ADI 4275, ajuizada pela Procuradoria Geral da República.
Por fim, cabe dizer que, sobre esse tema, estamos atrasados, ao menos no aspecto legislativo.
É que, enquanto em países como a Alemanha há legislação que permite aos pais, quando do nascimento do filho, adotar o sexo como indefinido e a Argentina que editou a Lei de Identidade de Gênero, no Brasil não há qualquer perspectiva nesse sentido.
O Brasil ainda sedimenta seu caminho, em passos lentos, com o reconhecimento por órgãos estatais do direito ao uso do Nome Social, ou seja, aquele pelo qual o transexual pretende ver-se chamado no meio social em que vive, sem alteração no assento de nascimento.
Algumas entidades de caráter privado, caso de escolas e universidades, avançam ao criar banheiros sem identificação de gênero ou extinguindo comemorações ligadas ao gênero, substituindo, por exemplo, o dia das mães e dos pais pela festa da família.
Não há mais espaço para meia dignidade. Ou aplicamos a Constituição Federal em sua inteireza ou rasgamos o seu Texto. Não se pode admitir mais que o cidadão transexual seja colocado à margem da sociedade.
O Poder Judiciário, atento à evolução do fato social, tem cumprido o seu papel. Cabe agora ao legislador, representante dessa sociedade plural, fazê-lo.

[1] Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, Recurso em Mandado de Segurança 18.534, 2ª TURMA, JULGADO EM 01 DE OUTUBRO DE 1968.
[2] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
[3] Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
[4] Superior Tribunal de Justiça, Recursos Especiais 1.008.398/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, e 737.993/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha.
[5] SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 13.233 - ES (2015/0020486-7)
[6] SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 11.942 - IT (2014/0116950-3)
[7] Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 0008359-56.2004.8.26.0505, 6ª Câmara de Direito de Privado, Relator Vito Guglielmi. Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 0028083-77.2009.8.26.0562, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Beretta da Silveira.
[8] RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.004 - RS (2008/0064846-9).

terça-feira, 2 de maio de 2017

Bar e proprietário são condenados por discriminação em razão da orientação sexual


A Comissão Especial da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania condenou no âmbito administrativo o estabelecimento comercial Toca do Garga, no bairro do Gonzaga, em Santos, e seu proprietário Daniel Gianotti Baltazar, à pena de advertência por discriminação em razão de orientação sexual. As advogadas responsáveis pela ação foram Rosângela Novaes e Patrícia Gorish, especialistas em Direito Homoafetivo.
O juiz levou em conta a primariedade do acusado e o fato de ter se desculpado publicamente para não aplicar uma punição mais severa. Fora isso, corre ainda uma ação indenizatória que está em fase se apelação. O processo criminal por injúria foi arquivado.
O caso aconteceu no dia 16 de agosto de 2014, por volta das 23 horas. J.L. e LI, que são namorados, e alguns amigos estavam no bar, quando Daniel, atendente e dono do bar, foi até a mesa deles e disse “Deixe-me falar uma coisa, aqui não dá certo casal gay”. Eles pediram para Daniel que repetisse aquilo e ele o fez mais duas vezes. A conta foi paga e todos foram embora.
No dia seguinte, na página do Facebook do bar, havia um textão mostrando claramente o posicionamento homofóbico do estabelecimento,  lembrando que o bar era para quem gosta de cerveja, comida pesada e futebol, alguns termos chulos e que homem com homem e mulher com mulher não seriam aceitos lá etc, enfim, cidadãos LGBTI não eram bem-vindos.
O casal registrou um Boletim de Ocorrência e as advogadas foram contratadas. Elas entraram com a ação baseada na lei 10948-2001, que é a via que pune condutas discriminatórias em razão de orientação sexual e identidade de gênero. A condenação prevista vai de advertência até cassação do alvará de funcionamento.
A defesa do acusado ainda tentou desmentir tudo alegando que tivesse havido beijos e carícias entre o casal, o que não foi comprovado pelas testemunhas. E mesmo que tivesse havido, a Lei 10.948/01 considera atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

Ora, se o casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade, por que proibir uma manifestação de afeto? E se fosse um casal hetero?
Houve ainda um “beijaço” na porta do estabelecimento, mas sem a presença das duas vítimas.
Diante da repercussão negativa, os proprietários se retrataram nas mídias sociais e retiraram o texto ofensivo. Portanto, outro não podia ser o resultado senão a Justiça, em que pese ter sido leve pena aplicada.

