domingo, 28 de junho de 2015

"Que a gente viva feliz, mesmo sem permissão", mas com a permissão da Suprema Corte dos EUA, fica mais legal.

Toni Reis

Por que tanto frisson em torno da notícia da legalização da união homoafetiva nos EUA? No Brasil isso já não é lei? Qual a diferença agora entre a legislação dos EUA e a brasileira?

O sistema federativo e judicial dos Estados Unidos difere do brasileiro porque lá tradicionalmente os Estados têm mais autonomia, de modo que antes da decisão de hoje, 14 dos 50 estados norte-americanos ainda proibiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Havia também os que aprovaram e depois revogaram este direito. A importância da decisão tomada hoje pela Suprema Corte dos EUA é que agora este direito existe no país inteiro, em todos os 50 Estados.

Importante observar que nos dois países esta questão controversa não foi resolvida pelo Legislativo, e sim pelo Judiciário. Os setores reacionários exercem influência considerável no Legislativo em ambos os países, fazendo com que convicções de cunho pessoal e até religioso impeçam a aprovação de leis que protejam os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).As instâncias supremas do Judiciário, por sua vez, têm obrigação de zelar pelo cumprimento da Constituição, incluindo os princípios da igualdade perante a lei, da dignidade humana e da liberdade, entre outros.
Curioso observar que a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de garantir o direito a casais do mesmo sexo teve cinco votos a favor e quatro contra, enquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro, de 2011, que equiparou a união estável homoafetivo à união estável entre casais heterossexuais foi unânime, de 10 a 0. A Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu o direito de casais do mesmo sexo se casarem em todo o território brasileiro, foi aprovada com apenas um voto contra. Isto demonstra, entre outras coisas, que o Judiciário brasileiro está mais avançado no entendimento e na aplicação do princípio da igual proteção pela lei, princípio este comum às Constituições dos dois países, além de ter sido o cerne do debate nas duas Cortes.

Agora, tanto os Estados Unidos como o Brasil fazem parte dos 20 países que permitam o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. Talvez o frisson provocado pela decisão nos EUA seja que aquele país tem sido visto como uma liderança no âmbito internacional, de modo que talvez possa contribuir para a aprovação de legislação ou decisões reconhecendo o casamento, ou pelo menos a união estável, entre pessoas do mesmo sexo em outros países. “Que a gente viva feliz, mesmo sem permissão”, mas com a permissão da Suprema Corte dos EUA, fica mais legal.

Toni Reis é secretário de Educação da ABGLT


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