terça-feira, 11 de agosto de 2015

SOROCABA/SP: Vereadores aprovam projetos polêmicos da pauta


A Câmara de Vereadores de Sorocaba aprovou nesta manhã de 06 de agosto de 2015, em primeira e segunda discussões, os projetos de lei mais polêmicos que compunham a pauta. Foram ratificadas nas votações a proibição do uso de banheiros de escolas municipais com Ensino Fundamental, de acordo com a indentidade de gênero e a concessão do serviço de Zona Azul à iniciativa privada, assim como a implantação de um modelo eletrônico do gerenciamento do estacionamento rotativo. Os textos deverão, em breve, ser encaminhados à sanção do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB). 

A sessão foi bastante tensa e marcou a presença de um grupo de cerca de 15 defensores dos direitos LGBT em protesto contra a propositura de Irineu Toledo (PRB). Os vereadores petistas Francisco França e Izídio de Brito chegaram a apresentar um projeto substitutivo propondo que o uso dos banheiros nas escolas fosse submetido à avaliação e acompanhamento de membros do Conselho Municipal de Educação. A proposta, no entanto, acabou derrubada em plenário. 

As emendas apresentadas pelos vereadores do PT na última terça-feira, que previam que a lei de Irineu Toledo entrasse em vigor apenas daqui a alguns anos também foram rejeitadas. Pelo projeto de lei, uma transgênero, por exemplo, seria proibida de usar o banheiro e uniforme femininos.


Se por um lado a Câmara acredita que o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT, que publicou resolução em março orientando a permissão do uso de banheiros conforme os gêneros, não possui caráter normativo, existem vertentes jurídicas que não enxergam dessa forma. E mais: apontam ainda outras inconformidades com a Constituição Federal no projeto. 

Essa é a visão da advogada Lindinalva Maria Pazetti da Silva, que compõe a comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sorocaba. "Nós estamos dentro de um município que está dentro da federação, portanto, está sujeito às regras. Ele tem por obrigação cumprir essas regras. Não consigo desvincular a cidade das normas do Estado brasileiro. Entendo que a resolução tem sim caráter de ser cumprida", argumenta. Ela acredita ainda que existem outras brechas jurídicas para que o projeto de lei venha a ser questionado na Justiça. "A Constituição prega a dignidade da pessoa humana, e contrariedade às discriminações. Fala ainda sobre a igualdade de todos perante a lei sem distinção de qualquer natureza", cita a advogada. 

Autor do projeto aprovado, o vereador Irineu Toledo (PRB) se apega ao parecer do jurídico da Câmara para defender a legalidade do texto. "É uma resolução de um conselho, não da Presidência da República. Ele não edita leis. Quem quiser obedecer, obedeça. O nosso município não será obrigado", aponta. O desfecho da questão, porém, ainda parece estar distante do fim. Isso porque a comissão de Diversidade Sexual da OAB deve se reunir nos próximos dias a fim de discutir medidas a serem adotadas com relação à norma. "Estamos muito propensos a pensar em uma atitude jurídica. Precisamos ver se conseguimos fazer uma reversão, já que agora a lei só precisa ser sancionada", revela a advogada Lindinalva da Silva.


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