terça-feira, 18 de abril de 2017

BA ocupa 2º lugar em crimes contra LGBTs, aponta relatório do Grupo Gay

Segundo GGB, 343 LGBts fora assassinados no Brasil em 2016 (Foto: Reprodução/Relatório GGB)
A Bahia ocupa a segunda posição, entre os estados brasileiros, em número de mortes de LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais), segundo relatório divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB). Somente em 2016, o ano considerado como o mais violento desde 1970 contra pessoas LGBTs, segundo a entidade, 343 pessoas foram mortas em todo o Brasil, 32 delas na Bahia. Em 2017, até 22 de janeiro, já foram documentados 23 assassinatos de LGBTs.
O estado baiano só perde para São Paulo, que no ano passado contabilizou 49 homicídios. Rio de Janeiro (30 mortes) e Amazonas (28 mortes) também figuram entre os estados com maior número de crimes. O único estado do Brasil que não registrou casos foi Roraima, que em 2014 liderou a lista. Entre as capitais, Manaus, com 25 mortes, foi a que registrou o maior número de assassinatos em termos absolutos, seguida de Salvador (17) e São Paulo (13). Foram documentados em 2016 assassinatos de LGBT em 168 municípios brasileiros. Dos 343 assassinatos, 173 eram gays, 144 trans (travestis e transexuais), 10 lésbicas, 4 bissexuais e 12 heterossexuais (parentes ou conhecidos de LGBTs que foram assassinados por algum envolvimento com eles).
Os dados, segundo o GGB, levaram à constatação de que a cada 25 horas um LGBT é assassinado no país. O antropólogo Luiz Mott, fundador do GGB, classifica os números como "alarmantes". “Tais números alarmantes são apenas a ponta de um iceberg de violência e sangue, pois não havendo estatísticas governamentais sobre crimes de ódio, tais números são sempre subnotificados, já que nosso banco de dados se baseia em notícias publicadas na mídia, internet e informações pessoais", destacou, lembrando que não existe o crime de homofobia na legislação brasileira.
Ainda de acordo com os dados levantados pelo GGB, 31% dos assassinatos ocorridos em 2016 foram praticados com arma de fogo, 27% com armas brancas, incluindo ainda enforcamento, pauladas, apedrejamento, além de casos com requintes de crueldade, nos quais houve tortura e queima do corpo da vítima.
Segundo o balanço, predominaram as mortes de LGBTs com idades entre 19 e 30 anos (32%). Menores de 18 anos representam 20,6% das vítimas. Os dados, conforme o relatório, demostram "a precocidade da iniciação homoerótica e grande vulnerabilidade de nossos/as adolescentes, sobretudo das jovens travestis e transexuais profissionais do sexo". Quanto à cor dos LGBTs assassinados, 64% foram brancos e 36% negros.
O relatório aponta ainda que crimes contra LGBTs são cometidos de noite ou madrugada, em lugares ermos ou dentro de casa, o que, segundo o GGB, dificulta a identificação dos autores. Segundo a entidade, somente em 17% dos homicídios registrados no ano passado os autores dos crimes foram identificados (60 de 343), e menos de 10% das ocorrências resultaram em abertura de processo e punição dos assassinos.
Dentre os 60 criminosos identificados, praticamente a metade mantinha contatos próximos com as vítimas, seja como companheiro atual (27%), ex-amante (7%) ou parentes da vítima (13%). Clientes e profissionais do sexo, além de desconhecidos em sexo casual foram responsáveis por 47,5% dos crimes.
Para Mott, 99% dos assassinatos têm motivação homofóbica. "Têm como motivo seja a LGBTfobia individual, quando o assassino tem mal resolvida sua própria sexualidade, seja a homotransfobia cultural, que expulsa as travestis para as margens da sociedade, onde a violência é endêmica, seja a homofobia institucional, quando os governantes não garantem a segurança nos espaços frequentados pela população LGBT e nem aprovam leis que criminalizem a LGBTfobia", disse.
“Quando o Movimento Negro ou as feministas divulgam suas estatísticas, não se questiona se o motivo das mortes foi racismo ou machismo, porque então exigir só do movimento LGBT atestado de ódio ideológico nestes crimes hediondos? Ser travesti, lésbica ou gay já é um agravante de periculosidade dentro da intolerância machista dominante em nosso país”, acrescentou o presidente do Grupo Gay da Bahia e historiador Marcelo Cerqueira.
Um dos criadores e coordenadores do grupo de pesquisa Cultura e Sexualidade (CUS) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o professor Leandro Colling classifica o quadro de violência contra LGBTs como "alarmante", apesar de previsível, e diz que faltam políticas públicas para que esse cenário mude
"Infelizmente, o resultado do relatório para quem é acompanha a discussões LGBTs no Brasil e milita no movimento não surpreedeu, diante da quantidade de notícias que a gente tem diariamente, ou quase diariamente sobre pessoas assassinadas. Os dados do GGB apenas dão uma dimensão em números de uma sensação que a gente já tem dos últimos tempos. Além do aumento da violência em si, contra pessoas LGBTs ou não, há ainda causas que não são tão visíveis a olho nu, como a homofobia. A produção do discurso de ódio contra LGBTs só cresce e ninguém faz nada. Enquanto isso, não temos políticas públicas para respeito da diversidade suxual e de gênero, não temos políticas de combate à homofobia. O quadro é assustador", pontuou.
Fonte: G1

