sexta-feira, 20 de junho de 2014

Informativo nº 05 - Comissões da Diversidade Sexual da OAB




Fórum das Comissões da Diversidade Sexual

Aconteceu em SP, a terceira edição do Fórum Regional das Comissões da Diversidade Sexual e a reunião do Colégio dos Presidentes, por inciativa da CDS da Subseção da OAB de Jabaquara. Representantes de sete Estados estavam representados: RS, SC, PR, SP, RJ, GO e PE.
O próximo Fórum acontecerá em Gramado-RS, nos os dias 21 e 22 de maio de 2015. Uma promoção da Subseção da OAB de Canela/Gramado, com o apoio da CDS da Seccional da OAB do RS.



IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo

Nos dias 25 a 27 de setembro deste ano acontecerá, em Salvador-BA, o IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo.
O evento será realizado em parceria com o IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, que, na ocasião, estará realizando o IV Congresso Baiano de Direito de Família, Estarão presentes representantes das mais de 130 Comissões da Diversidade Sexual da OAB existentes, ou em fase de constituição, havendo a estimativa de 700 participantes.
Enunciados CNJ
Foram aprovados pelo CNJ durante a I Jornada de Direito da Saúde diversos enunciados que, muito embora não sejam vinculantes, constituem um guideline importante.

Enunciado nº 42
Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto, resultando numa incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de nascimento e a identidade sentida, a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a retificação de nome no registro civil.

Enunciado nº 43
É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de transgenitalização.

Licença-maternidade

A juíza da 13ª vara do Trabalho de Brasília-DF, concedeu licença-maternidade à companheira de uma mulher que gerou trigêmeos. Com a decisão as duas mães poderão ficar em casa pelos 120 dias previstos na legislação, prorrogáveis por mais 60 dias, para cuidar dos filhos de ambas.

Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSGENÊRO. MUDANÇA DE NOME E DE SEXO. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE TRANGENITALIZAÇÃO. Constatada e provada a condição de transgênero da autora, é dispensável a cirurgia de transgenitalização para efeitos de alteração de seu nome e designativo de gênero no seu registro civil de nascimento. A condição de transgênero, por si só, já evidencia que a pessoa não se enquadra no gênero de nascimento, sendo de rigor, que a sua real condição seja descrita em seu registro civil, tal como ela se apresenta socialmente DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

(TJ-RS - AC: 70057414971 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 05/06/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/06/2014

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