quinta-feira, 5 de novembro de 2015

População LGBT poderá usar nome social para fazer BOs em SP

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Duas medidas foram anunciadas na manhã desta quinta-feira pela Secretaria da Segurança Pública. Segundo o secretário Alexandre de Moraes, o objetivo é reduzir a subnotificação de crimes de homofobia e transfobia.

Lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros poderão, a partir desta quinta-feira (5), incluir o nome social no momento de registrar um boletim de ocorrência em distritos policiais no Estado de São Paulo. No entanto, o nome de registro continua obrigatório. Ao prestar queixa, também será possível apontar a orientação sexual e a identidade de gênero da vítima como motivo presumido de atos de discriminação e agressões.

O governador Geraldo Alckmin, que esteve presente ao anúncio, afirmou que 20% dos crimes de homofobia cometidos no Estado de São Paulo são de lesão corporal.

O secretário comentou que também está em estudo, desde o começo de 2015, um novo tipo de documento de identificação que poderá permitir à população LGBT usar oficialmente o nome social. 
 
As medidas foram propostas por um grupo de trabalho criado em 2013 pela secretaria, sendo que a CDS-SP Seccional também faz parte deste grupo e sua participação foi de fundamental importância e fez a diferença. 

Parabenizo a CDS-SP Seccional pelo belo trabalho que vem desenvolvendo, apoiado pelo Dr. Marcos da Costa,  em prol da população LGBTI.​



Relatório das atividades do GT Segurança Pública e do evento comemorativo da Lei 10948 de 5 de novembro de 2001


Visando atender uma das metas dispostas no II Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT, foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) para discutir políticas junto à Secretaria de Segurança Pública, objetivando a ampliação da cidadania da população LGBT.

Em razão da aproximação decorrente do convênio firmado entre a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e a OAB/SP, a Comissão da Diversidade Sexual e combate à Homofobia da seccional paulista (CDSCH/SP), presidida pela Dra. Adriana Galvão Moura Abílio, mediada pelo apoio do Presidente Dr. Marcos da Costa, obteve espaço no referido GT desde o ano de 2014.

Nesse ano, sob a coordenação do Dr. Júlio César Botelho, assessor do Secretário de Segurança Pública Alexandre de Moraes, o grupo tinha em sua composição a participação de representantes do Conselho Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo de SP, Ministério Público e Defensoria Pública.

Após reuniões realizadas mensalmente durante o curso do ano passado e desse ano, cumpriu-se, dentre outras metas, a implementação de alteração do registro de ocorrências (RDO – registro digital de ocorrência) – meta 1, visando a contabilização oficial de crimes motivados por discriminação e intolerância, especialmente a homofobia e a transfobia.

Desse modo, tornou-se possível, no âmbito do estado de São Paulo, a especificação da motivação do crime, dentre as hipóteses de discriminação ou intolerância, tais como a homofobia/transfobia, religião, raça, cor, etnia, origem e outros.

Referidas alterações foram lançadas hoje (dia 5/11), às 10 horas, em cerimônia oficial comemorativa dos 14 anos da Lei Estadual n. 10.948, de 5 de novembro de 2001, que pune administrativamente as práticas de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. O evento foi realizado na cidade de São Paulo, no Palácio dos Bandeirantes (sede do governo paulista), com a participação do governador, Geraldo Alckmin; o Secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes; o Secretário de Justiça e Cidadania, Aloísio de Toledo César e demais autoridades.

Também merece destaque nas alterações do RDO, a possibilidade de preenchimento do nome social das partes, atendendo as reivindicações das pessoas travestis, transexuais e transgêneros que se sentiam constrangidas ao serem identificadas pelo nome de registro civil que não corresponde à identidade de gênero.  O Secretário de Segurança Pública, atendendo reivindicação do Conselho Estadual de Políticas para a população LGBT, pleito referendado pelos demais componentes do GT, firmou publicamente no evento, o compromisso de agilizar os encaminhamentos para a implementação do RG social à cargo do Departamento de Identificação da Polícia Civil.

Por ocasião do evento comemorativo, representando a seccional paulista, participou a vice-presidente da CDSCH/SP, Rachel Macedo Rocha; Frederico Batista de Oliveira - membro designado para tomar assento nas reuniões do GT; além do advogado Sérgio Bernardo que também é membro da CDSCH/SP.

Dentre outras conquistas fruto do esforço conjunto do GT acima mencionado, destaca-se também um nova abordagem na disciplina de Direitos Humanos nos Cursos de Formação das Polícias, com enfoque no tema da diversidade sexual e de gênero; a solicitação para ampliação dos recursos materiais e humanos da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – DECRADI; e a divulgação em “intranet” da cartilha eletrônica como instrumento informativo e educativo para os quadros das polícias civil e militar.

Desse modo, a OAB/SP, zelando pelo compromisso institucional de promover os direitos humanos, contribuiu positivamente para a implementação de várias das metas relativas ao tema da segurança pública no combate à homofobia e a transfobia.





Frederico Oliveira
Membro da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/SP

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