domingo, 30 de agosto de 2015

Família Homoparental - Santos/SP: Juiz Corregedor antecipa os efeitos da tutela determinando o Registro de dupla paternidade de casal de gêmeos sem necessidade de ação declaratória de paternidade



Desde que comecei a trabalhar com Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo, tenho lidado com muitos casos envolvendo homofobia.
Desta vez foi diferente! 
Um casal de gêmeos vem ao mundo, através de técnica de reprodução assistida. A concepção resultou da vontade do casal homoafetivo que idealizou, planejou e realizou o sonho da ampliação da família, e também da colaboração da irmã de um deles que não poupou esforços para concretizá-lo, disponibilizando seu útero e material genético.
O filho tem, antes mesmo do seu nascimento, o direito de ser registrado em nome dos seus genitores. Trata-se do direito à identidade pessoal e familiar, assegurado desde a concepção.
A reformulação dos conceitos de paternidade e maternidade e a descoberta de técnicas de reprodução medicamente assistida implicam numa nova visão da família.
O que era implícito se tornou expresso na Resolução 2.013/2.013 do Conselho Federal de Medicina, que revogou a Resolução 1.957/2.010, considerou o julgamento histórico do STF que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, autorizando, literalmente, o casal homoafetivo a fazer uso das técnicas de reprodução assistida.
Inserir o nome do casal no assento de nascimento do filho é apenas uma consequência lógica , uma continuidade, enfim, uma finalização do ato que não pode ser interrompido com o nascimento, haja vista que violará Direitos Humanos Fundamentais.
O magistrado, Dr. Frederico Messias, sensível e sábio, entendeu que "A Constituição Federal não confere "meio direito", ou a aplicamos por inteiro ou a rasgamos, abdicando do Estado Democrático de Direito."
Valendo a máxima, "genitor é quem cuida, dá amor e carinho".
Este trabalho, realizado por mim e Leila Nader​, é um avanço na luta contra o preconceito, e apesar de todo o conservadorismo da cidade de Santos, faz com que a mesma continue na vanguarda!!!!
 (Rosangela Novaes)





Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias
 
"Vistos.
 
PROCESSO 0013687-85.2015.8.26.0562
RECEBO como Emenda à Inicial.
 
Trata-se de pedido de tutela antecipada em que os autores pretendem a obrigação de fazer consistente no direito de acompanhar o parto da gestação gemelar, bem como que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) faça constar o nome dos dois autores, genitores dos menores. Sustentam que formam um casal homoafetivo, sendo que o útero foi emprestado pela irmã de um dos companheiros, sendo o material genético masculino cedido pelo outro.A pretensão impõe deixar-se de invocar nossas próprias ideias sobre o que é
moral, mirando no ato de decidir somente a defesa do Estado Democrático de
Direito.
Peço licença para ler um trecho de voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Aliomar  Baleeiro, proferido no ano de 1960: “... MAS O CONCEITO DE
“OBSCENO”,  “IMORAL”, “CONTRÁRIO  AOS BONS COSTUMES” É
CONDICIONADO  AO  LOCAL  E  À  ÉPOCA.  INÚMERAS  ATITUDES ACEITAS NO PASSADO SÃO REPUDIADAS HOJE, DO MESMO MODO QUE  ACEITAMOS  SEM  PESTANEJAR  PROCEDIMENTOS REPUGNANTES ÀS GERAÇÕES ANTERIORES. A POLÍCIA DO RIO, HÁ  30  OU  40  ANOS  NÃO  PERMITIA  QUE  UM  RAPAZ  SE
APRESENTASSE  DE  BUSTO  NU  NAS  PRAIAS  E  PARECE  QUE  SÓ MUDOU DE CRITÉRIO QUANDO O EX-REI EDUARDO VIII, ENTÃO PRINCIPE  DE  GALES,  ASSIM  SE  EXIBIU  COM  O  IRMÃO  EM COPACABANA.  O  CHAMADO  BIKINI  (OU  DUAS  PEÇAS)  SERIA INCONCEBÍVEL EM  QUALQUER  PRAIA  DO  MUNDO  OCIDENTAL HÁ 30 ANOS. NEGRO DE BRAÇO DADO COM BRANCA EM PÚBLICO OU  PROPÓSITO  DE  CASAMENTO  ENTRE  AMBOS,  CONSTITUÍA CRIME E ATENTADO AOS BONS COSTUMES EM VÁRIOS ESTADOS NORTE-AMERICANOS  DO  SUL,  ATÉ  TEMPO  BEM  PRÓXIMO  DO ATUAL ...” (RMS 18534, 2ª TURMA, JULGADO EM 01 DE OUTUBRO DE 1968).  
Precisa  a  lição  de  KARL  LARENZ  para  quem,  “MAS  AO  TOMAR  EM CONSIDERAÇÃO  O  FATOR  TEMPORAL,  PODE  TAMBÉM  RESULTAR QUE UMA INTERPRETAÇÃO QUE ANTES ERA CORRETA AGORA NÃO O SEJA. O PRECISO MOMENTO EM QUE DEIXOU DE SER CORRETA É IMPOSSÍVEL DETERMINAR. ISTO ASSENTA EM QUE AS ALTERAÇÕES SUBJACENTES SE EFETUAM NA MAIOR PARTE DAS VEZES DE MODO CONTÍNUO E NÃO DE REPENTE. DURANTE UM TEMPO INTERMEDIO PODEM SER  PLAUSÍVEIS  AMBAS  AS  COISAS, A MANUTENÇÃO DE UMA  INTERPRETAÇÃO  CONSTANTE  E  A  PASSAGEM  A  UMA INTERPRETAÇÃO MODIFICADA, ADEQUADA AO TEMPO”.
 
