quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Lei que autoriza o uso do Nome Social é sancionada na cidade de Santos/SP


De agora em diante, todas as repartições públicas municipais, da administração direta e indireta, estão autorizadas a aceitar que pessoas possam utilizar o nome social, ou seja, a maneira como querem ser chamadas, como se reconhecem e são reconhecidas no meio em que vivem, sem quaisquer forma de discriminação. A norma consta na Lei Complementar nº 873, sancionada nesta segunda-feira (5).
A medida entra em vigor em 30 dias. A pessoa interessada indicará, durante o atendimento na recepção ou no preenchimento da ficha cadastral, o “prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça”. O nome que consta no registro civil só será usado internamente, mas acompanhado do nome social, vedado o uso de expressões pejorativas.
"O ideal seria vivermos em uma sociedade onde leis como essa não fossem necessárias, mas tenho certeza que nosso objetivo será alcançado. Queremos uma cidade para todos, com todas as suas identidades respeitadas", disse o prefeito Paulo Alexandre Barbosa.
Definição legal
O nome civil, constituído por prenome e sobrenome, é um dos principais direitos de personalidade ou direitos personalíssimos, e estes, segundo o Código Civil, são intransmissíveis e irrenunciáveis. O nome social é o nome pelo qual travestis e transexuais, femininos ou masculinos, se reconhecem e preferem ser chamados.
"Já uso meu nome social há mais de 20 anos. A lei municipal é o nosso reconhecimento. Infelizmente, as pessoas em geral não nos respeitam. A aceitação do nome social na cidade será um facilitador e deveria se expandir para toda a Baixada Santista", afirma Taiane Miyake, voluntária da Comissão Municipal da Diversidade Sexual, ligada à Secretaria de Defesa da Cidadania (Secid).
A luta pela cidadania LGBTI tomou corpo com a criação da Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB Santos, em outubro de 2010. Desde então, palestras de esclarecimentos sobre os direitos desta minoria começaram a ser ministradas por profissionais de renome, tais como: Maria Berenice Dias, Teresa Vieira Rodrigues, Adriana Ferreira da Costa, Fernando Henrique Pinto, Heloísa Gama Alves, Edith Modesto, Eduardo Pizza, Paulo Iotti, e tantos outros.
A sociedade está mudando, velhos e ultrapassados paradigmas dão lugar a novos conceitos. Novos arranjos familiares surgem, todos eles ligados pelo vínculo do afeto. A felicidade volta a ser o objetivo maior do ser humano. Grande, portanto, grande é a responsabilidade dessas comissões no esclarecimento da sociedade e na tutela dos direitos civis LGBTI. 
As Comissões da Diversidade Sexual  focam seus esforços nas seguintes atividades:
Capacitar de advogados para atender a população LGBTI ;
Preparar a sociedade para as mudanças que vêm ocorrendo em todo o país e no mundo; 
Atuar em conjunto com a sociedade Civil e entidades ligadas ao movimento social, e também ao poder público, ajudando a criar uma consciência correta e positiva da população LGBTI, promovendo o conhecimento sobre a sexualidade humana e a liberdade de orientação sexual e identidade de gênero; 
Encaminhar o Estatuto da Diversidade Sexual, que foi elaborado pela OAB, à apreciação do Congresso Nacional. 

O momento agora é de comemoração, a tão sonhada lei do nome social, tratamento nominal de travestis e transexuais, em razão da questão identidade de gênero foi sancionada. O escopo da referida Lei é a busca por tratamento digno à população de travestis e transexuais, chamando-os pelos nomes que eles se reconhecem e são reconhecidos no meio em que vivem. Parabéns, senhor Prefeito Paulo Alexandre Barbosa, pela sua sensibilidade. Parabéns, também, a todos os envolvidos na realização deste sonho!

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