quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Nota técnica atuação dos profissionais da saúde


A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB emite Nota Técnica sobre a Atuação dos Profissionais de Saúde, tendo em vista limites éticos acerca de supostos tratamentos e metodologias de trabalho especificamente voltadas à reversão da orientação sexual.

NOTA TÉCNICA SOBRE A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NAS QUESTÕES RELATIVAS À ORIENTAÇÃO SEXUAL

A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, atendendo a reiteradas manifestações oriundas dos movimentos sociais e conselhos profissionais das áreas da Medicina, Psicologia e Serviço Social sobre os limites éticos acerca de supostos tratamentos e metodologias de trabalho especificamente voltadas à reversão da orientação sexual, no exercício de suas atribuições institucionais, emite a presente nota técnica.
Preliminarmente é necessário atentar que:
- desde 17 de maio de 1990, portanto, há mais de vinte e quatro anos, a Organização Mundial de Saúde-OMC reconhece que a homossexualidade não é doença, retirando-a do respectivo cadastro internacional.
- o Brasil tem como objetivo fundamental promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação , reconhecendo a todos o direito à igualdade de tratamento, com respeito à diferença e a liberdade sexual, materializada tanto na liberdade de escolher com quem se relacionar quanto na liberdade de como exercer a própria sexualidade.
- tanto o direito ao livre exercício da profissão quanto o direito à manifestação de pensamento devem ser exercidas nos limites da liberdade dos outros, visando sempre a promoção do bem-estar social e do respeito à diferença.
Estribado nesses pressupostos é que cabe a análise do limite do campo de atuação dos profissionais da saúde no que concerne às questões ligadas à população LGBTI – gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais. 
Como sabido, a atuação destes profissionais é essencial ao bem-estar social e a qualidade de vida de todos, constituindo uma das mais nobres atividades humanas. Tal constatação traz consigo o inexorável reconhecimento da influência que exercem na sobre a população leiga, qual seja, fora da área da saúde. 
Contemporaneamente, as ciências da saúde reconhecem que a orientação sexual faz parte da personalidade do indivíduo, e como tal deve ser respeitada, independentemente de sua identificação com os padrões religiosos ou sociais majoritários. Nessa linha de ideias, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República expediu o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, que tem por diretriz o combate à homofobia institucional  e o combate à intolerância religiosa em relação à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero . 
Apesar de os profissionais da saúde, no exercício de sua profissão ou não, possuirem ampla liberdade de manifestação, em razão de sua autoridade social e da responsabilidade que possuem em razão de seu conhecimento técnico-científico, tem igualmente redobrada responsabilidade tanto em sua atuação quanto em suas manifestações. 
Uma vez reconhecido pela Organização Mundial da Saúde que a homossexualidade não é doença ou elemento de discricionariedade que permita a “opção” por parte de cada indivíduo, a orientação sexual sai da esfera de atuação dos profissionais da saúde para pertencer única e exclusivamente à esfera íntima de cada indivíduo, no plano da sua liberdade na autoconstituição de sua personalidade  e de poder buscar aquilo que efetivamente valoriza .
Dessa sorte, a proposição de tratamentos que visem a “cura” da homossexualidade ou da transexualdade, ou ainda a promessa de uma “reorientação sexual” se mostram contrários à cientificidade inerente as àreas da saúde, perdendo o caráter de manifestação ou atuação profissional para assumir o contorno de fomento à intolerância e ao desrespeito ao livre exercício da sexualidade, ato já reconhecido como arbitrário pelo Supremo Tribunal Federal: 

(...) ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. 

Não por outra razão os Conselhos Federais de Medicina, Psicologia e Serviço Social repudiam qualquer atuação de seus membros contrária ao reconhecimento e respeito à diversidade sexual e ao livre desenvolvimento da sexualidade. 
No âmbito do Conselho Federal de Medicina, em resposta à publicação por profissional da medicina em canal eletrônico, foi expedida nota de esclarecimento datada de 09/10/2014 e publicada no respectivo sitio, nos seguintes termos:

Diante de denúncias que sugerem o envolvimento dos médicos (como um todo) com comentários postados em uma página num canal de relacionamento, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que:
1) A classe médica tem por princípio o repúdio a atitudes que denotem preconceito por conta de etnia, origem geográfica, gênero, religião, classe social, escolaridade, orientação sexual ou posicionamento ideológico, entre outros;
2) Essa repulsa também se estende ao comportamento que estimula o antagonismo entre diferentes grupos (de qualquer tipo), com objetivo específico de acirrar ânimos, gerar conflitos e perturbar a ordem;
3) O Brasil é um país democrático, onde todos os cidadãos devem e podem manifestar suas opiniões, inclusive na esfera política. No entanto, esta manifestação deve ter como parâmetros o comportamento ético e o respeito às leis.

Em similar sentido, no âmbito da Psicologia, foi publicada, em 03/07/2014, Nota de Posição do Conselho Federal de Psicologia:

O CFP esclarece que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio, nem perversão – sendo apenas uma das formas possíveis de vivenciar a sexualidade. Cabe ressaltar que o posicionamento do CFP é também o da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Conselho Federal de Medicina.  Dessa forma, a Psicologia como ciência e profissão tem buscado contribuir com o seu conhecimento para enfrentar preceitos patologizantes sobre a homossexualidade.
(...)
O CFP ressalta mais uma vez que a Resolução 001/99 , que estabelece normas de conduta profissional para o psicólogo no que diz respeito à abordagem da orientação sexual, visa garantir um posicionamento de acordo com os preceitos éticos da profissão e a fiel observância à garantia e promoção dos direitos humanos.
Esta Resolução normatiza que os (as) psicólogos(as) não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades, e não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica, seguindo as orientações da OMS.

Não destoa o posicionamento do Conselho Federal de Serviço Social, que além de estabelecer diretrizes próprias em seu Código de Ética , expediu a Resolução CFESS nº 489/06:

Art. 1º O assistente social no exercício de sua atividade profissional deverá abster-se de práticas e condutas que caracterizem o policiamento de comportamentos, que sejam discriminatórias ou preconceituosas por questões, dentre outras, de orientação sexual;
(...)
Art 4º É vedado ao assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação a livre orientação sexual.

Isso posto, a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo a relevância da atuação dos profissionais da saúde, que tem liberdade de exercício profissional e de manifestação, mas não pode se afastar das posições adotadas pela Organização Mundial da Saúde e dos Conselhos Federais de Medicina, Psicologia e Serviço Social, ratifica que a homossexualidade não é doença, mas exercício de personalidade, pelo que não se pode admitir qualquer proposição, manifestação ou colaboração dos profissionais da saúde com “tratamentos” ou procedimentos de “reorientação sexual”, consistindo tais práticas expressões de intolerância além de servir de incentivo ao desrespeito ao livre exercício da sexualidade e a segregação social, sendo passíveis os profissionais que assim agem à responsabilização civil e profissional.

Brasília, 26 de novembro de 2014. 


Maria Berenice Dias
Presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB

Marcelo L. F. de Macedo Bürger
Membro da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB

Nenhum comentário:

Postar um comentário