sábado, 15 de abril de 2017

População transexual carcerária tem saúde desrespeitada em SP


O despreparo do sistema penitenciário para acolher a população transexual, submetendo esse grupo a situações de desrespeito, é tema que aparece sem grande esforço ao conversar com uma mulher ou homem transexual que já transitou pelo sistema carcerário.
Há duas semanas, a mais recente denúncia partiu de uma Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), constatando ausência do fornecimento de tratamento hormonal à população carcerária transexual pela administração penitenciária do Estado de São Paulo.
Também conhecido como hormonoterapia, o tratamento hormonal busca induzir o desenvolvimento de características sexuais secundárias compatíveis com a identidade de gênero da pessoa. A ausência de acesso aos hormônios — situação à qual essas pessoas estão sendo submetidas — acarreta o retrocesso das características já adquiridas.
De acordo com o texto da ação, a inércia estatal quanto à realização do fornecimento do tratamento à pessoa reclusa “implica em violação de direitos humanos da pessoa transexual, tanto no aspecto de proteção da saúde quanto, sobretudo, da dignidade humana.”
Responsável pelo texto, a defensora regional de direitos humanos Fabiana Severo, que também é integrante do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da DPU, explica que o objetivo é fazer com que o Estado de São Paulo cumpra as normativas existentes em âmbito nacional e os tratados internacionais a respeito de um tratamento isonômico garantido à população LGBTI privada de liberdade. “O que nós estamos buscando é efetivar a garantia desse tratamento”, diz Severo.
Além da ausência do tratamento hormonal, há outras queixas no que se refere ao respeito à identidade de gênero das pessoas transexuais. Sandra*, 32, mulher transexual que esteve no sistema prisional por duas vezes — uma em São Paulo e outra em Minas Gerais — relatou, em conversa com o Saúde Popular, a falta de respeito dos agentes penitenciários, que “debocham” e não chamam as pessoas transexuais por seus nomes sociais, escolhidos para representar o gênero com o qual se identificam.
Ela também conta que o maior medo das transexuais e travestis, quando reclusas, é o corte de cabelo ao qual são submetidas. “Foi muito difícil sair dessa forma [sem o cabelo], até mesmo para me reintegrar na sociedade depois”, desabafa Sandra.
Denúncia
Severo conta que a ação civil pública nasceu de uma denúncia recebida pela assistência prestada pela DPU. Na atividade rotineira do órgão, três pessoas transexuais em situação de prisão são assistidas. Uma delas, transexual feminina detida provisoriamente no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros desde 21 de maio de 2016, relatou, durante a audiência criminal de interrogatório, que não teve mais acesso à medicação de natureza hormonal utilizada por ela.
A defensora argumenta que esse episódio é reflexo de um quadro maior: o padrão para o qual os presídios brasileiros foram moldados. “Os estabelecimentos prisionais são espaços bastante masculinos e heteronormativos. Qualquer público que não se encaixe nesse perfil acaba sofrendo os efeitos de não ser um espaço preparado para ele”.
Em relação às pessoas transexuais, Severo, que trabalha diretamente com direitos humanos, caracteriza o tratamento como “absolutamente violento”, tanto física, quanto psicológica. “As pessoas são tratadas de acordo com seu sexo biológico, e não pelo nome social”, afirma.
Experiência
Um ponto fora da curva é apresentado por Sandra ao comparar as experiências que teve na prisão. Enquanto em São Paulo, onde ficou detida por seis meses, o desrespeito à sua identidade de gênero, a ausência do acesso aos hormônios e o corte dos cabelos foram presentes; em Minas Gerais, primeiro estado brasileiro a ter presídios com alas exclusivas para homossexuais, onde ficou reclusa por quatro anos, o tratamento era completamente distinto. “Tirando a tristeza por estar lá, longe da família, era como se estivesse aqui fora”, diz.
Nesse sentido, Severo também pontua a escassez de pesquisas quantitativas e qualitativas sobre a população transexual carcerária e o quão prejudicial isso é para que ações possam ser desenvolvidas.
“Não temos, no Brasil, dados muito certos em relação à população carcerária. Quando a gente fala de outros grupos que fogem do padrão heteronormativo brasileiro, que envolvem outras interseccionalidades, só piora a questão dos dados”, pontua a defensora.
Direitos assegurados
A ação ajuizada pela Defensoria reúne uma série de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero que demonstram o dever do Estado de fornecer o tratamento hormonal. Entre elas, está a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, na qual o próprio Conselho Nacional de Combate à Discriminação da Presidência da República e o Conselho Nacional de Política Carcerária reconheceram expressamente o direito ao fornecimento de tratamento hormonal às pessoas transexuais reclusas.
Em se tratando de normativas internacionais, o texto cita, entre outras, as Regras de Mandela, que apresentam determinações expressas visando o respeito à atribuição de gênero de pessoas reclusas.
Ambas as diretrizes, de acordo com a defensora Fabiana Severo, são violadas ao não se fornecer o tratamento hormonal às pessoas transexuais carcerárias. “Nós entendemos que esse tipo de tratamento, desprezando as condições pessoais e as necessidades específicas dessa população, caracteriza tortura e tratamentos cruéis e degradantes nos termos dos tratados internacionais que nós temos a respeito”, diz. E completa: “a gente precisa ter um olhar para essa população que é mais marginalizada e mais invisibilizada.”
*O nome foi modificado para preservar a fonte.
Edição: Edição: Juliana Gonçalves

