sábado, 31 de janeiro de 2015

Comissão Especial da Diversidade Sexual do CFOAB encaminha nota sobre o tema Nome Social ao CNJ em comemoração ao Dia da Visibilidade TRANS





Brasília, 28 de janeiro de 2015

Excelentíssima Corregedora Nacional de Justiça,
Ministra Nancy Andrighi
Assunto: Uso do Nome Social de Pessoas Travestis e Transexuais no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro
A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício de suas atribuições institucionais vem lidando diariamente com reclamações atinentes à falta de possibilidade de utilização do nome social de pessoas travestis e transexuais em todas as esferas do Poder Judiciário Brasileiro, pois se depara com total ausência normativa que autoriza essa intenção.
Diante de tal impasse, à unanimidade de seus membros, a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela expedição da presente nota técnica, emitindo seu posicionamento sobre a matéria.
Note-se que, diante da total omissão de qualquer legislação a nível nacional que garanta tal premissa, é imperiosa a edição de uma resolução a nível nacional. Assim, vem a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB requerer que o Conselho Nacional de Justiça, de forma a uniformizar o juízo que há sobre a matéria emita uma resolução sobre a questão, com o intuito de regrar essa matéria em todo o território nacional.


É notório que as pessoas trans1 pertencem a um dos grupos mais rechaçados e vítimas de preconceito na sociedade. O grupo de maior visibilidade são os/as travestis que, não por acaso, estão bastante ligados/as à prostituição, já que o mercado dificilmente absorve tais pessoas. Como se não bastasse – a aversão do mercado diante de tamanha pluralidade no exercício da expressão de gênero e sexualidade - o preconceito muitas vezes tem início em casa. Incontáveis são os casos de jovens trans expulsos/as de seus lares, lançados literalmente à sarjeta. Além dos/das travestis, no mesmo “guarda-chuva” de transidentidades estão os/as transsexuais e intersexuais (a depender do caso)2.
A adoção do nome social para as pessoas trans, portanto, torna-se ponto crucial afim de evitar que o ambiente institucional se torne mais um seio de preconceito e fobia às identidades de gênero. O desrespeito ao uso do nome social provocará às pessoas trans ainda mais situações de desconforto, humilhação e intimidação, violando os direitos fundamentais à identidade de gênero e do livre desenvolvimento da personalidade.
Destarte, engessar uma pessoa em uma condição não equivalente com a sua identidade de gênero é deslocar-se na contramão da genuína ideia de justiça, deixando de oferecer a todos o que é seu por direito, limitando suas realizações e a busca da felicidade.3
A defesa argumentativa ora sustentada possui amplo respaldo na Constituição Federal, em seus artigos 1º, II e III, artigo 3º, IV e 5º, que visam garantir a os direitos à personalidade, dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade de todos os seus cidadãos.
Importante citar os Princípios de Yogyakarta: esta Carta de Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação sexual e
identidade de gênero fez consignar em seu texto o Princípio nº 3, que versa sobre o direito ao reconhecimento perante a lei, cujo teor assim dispõe:
Os Estados deverão:
a)    Garantir que todas as pessoas tenham capacidade jurídica em assuntos cíveis, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero, assim como a oportunidade de exercer esta capacidade, inclusive direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive por meio de herança), gerenciar, desfrutar e dispor de propriedade;
b)   Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e de outros tipos que sejam necessárias para respeitar plenamente e reconhecer legalmente a identidade de gênero autodefinida por cada pessoa;
c)    Tomar todas as medidas legislativas, administrativas e de outros tipos que sejam necessárias para que existam procedimentos pelos quais todos os documentos de identidade emitidos pelo Estado que indiquem o sexo/gênero da pessoa incluindo certificados de nascimento, passaportes, registros eleitorais e outros documentos reflitam a profunda identidade de gênero autodefinida por cada pessoa.
d)   Assegurar que esses procedimentos sejam eficientes, justos e não-discriminatórios e que respeitem a dignidade e privacidade das pessoas;
e)    Garantir que mudanças em documentos de identidade sejam reconhecidas em todas as situações em que a identificação ou desagregação das pessoas por gênero seja exigida por lei ou por políticas públicas;
f)    Implementar programas focalizados para apoiar socialmente todas as pessoas que vivem uma situação de transição ou mudança de gênero.
A partir da leitura dos dispositivos supracitados, em rol não taxativo tendo em vista a existência de diversos outros dispositivos nacionais e internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que versam sobre o tema, é possível fundamentar, com robusta certeza, a


