quinta-feira, 17 de abril de 2014

Resolução estabelece tratamento à população LGBT em estabelecimentos prisionais


CONSELHO NACIONAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO RESOLUÇÃO 
CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2014 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E 
PENITENCIÁRIA - CNPCP, DR. HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO, no uso 
de suas atribuições legais, previstas no Art. 64, I, Lei nº 7.210/84, bem como no art. 39, 
I e II, do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e o PRESIDENTE DO 
CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO - CNCD/LGBT, 
DR. GUSTAVO BERNARDES CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, 
previstas no art. 6, III, do Decreto no 7.388, de 09 de dezembro de 2010, 

Considerando o disposto na Constituição Federal, em especial no artigo 5º, incisos III, 
XLI, XLVII, XLVIII e XLIX; 

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana 
de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), a Convenção contra a Tortura 
e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo 
Facultativo, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos, as 
Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não 
privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok), e todos os outros 
instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, bem como os Princípios de 
Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos 
humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero); 

Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a 
Lei de Execução Penal, em especial nos artigos 40, 41 e 45; 

Considerando a Lei Federal nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, que Instituiu o Sistema 
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e 
Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá 
outras providências; 

Considerando o Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011, que estabelece o plano 
estratégico de educação no âmbito do Sistema Prisional; 

Considerando a Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011, que recomenda aos 
Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito 
à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais, resolvem: 

Art. 1º Estabelecer os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no 
Brasil. 

Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, entende-se por LGBT a população 
composta por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, considerando-se: 

I - Lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e 
sexualmente com outras mulheres; 
II - Gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e sexualmente 
com outros homens; 
III - Bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos; IV - Travestis: pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas 
que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico; e 
V - Transexuais: pessoas que são psicologicamente de um sexo e anatomicamente de 
outro, rejeitando o próprio órgão sexual biológico. 

Artigo 2º A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser 
chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero. 

Parágrafo único. O registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter o 
nome social da pessoa presa. 

Art. 3º Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, 
considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços 
de vivência específicos. 

§ 1º Os espaços para essa população não devem se destinar à aplicação de medida 
disciplinar ou de qualquer método coercitivo. 

§ 2º A transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará 
condicionada à sua expressa manifestação de vontade. 

Art. 4º As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as 
unidades prisionais femininas. 

Parágrafo único. Às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao 
das demais mulheres em privação de liberdade. 

Art. 5º À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso 
de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos 
compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua 
identidade de gênero. 

Art. 6º É garantido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de 
privação de liberdade, nos termos da Portaria MJ nº 1190/2008 e na Resolução CNPCP 
nº 4, de 29 de junho de 2011. 

Art. 7º É garantida à população LGBT em situação de privação de liberdade a atenção 
integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e da Política Nacional de 
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - 
PNAISP. 

Parágrafo único - À pessoa travesti, mulher ou homem transexual em privação de 
liberdade, serão garantidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o 
acompanhamento de saúde específico. 

Art. 8º A transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou 
sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos 
desumanos e degradantes. 
 Art. 9º Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a 
continuidade da sua formação educacional e profissional sob a responsabilidade do 
Estado. 

Art. 10. O Estado deverá garantir a capacitação continuada aos profissionais dos 
estabelecimentos penais considerando a perspectiva dos direitos humanos e os 
princípios de igualdade e não-discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e 
identidade de gênero. 

Art. 11. Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o benefício do 
auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou 
companheiro do mesmo sexo. 

Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO 
Presidente do CNPCP 

GUSTAVO BERNARDES 
Presidente do CNCD/LGBT 

Publicado no DOU de 17 de abril de 2014

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