quinta-feira, 12 de junho de 2014

Ministério Público Paraná AMPLIA POSICIONAMENTO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL NOS DOCUMENTOS ESCOLARES



CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA EDUCAÇÃO AMPLIA POSICIONAMENTO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL NOS DOCUMENTOS ESCOLARES




Em 03 de junho de 2014, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação - Área da Educação procedeu à entrega formal do Parecer 02/2014-CAOPEduc, em resposta à solicitação do Grupo Dignidade, sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares, uma vez que o Parecer 04/2009-CAOPEduc recomendava a inclusão somente para maiores de 18 anos. Na mesma oportunidade, este Centro de Apoio Operacional deu ciência ao Conselho Estadual de Educação e, também, à Secretaria de Estado da Educação, órgãos responsáveis, respectivamente, pela normatização e execução de políticas para a área.

Por meio do Parecer 02/2014-CAOPEduc, o CAOPCAE - Área da Educação, modificando o entendimento anterior, passou a recomendar às escolas públicas e privadas, em respeito à diversidade, à dignidade da pessoa humana, à condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, e à inclusão educacional, que permitam a inclusão do nome social nos registros escolares (listas de divulgação pública, carteiras estudantis, provas, chamadas e quaisquer outros registros internos, excluindo-se o histórico escolar e o certificado de conclusão de curso que constará apenas o nome civil), a partir da criação de protocolo específico que facilite a formulação e processamento do pedido respectivo por parte dos alunos interessados.

Para os alunos maiores de 18 anos, a recomendação é no sentido de que o pedido seja formulado sem qualquer ressalva ou restrição, no ato da matrícula ou em momento posterior. Já os alunos com idade entre 16 anos completos e 18 anos incompletos a recomendação é formular o pedido assistidos por seus pais ou responsáveis e para os menores de 16 anos o requerimento poderá ser feito por intermédio dos responsáveis.

Foi também apontada a necessidade de as escolas realizarem, em caráter permanente, um trabalho de conscientização junto aos alunos, professores, servidores e pais/responsáveis, focado no respeito à diversidade (inclusive de gênero e/ou orientação sexual), na tolerância e na "cultura da paz", como forma de evitar o preconceito/discriminação em relação ao público LGBT e outras minorias.

O mesmo documento recomendou também que, num segundo momento, a matéria seja objeto de regulamentação específica, no âmbito do Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, ouvidos representantes das áreas de educação, saúde e assistência social (dentre outras), bem como do público LGBT, sempre na perspectiva de aperfeiçoar os mecanismos a serem criados para assegurar o exercício desse direito de forma saudável e responsável por parte de seus titulares, independentemente da idade.

O novo posicionamento do Ministério Público do Estado do Paraná haverá de ser submetido à deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Educação.

Confira, na íntegra, os Pareceres 04/2009-CAOPEduc e 02/2014-CAOPEduc.

Atenciosamente,



Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Promotora de Justiça
Murillo José Digiácomo
Procurador de Justiça - Coordenador


Informações adicionais:
»   Posição Oficial da Instituição - CAOPCAE / MP-PR

Download:
»   Parecer 02/2014 - CAOPEduc
      PA - Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.13.012971-4
      Uso do nome social nas instituições escolares para menores de 18 anos
»   Parecer 04/2009 - CAOPEduc
      (Substituído pelo Parecer 02/2014 - CAOPEduc)
      Orientação sobre a utilização de nome social

Referências:
»   ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais
»   CAOP de Proteção aos Direitos Humanos - MP-PR (Direitos Constitucionais)
»   CEE-PR - Conselho Estadual de Educação do Paraná
»   Portal MP-PR - Ministério Público do Estado do Paraná



(Fonte: http://www.educacao.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=18&tit=Informativo-132014-Posicionamento-quanto-a-utilizacao-do-nome-social-nos-documentos-escolares)



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