quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Santos/SP: Casal Homoafetivo Registra Filhos gestados através de Técnicas de Reprodução Assistida Heteróloga

Rosangela Novaes


A luta pela igualdade de direitos entre casais homossexuais e heterossexuais obteve uma grande vitória. O Juiz Corregedor dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais, da Comarca de Santos, Dr. Frederico dos Santos Messias, concedeu, no dia 28 de agosto p.p.,  uma antecipação de tutela que garante o registro de dupla paternidade a um casal de gêmeos que nasceu dia 17 de setembro em Santos.

O caso é inédito no Brasil, não pela dupla paternidade, mas pelo caminho que se percorreu até chegar à decisão.

O escritório de Advocacia de Rosangela Novaes e Leila Nader, especialistas em Direito Homoafetivo, foi contratado pelo casal Jason norte-americano (pai biológico das crianças) e Cláudio, brasileiro naturalizado norte-americano (pai socioafetivo), residentes na cidade de Los Angeles, na Califórnia, Estados Unidos, com o objetivo de  obter o registro da paternidade de um casal de gêmeos, gestados pela irmã do brasileiro, residente em Guarujá/SP.

O casal se valeu das técnicas de reprodução assistida heteróloga, previstas na Resolução nº 2013/2013, do Conselho Federal de Medicina e expressamente colocadas à disposição dos casais homoafetivos. Foi utilizado o semem de Jason e o óvulo da irmã de Claudio, esta, solidariamente, emprestou o útero para gestar as crianças.

O pedido não foi o reconhecimento da paternidade, esta jamais foi questionada, o que se buscou foi o registro da paternidade obtida através de técnicas de reprodução assistida heteróloga, uma vez que, nascidas as crianças, o próximo passo era registra-las, como qualquer casal depois do nascimento dos filhos, que leva o fato a registro no cartório de Pessoas Naturais, e daí se extrai a certidão de nascimento.

Dois fatos caracterizam o ineditismo do caso: primeiro, a Maternidade, ao emitir a  DNV – Declaração de Nascido Vivo, documento que é encaminhado ao Cartório de Registro de Pessoas, obedecendo determinação judicial, fez constar apenas os nomes dos dois pais; segundo, o Cartório registrou o nascimento direto dos filhos do casal homossexual, como fazem os casais heterossexuais, sem precisar passar por uma ação de reconhecimento de paternidade.

O filho tem antes mesmo do seu nascimento, o direito de ser registrado com o nome de seus genitores. Trata-se do direito à identidade pessoal e familiar, assegurado desde a concepção. Inserir o nome do casal no assento de nascimento do filho é apenas uma consequência lógica, uma finalização do ato que não pode ser interrompido com o nascimento, pois violaria Direitos Humanos Fundamentais. O magistrado, Dr. Frederico Messias, sensível, entendeu que a "Constituição Federal não confere meio direito, ou a aplicamos por inteiro ou a rasgamos, abdicando do Estado Democrático de Direito."

A falta de lei disciplinando direitos de casais homoafetivos leva à absurdas incoerências. É inconcebível que após o nascimento dos filhos sejam impedidos de registrá-los diretamente como qualquer casal, casados, ou em união estável, ou mesmo em “produção independente” (sem qualquer vínculo conjugal). Um casal heterossexual não precisa passar por todo o constrangimento de enfrentar uma ação de reconhecimento de paternidade/maternidade. É, no mínimo, injusto que o casal homossexual tenha que se submeter ao referido julgamento sendo que somente utilizou técnicas de reprodução humana assistida, que a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2013/2013, expressamente, disponibiliza

“II – PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA

1 - ...........................

2 – É permitido o uso de técnicas de RA para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito da objeção de consciência do médico”. (Grifamos).

Os avanços precisam ser divulgados, para que a população LGBTI conheça os seus direitos e lute por eles. Até o presente momento, somente os Tribunais de Justiça dos Estados de Mato Grosso e Bahia editaram provimentos disciplinando a questão.

4ª VARA CÍVEL
RUA BITTENCOURT, 144, Santos-SP - CEP 11013-300
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

DESPACHO
Processo Físico nº: 0013687-85.2015.8.26.0562
Classe – Assunto: Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais
Requerente: CLÁUDIO DELOURENÇO e outro
Tipo Completo da
Parte Passiva
Principal << Nenhuma
informação disponível
>>:
Nome da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >>
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias

Vistos.

