domingo, 1 de fevereiro de 2015

Casais com união homoafetiva estável serão contemplados pelo Habitafor



O prefeito Roberto Cláudio sancionou, após aprovação da Câmara Municipal de Fortaleza, a lei nº 10.324, de 13 de janeiro de 2015, que garante, às pessoas que mantenham união estável homoafetiva, o direito à inscrição, como entidade familiar,  nos programas de habitação popular desenvolvidos pela Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor).

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 27 de janeiro. Segundo o documento, o poder Executivo deve regulamentar a lei em um prazo de 90 dias, contando a partir da data de publicação.

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