possibilidade do uso do nome social no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas. É dever do Estado assegurar o respeito à identidade de gênero e do livre desenvolvimento da personalidade dos seus cidadãos trans, garantindo o acesso à justiça, sem discriminação. E mais: tendo falhado a sociedade no seu dever de respeitar essa mesma liberdade e dignidade desses sujeitos, cabe ao poder público avocar esse múnus e fazer valer os ditames constitucionais, em especial o princípio máximo da dignidade da pessoa humana.
É importante ressaltar, que O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no recurso que discute se uma pessoa que pretende a readequação e sexo pode, antes da cirurgia, mudar de nome e de gênero no registro civil. A questão está em Recurso Extraordinário interposto por um transexual contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou o pedido. A discussão chegou ao STF em 2012 por meio do RE 670.422, interposto contra decisão que só permitiu a alteração do registro civil depois da cirurgia de mudança de sexo. A autora do recurso, que quer fazer a cirurgia de readequação de sexo, alegou, no Supremo, que a decisão violou os artigos 1º, inciso V, 3º, 5º, inciso X e 6º da Constituição Federal, que tratam dos direitos de personalidade, da dignidade humana, da intimidade e da saúde. Portanto, tem repercussão geral para além do caso concreto.
Dito isto, é imperioso sublinhar a necessidade de edição de uma legislação4 ou uma resolução em âmbito nacional afinada com o momento atual, de consagração do livre desenvolvimento da personalidade, de proteção absoluta à dignidade humana e de promoção do direito fundamental à felicidade de todos. Só tendo um acesso digno, justo e igualitário a mecanismos que proporcionem a adequação da identidade jurídica à física é que as pessoas trans poderão gozar do status de igualdade, almejado por todos.
A Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB e todos os seus membros entendem que o requerimento expresso por parte da pessoa trans, em qualquer fase processual é meio hábil para que na capa do processo a pessoa se identifique pelo nome
4 Vide projeto do Estatuto da Diversidade Sexual.


compatível com seu gênero (masculino ou feminino). Além da capa dos autos a pessoa deverá ser identificada do modo solicitado em todos os demais atos processuais.
Certos da atenção a ser dispensado ao presente, subscrevem atenciosamente,
MARIA BERENICE DIAS
Presidenta da Comissão Especial de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB
CHYNTIA AQUINO DA COSTA BARCELLOS
Vice-Presidenta da Comissão Especial de Diversidade Sexual do Conselho Federal da
OAB
ROSANGELA DA SILVEIRA TOLEDO NOVAES
Secretária da Comissão Especial de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB
FILIPE DE CAMPOS GARBELOTTO
Membro da Comissão Especial de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB
MARIANNA DE ALMEIDA CHAVES PEREIRA LIMA 
Membro-consultor da Comissão Especial de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB

A escolha do termo “pessoa trans”, com ou sem acento, justiça-se por ser este o mais bem aceito, na atualidade, pelos pesquisadores de gênero e sexualidade, por funcionar como um termo “guarda-chuva”. Incluem-se ai todos/as aqueles cuja expressão de gênero esteja de algum modo em trânsito ou diverso do sexo anatômico.
2 De acordo com a Associação Brasileira de Homens Trans (ABHT), drag queens e drag kings não fazem parte das transidentidades.
3 Neste sentido, consultar SANCHES, Patricia Corrêa. “Mudança de nome e da identidade de gênero”, em Diversidade sexual e direito homoafetivo/ Maria Berenice Dias (Coord.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pp. 425-444, 2011, p. 440.


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