domingo, 2 de abril de 2017

RETIFICAÇÃO DE NOME E SEXO SEM CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO

O nome tem um impacto profundo na autoestima da população LGBTI – Lésbicas, gays, bissexuais, travestis, Transexuais e intersexuais. Conforme dispõe o art. 16, do Código Civil: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” Trata-se de um direito fundamental da pessoa humana, da personalidade, intrinsecamente ligado à sexualidade. 


A Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB/Subseção Santos convidou o Dr. Frederico dos Santos Messias para proferir palestra sobre RETIFICAÇÃO DE NOME E SEXO SEM CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO, tema pouco conhecido e, por isso, incompreendido. O preconceito é combatido com o conhecimento. A Informação ilumina e protege. Muitas vezes, por não conhecer os nossos direitos, não lutamos por eles. Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, preceitua nossa Constituição Federal, incluindo o direito ao nome e a ser quem realmente somos.

domingo, 12 de março de 2017

OAB SANTOS COMBATE A HOMOFOBIA COM INFORMAÇÃO


A Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB Subseção Santos/SP quer que vc seja informado. Por isso, ao menos uma vez por mês, promoverá palestras sobre temas importantes para a população LGBTI. 

A primeira acontecerá dia 24 de março (informações no folder).


domingo, 5 de março de 2017

O preconceito contra homossexuais na doação de sangue


Em breve, o Supremo Tribunal Federal deve julgar a ação direta de inconstitucionalidade n. 5543, que questiona duas normas administrativas que proíbem a doação de sangue por homens homossexuais que tiveram relação sexual nos últimos doze meses – art. 64 da Portaria n. 15/2016 do Ministério da Saúde e art. 25, XXX, ‘d’, da Resolução n. 43/2014 da ANVISA [1].
Segundo tais normas, aquele que se declare homossexual com mínima atividade sexual – uma única relação nos últimos dozes meses – é considerado inapto e deve ser excluído, de plano, do processo de doação de sangue. Os hospitais e centros de saúde sequer podem coletar o sangue para análise. A exclusão ocorre na fase inicial do processo, na qual o candidato responde a questionário sobre comportamentos sexuais de risco.
O problema tratado na Adin n. 5543 reside na exclusão do candidato em função, exclusivamente, de sua orientação sexual, independente de qualquer comportamento de risco. Tanto para a portaria do Ministério da Saúde, quanto para a resolução da ANVISA, não interessa se o homossexual teve apenas um parceiro sexual, se eles são casados, se a relação é estável e duradoura, se foi utilizado preservativo. Nada disso interessa. O homossexual é, por presunção absoluta, classificado como inapto para a doação de sangue.
As normas escancaram tratamento discriminatório absolutamente incompatível com o princípio constitucional da igualdade e com a proibição de preconceito com base na orientação sexual. Aqui o Poder Público, que deveria evitar e reparar discriminações, é quem incentiva estigmatizações e generalizações.
Na defesa das normas, a Advocacia Geral da União limitou-se a sustentar que estudos estatísticos indicam ser proporcionalmente maior o número de infecções entre os homens homossexuais, o que justificaria a proibição generalizada em virtude da janela imunológica – período imediatamente após a infecção no qual os exames não detectam o vírus. Esse percurso argumentativo tem, porém, diversas falhas.