Sobre a União Estável Homoafetiva (relação entre indivíduos do mesmo sexo
vinculados por laços de afeto) na ADI 4277/DF julgada em conjunto com a ADPF

132/RJ, da Relatoria do Ministro Ayres Brito, o Supremo Tribunal Federal deu
interpretação conforme a Constituição ao artigo 1723, do Código Civil, para
excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, admitindo-a nos mesmos moldes de uma união entre pessoas dos sexos diferentes, afirmando o seu caráter de família.
Sobre o casamento, no Superior Tribunal de Justiça o REsp. 1.183.378/RS, da
relatoria  do  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  deferiu  o  início  do  processo  de
habilitação para casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O  Conselho  Federal  de  Medicina  autoriza  o  uso  de  métodos  artificiais  de
concepção  para  casais  em  relação  homoafetiva.  Para  os  casos  de  útero  de substituição ou emprestado exige-se que se trate de ato voluntário.
A plena equiparação entre a união estável e o casamento homoafetivos trouxe
como  consequência  lógica  a  extensão  automática,  para  eles,  de  todas  as
prerrogativas já outorgadas para uma união estável e um casamento tido como
tradicional, ou seja, formado por pessoas de sexos diferentes.
O  direito  aqui  não  é  propriamente  dos  genitores,  mas,  encarado  sob  outra perspectiva, do próprio feto, o direito a nascer tendo os pais que lhe desejaram. É o que a doutrina chama de “primazia do melhor interesse do menor”.
Aqui cabe dizer que, usualmente, ao tratar deste tema, surgem os argumentos de sempre: a criança de hoje, adolescente do amanhã, passará por uma série de constrangimentos  ao  longo  de  sua  vida  ao  ostentar  em  seus  documentos  e apresentar-se no meio social como filha de duas mulheres ou de dois homens.
Primeiro, destaco que orientação sexual não tem relação com o exercício do pátrio poder, são questões distintas.
Em segundo lugar, na formação das novas relações familiares temos uma clara
superação daquelas funções tradicionalmente afeitas ao pai ou à mãe. Não são
raros os casos em que a genitora atua ativamente no mercado de trabalho e o
genitor com maior disponibilidade assume as funções inerentes à educação da
criança.
Importante destacar, também, que, segundo estudos da psicanálise, as funções
tradicionalmente afeitas ao pai (sexo masculino) e à mãe (sexo feminino) não
necessariamente precisam estar vinculadas a esse sexo biológico, sendo possível, no caso de identidade de sexo dos cônjuges ou companheiros, que cada um assuma  um  dos  papeis.  Os  filhos  de  casais  homoafetivos  não  apresentam comprometimento em seu desenvolvimento quando comparados com os filhos de casais heterossexuais, nem mesmo vale a falsa regra de que filhos de casais homossexuais serão também homossexuais.
As crianças, repito, destinatários principais da solução, desinteressados no debate jurídico, longe de pretenderem discutir a orientação sexual dos seus pais, buscam apenas o direito de nascer, vindo ao mundo cuidados pelos seus reais genitores.
Vale a máxima, “genitor é quem cuida, dá amor e carinho”.

Por fim, a não se dar a solução adequada, vingará a insegurança jurídica que paira sobre uma família monoparental (formada apenas por um dos genitores) que esconde, na verdade, uma relação biparental homoafetiva.
Veja-se o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.281.093/SP, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, autorizou a adoção unilateral de filho concebido  por  inseminação  artificial  heteróloga,  em  união  estável  de  duas companheiras, cedido material genético de uma delas e de um terceiro do sexo masculino, para que ambas passem a constar como mães da adotanda.
A Constituição Federal não confere “meio direito”, ou a aplicamos por inteiro ou a rasgamos, abdicando do Estado Democrático de Direito.
A terceira, integrou a lide, e confirmou que apenas emprestou o útero para a gestação, sem qualquer relação maternal com os fetos.
Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para: 
1) AUTORIZAR, mediante  a  expedição  de  Alvará,  que  ambos  os  genitores  (autores  da  ação) acompanhem o parto, sem qualquer restrição por conta da orientação sexual, ressalvada eventual restrição médica, devidamente justificada; 2) DETERMINAR que na DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO   DNV conste os nomes de ambos os pais, bem como dos respectivos avós, sem distinção se paternos ou maternos, providenciando-se  as  necessárias  retificações  no  documento  padrão;  e  3) DETERMINAR a lavratura do Assento de Nascimento com base nos dados que constarão da Declaração de Nascido Vivo   DNV.
INTIME-SE o Senhor Oficial do Registro para manifestação em 10 dias.
Após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer final.
Int.
Santos, 28 de agosto de 2015.

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