PROCESSO 0013687-85.2015.8.26.0562

RECEBO como Emenda à Inicial.

Trata-se de pedido de tutela antecipada em que os autores pretendem a obrigação
de fazer consistente no direito de acompanhar o parto da gestação gemelar, bem
como que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) faça constar o nome dos dois
autores, genitores dos menores. Sustentam que formam um casal homoafetivo,
sendo que o útero foi emprestado pela irmã de um dos companheiros, sendo o
material genético masculino cedido pelo outro.

A pretensão impõe deixar-se de invocar nossas próprias ideias sobre o que é
moral, mirando no ato de decidir somente a defesa do Estado Democrático de
Direito.

Peço licença para ler um trecho de voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Aliomar  Baleeiro, proferido no ano de 1960: “... MAS O CONCEITO DE
“OBSCENO”,  “IMORAL”, “CONTRÁRIO  AOS BONS COSTUMES” É
CONDICIONADO  AO  LOCAL  E  À  ÉPOCA.  INÚMERAS  ATITUDES
ACEITAS NO PASSADO SÃO REPUDIADAS HOJE, DO MESMO MODO
QUE  ACEITAMOS  SEM  PESTANEJAR  PROCEDIMENTOS
REPUGNANTES ÀS GERAÇÕES ANTERIORES. A POLÍCIA DO RIO,
HÁ  30  OU  40  ANOS  NÃO  PERMITIA  QUE  UM  RAPAZ  SE
APRESENTASSE  DE  BUSTO  NU  NAS  PRAIAS  E  PARECE  QUE  SÓ
MUDOU DE CRITÉRIO QUANDO O EX-REI EDUARDO VIII, ENTÃO
PRINCIPE  DE  GALES,  ASSIM  SE  EXIBIU  COM  O  IRMÃO  EM
COPACABANA.  O  CHAMADO  BIKINI  (OU  DUAS  PEÇAS)  SERIA
INCONCEBÍVEL EM  QUALQUER  PRAIA  DO  MUNDO  OCIDENTAL
HÁ 30 ANOS. NEGRO DE BRAÇO DADO COM BRANCA EM PÚBLICO
OU  PROPÓSITO  DE  CASAMENTO  ENTRE  AMBOS,  CONSTITUÍA
CRIME E ATENTADO AOS BONS COSTUMES EM VÁRIOS ESTADOS
NORTE-AMERICANOS  DO  SUL,  ATÉ  TEMPO  BEM  PRÓXIMO  DO
ATUAL ...” (RMS 18534, 2ª TURMA, JULGADO EM 01 DE OUTUBRO DE
1968).

Precisa  a  lição  de  KARL  LARENZ  para  quem,  “MAS  AO  TOMAR  EM

CONSIDERAÇÃO  O  FATOR  TEMPORAL,  PODE  TAMBÉM  RESULTAR
QUE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ANTES ERA CORRETA AGORA NÃO
O SEJA. O PRECISO MOMENTO EM QUE DEIXOU DE SER CORRETA É
IMPOSSÍVEL DETERMINAR. ISTO ASSENTA EM QUE AS ALTERAÇÕES
SUBJACENTES SE EFETUAM NA MAIOR PARTE DAS VEZES DE MODO
CONTÍNUO E NÃO DE REPENTE. DURANTE UM TEMPO INTERMEDIO
PODEM SER  PLAUSÍVEIS  AMBAS  AS  COISAS, A MANUTENÇÃO DE
UMA  INTERPRETAÇÃO  CONSTANTE  E  A  PASSAGEM  A  UMA
INTERPRETAÇÃO MODIFICADA, ADEQUADA AO TEMPO”.

Sobre a União Estável Homoafetiva (relação entre indivíduos do mesmo sexo
vinculados por laços de afeto) na ADI 4277/DF julgada em conjunto com a ADPF
132/RJ, da Relatoria do Ministro Ayres Brito, o Supremo Tribunal Federal deu
interpretação conforme a Constituição ao artigo 1723, do Código Civil, para
excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união
entre pessoas do mesmo sexo, admitindo-a nos mesmos moldes de uma união
entre pessoas dos sexos diferentes, afirmando o seu caráter de família.