Parece óbvio que a contração de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s) depende do comportamento de cada qual, não da sua orientação sexual. Assim, muito mais eficaz e seguro para a higidez dos bancos de sangue é analisar os riscos dos comportamentos sexuais individuais. De forma resumida, devem-se levar em conta os “comportamentos de risco”, não a arcaica classificação de “grupos de risco”.
Conforme destacou o IBDCivil em sua manifestação como amicus curiae, ao tratar de estatísticas deve-se ter o cuidado de diferenciar correlação (mera vinculação entre dois eventos) e causalidade (motivo para determinado efeito). O fato de o número de infectados ser proporcionalmente maior entre os homossexuais não significa que todo homossexual está infectado. E também não leva a crer que os heterossexuais não estejam infectados. Generalizações, portanto, são indevidas e não protegem a qualidade do sangue doado.
A seguir o raciocínio da AGU, seria constitucional, por exemplo, eventual proibição absoluta de embarque em avião de todos os praticantes de determinada religião, com base em estatísticas sobre atentados terroristas. Ou ainda seria válida, segundo essa lógica, a proibição geral de todos os integrantes de determinados grupos sociais ou raciais de frequentar grandes eventos, em função de estudos sobre incidentes criminais, o que é de todo absurdo.
Na verdade, o Boletim Epidemiológico de 2015 do Ministério da Saúde demonstra, quanto à AIDS, que o número de casos de infecção em homens, por exposição sexual, é maior nos heterossexuais (49,9% dos casos notificados) do que nos homossexuais e bissexuais juntos (45,7%). De 1980 a 2001, quando surgiu a classificação dos homossexuais em “grupo de risco”, essa proporção era inversa: apenas 28,5% dos casos envolviam homens heterossexuais, enquanto que 42,1% eram de homossexuais e bissexuais [2].
Atualmente, as mulheres são um grande foco de preocupação das autoridades públicas na prevenção de AIDS e outras DST’s, especialmente aquelas que vivem em relacionamentos heterossexuais estáveis. Por falta de conscientização e preconceito dos casais quanto ao uso de preservativos, elas são bastante vulneráveis à contração dessas doenças, como demonstram os números: em 2015 foram identificadas mais incidências de AIDS em mulheres (1561 casos) do que em homens homossexuais e bissexuais somados (1530 casos) [3].
Esses recentes dados indicam que estigmatizar pessoas e segmentá-las em “grupos de risco”, além de inconstitucionalmente discriminatório, gera nos demais segmentos sociais uma – absolutamente irreal – ideia de blindagem a contaminações sexuais, o que prejudica a própria promoção da saúde pública.
Em recente precedente, a Corte Constitucional Colombiana, ao julgar a mesma vedação imposta aos homens homossexuais de seu país, entendeu por bem diferenciar os conceitos de “atividade sexual” e “orientação sexual” [4]. O simples fato de se ter determinada orientação sexual não significa que se tenha atividade sexual arriscada.
Diversos outros países também superaram normas similares de discriminação contra homossexuais na doação de sangue. É o caso, por exemplo, de África do Sul, Argentina, Chile e Espanha. Interessante a mensagem do Ministério da Saúde argentino que, ao divulgar o fim da proibição, declarou que se deixava para trás “uma larga história de discriminação institucional em relação à comunidade LGBT” [5].
Cabe ainda destacar que a discriminação aqui tratada está longe de envolver apenas aspectos ideológicos, porquanto ela gera efeitos concretos e nocivos para toda a sociedade. Isso porque a situação de escassez de sangue nos hospitais brasileiros é notória e alarmante. Considerando que existem no Brasil cerca de 18 milhões de homossexuais e que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas, tem-se uma ideia dos enormes benefícios que o fim da proibição poderá gerar [6].
