quinta-feira, 16 de junho de 2016

Ministro Fachin, do STF, reconsidera decisão do anterior relator, no Mandado de Injunção 4733, e reconheceu o cabimento da ação, para discutir a criminalização da LGBTfobia ...


Ministro Fachin, do STF, reconsiderou decisão do anterior relator, no Mandado de Injunção 4733, e reconheceu o cabimento da ação, para discutir a criminalização da LGBTfobia ...

Trata-se de ação para reconhecer o dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar de forma específica a LGBTfobia, fixar prazo para este criminalizá-la e, caso não o faça, reconhecer que o crime de discriminação "por raça", entendido como "racismo social"  já abarca a homo/transfobia ou que proceda ele próprio à criminalização, em exercício de função legislativa atípica. Ações estas que já contam com pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República em ambos esses sentidos.
Disponibilização:  quinta-feira, 16 de junho de 2016.
Arquivo: 16 Publicação: 7

SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 4.733 (578) ORIGEM :MI - 4733 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. :DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (0242668/SP) AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Tendo em vista a suscitada ausência de norma nos termos almejados pela pretensão inaugural, sem adentrar ao mérito da procedência ou não do intento vertido no Mandado de Injunção impetrado, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida nos presentes autos para o fim de chancelar o cabimento formal e determinar o processamento respectivo do Mandado de Injunção em tela, visando à instrução pertinente atualizada para futura apreciação do mérito. Isto posto, julgo, nos termos do inc. IX do art. 21 do RISTF, prejudicado o Agravo Regimental interposto, assento o cabimento na hipótese de Mandado de Injunção, com alegado fundamento no art. 5º, LXXI da Constituição da República, para o efeito de examinar a denegação ou a concessão do provimento requerido caso demonstrada a possibilidade de suprimento judicial da lacuna apontada, e determino sejam intimados, no prazo comum de 30 (trinta) dias, a impetrante, o impetrado, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Geral da República e demais interessados para que se manifestem sobre o mérito da causa. Ulteriormente, com as manifestações ou exaurido o prazo fixado, serão examinados os pedidos de Amici Curiae. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

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