Sobre o casamento, no Superior Tribunal de Justiça o REsp. 1.183.378/RS, da
relatoria  do  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  deferiu  o  início  do  processo  de
habilitação para casamento entre pessoas do mesmo sexo

O  Conselho  Federal  de  Medicina  autoriza  o  uso  de  métodos  artificiais  de
concepção  para  casais  em  relação  homoafetiva.  Para  os  casos  de  útero  de
substituição ou emprestado exige-se que se trate de ato voluntário.

A plena equiparação entre a união estável e o casamento homoafetivos trouxe
como  consequência  lógica  a  extensão  automática,  para  eles,  de  todas  as
prerrogativas já outorgadas para uma união estável e um casamento tido como
tradicional, ou seja, formado por pessoas de sexos diferentes.

O  direito  aqui  não  é  propriamente  dos  genitores,  mas,  encarado  sob  outra
perspectiva, do próprio feto, o direito a nascer tendo os pais que lhe desejaram. É
o que a doutrina chama de “primazia do melhor interesse do menor”.

Aqui cabe dizer que, usualmente, ao tratar deste tema, surgem os argumentos de
sempre: a criança de hoje, adolescente do amanhã, passará por uma série de
constrangimentos  ao  longo  de  sua  vida  ao  ostentar  em  seus  documentos  e
apresentar-se no meio social como filha de duas mulheres ou de dois homens.
Primeiro, destaco que orientação sexual não tem relação com o exercício do pátrio
poder, são questões distintas.

Em segundo lugar, na formação das novas relações familiares temos uma clara
superação daquelas funções tradicionalmente afeitas ao pai ou à mãe. Não são
raros os casos em que a genitora atua ativamente no mercado de trabalho e o
genitor com maior disponibilidade assume as funções inerentes à educação da
criança.

Importante destacar, também, que, segundo estudos da psicanálise, as funções
tradicionalmente afeitas ao pai (sexo masculino) e à mãe (sexo feminino) não
necessariamente precisam estar vinculadas a esse sexo biológico, sendo possível,
no caso de identidade de sexo dos cônjuges ou companheiros, que cada um
assuma  um  dos  papeis.  Os  filhos  de  casais  homoafetivos  não  apresentam
comprometimento em seu desenvolvimento quando comparados com os filhos de
casais heterossexuais, nem mesmo vale a falsa regra de que filhos de casais
homossexuais serão também homossexuais.

As crianças, repito, destinatários principais da solução, desinteressados no debate
jurídico, longe de pretenderem discutir a orientação sexual dos seus pais, buscam
apenas o direito de nascer, vindo ao mundo cuidados pelos seus reais genitores.
Vale a máxima, “genitor é quem cuida, dá amor e carinho”.

Por fim, a não se dar a solução adequada, vingará a insegurança jurídica que paira
sobre uma família monoparental (formada apenas por um dos genitores) que
esconde, na verdade, uma relação biparental homoafetiva.

Veja-se o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.281.093/SP,
da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, autorizou a adoção unilateral de filho
concebido  por  inseminação  artificial  heteróloga,  em  união  estável  de  duas
companheiras, cedido material genético de uma delas e de um terceiro do sexo

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
masculino, para que ambas passem a constar como mães da adotanda.

A Constituição Federal não confere “meio direito”, ou a aplicamos por inteiro ou a
rasgamos, abdicando do Estado Democrático de Direito.

A terceira, integrou a lide, e confirmou que apenas emprestou o útero para a
gestação, sem qualquer relação maternal com os fetos.

Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para: 1) AUTORIZAR,
mediante  a  expedição  de  Alvará,  que  ambos  os  genitores  (autores  da  ação)
acompanhem o parto, sem qualquer restrição por conta da orientação sexual,
ressalvada eventual restrição médica, devidamente justificada; 2) DETERMINAR
que na DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO   DNV conste os nomes de ambos
os pais, bem como dos respectivos avós, sem distinção se paternos ou maternos,
providenciando-se  as  necessárias  retificações  no  documento  padrão;  e  3)
DETERMINAR a lavratura do Assento de Nascimento com base nos dados que
constarão da Declaração de Nascido Vivo   DNV.

INTIME-SE o Senhor Oficial do Registro para manifestação em 10 dias.
Após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer final.
Int.

Santos, 28 de agosto de 2015.

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