É também sintomático que todas as dez entidades da sociedade civil que ingressaram na Adin como amici curiae apoiam a procedência da ação direta de inconstitucionalidade. Dentre elas incluem-se a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal da OAB, o já mencionado IBDCIVIL e o IBDFAM. Também o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, manifestou-se pela inconstitucionalidade das normas.
O Ministro Edson Fachin, Relator da ação, deu tratamento de todo elogiável para o processo. Menos de um dia após o protocolo, Sua Excelência determinou a imediata oitiva dos órgãos públicos envolvidos e destacou que “muito sangue tem sido derramado em nosso país em nome de preconceitos que não se sustentam, a impor a célere e definitiva análise da questão por esta Suprema Corte.”
Por fim, valioso relatar que em recente palestra sobre igualdade de gênero, o Ministro Luís Roberto Barroso salientou que “no Brasil, o reconhecimento jurídico de direitos LGBT tem avançado a passos largos, sobretudo pela via judicial”, citando o reconhecimento pelo STF, no ano de 2011, das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em igualdade de condições em relação às uniões heterossexuais [7].
Espera-se que a Corte Suprema confirme esse caminho que vem trilhando rumo a uma sociedade justa e igualitária, e declare a inconstitucionalidade das normas questionadas na Adin n. 5543, que privam os homossexuais de verdadeiro gesto de altruísmo e solidariedade com a doação de sangue.
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[1] Normas impugnadas:
PORTARIA N. 158/2016 – MINISTÉRIO DA SAÚDE
Art. 64. Considerar-se-á inapto temporário por 12 (doze) meses o candidato que tenha sido exposto a qualquer uma das situações abaixo:
IV – homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes;
RDC N. 43/2014 – ANVISA
Art. 25. O serviço de hemoterapia deve cumprir os parâmetros para seleção de doadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em legislação vigente, visando tanto à proteção do doador quanto a do receptor, bem como para a qualidade dos produtos, baseados nos seguintes requisitos:

XXX – os contatos sexuais que envolvam riscos de contrair infecções transmissíveis pelo sangue devem ser avaliados e os candidatos nestas condições devem ser considerados inaptos temporariamente por um período de 12 (doze) meses após a prática sexual de risco, incluindo-se:
d) indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo e/ou as parceiras sexuais destes;
[2] Boletim Epidemiológico HIV-AIDS – Ministério da Saúde; Secretaria de Vigilância em Saúde; Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais – Brasília: 2015, p. 34.
[3] loc. cit.
[4] Item 1; Expediente   T-3277032; Fecha sentencia 26-3-2012 0:00; Sentencia   T-248/12; Ponente: JORGE IGNACIO PRETELT CHALJUB; Demandante / Demandado:    JULIAN VS. LABORATORIO CLINICO HIGUERA ESCALANTE (Disponível em: http://corteconstitucional.gov.co/relatoria/2012/T-248-12.htm, acesso em 16/02/2017)
Rafael Araripe Carneiro - Advogado responsável pela ADI n. 5543. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Mestre e Doutorando em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim
Luiz Philippe Vieira de Mello Neto - Advogado subscritor da ADI n. 5543. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.
Fonte: JOTA