domingo, 16 de março de 2014

LGBTs não possuem marco legal como outras "minorias"

No começo do ano, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 122, que trata da criminalização da homofobia, foi apensado ao projeto de reforma do Código Penal que tramita no Senado. Essa decisão, muito criticada por diversos setores do movimento LGBT no Brasil, torna praticamente inviável uma alteração judicial significativa em prol dos direitos desta “minoria” - - incluindo a tipificação da homofobia como crime.

“Todas as outras formas de opressão possuem marcos legais que as tornam reconhecidas junto ao Estado, só os LGBTs que não”, afirmou Julian Rodrigues da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), que participou nesta quinta-feira (13/3) de debate “Criminalização da Homofobia” no pátio das arcadas da Faculdade de Direito da USP, no centro de São Paulo.

Rodrigues e o diretor do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Eduardo Piza, afirmaram durante debate, no pátio das arcadas da faculdade, que o fato da população LGBT não possuir nenhum reconhecimento formal por parte do Estado de sua existência serve para dificultar a  reivindicação de políticas públicas para a comunidade.

Em 1995 a então deputada federal Marta Suplicy (PT-SP) apresentou um primeiro texto de projeto de lei para criminalizar a homofobia no país. “O texto que escrevemos era extremamente equivocado e tímido, porém era o que conseguimos produzir naquela época”, lembrou Piza. Em 2001 a ex-deputada federal Iara Bernardi (PT-SP) apresentou o texto da agora apensada PLC 122 à Câmara dos Deputados.

"A homofobia atenta contra o Estado democrático de direito. Existe uma leniência da sociedade frente a este tipo de violência e isso ajuda no enfraquecimento do estado laico em nosso país”, afirmou Piza. “O que acontece hoje no país neste debate coloca em risco o nosso Estado de direito, isso é um problema de Estado, um mal social”, concluiu.

A versão do projeto de lei que saiu da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, aprovada em Plenário e encaminhada ao Senado previa diversas situações que caracterizariam a homofobia. Entre elas estavam: a dispensa de empregados por motivo de sexo, orientação sexual e identidade de gênero; a proibição de ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público; a recusa ou prejuízo a alguém, em sistema de seleção educacional, de recrutamento ou promoção funcional ou profissional; a recusa de hospedagem, ou cobrança de sobretaxa, por parte de estabelecimentos do gênero; a recusa em negociar bens móveis ou imóveis com determinado sujeito por motivos discriminatórios; e o impedimento ou restrição de manifestação de afetividade homossexual, bissexual ou transgênero, quando estas expressões e manifestações forem permitidas aos demais cidadãos.

Abolicionismo penal

Durante o debate, Julian Rodrigues e Eduardo Piza afirmaram que para eles o debate sobre o abolicionismo penal ou direito penal mínimo só aparece quando o debate é sobre a população LGBT. “Não quero que se prenda todo mundo e aumente a criminalização que existe no país. Mas nós não temos nenhum marco legal que nos dê reconhecimento frente ao Estado e a criminalização da homofobia é este reconhecimento”, afirmou Rodrigues.

Outras lutas

Para Rodrigues as conquistas tidas por conta do ativismo judicial, como a garantia de conversão em casamento civil as uniões estáveis, são importantes, mas é necessário que o Congresso Nacional faça esses debates. “Não acho que só o judiciário salva. Não é o STF que tem que debater questões morais profundas e sim o Congresso Nacional. É preciso que tenhamos leis sobre esses temas e não nos fiarmos apenas em portarias do Poder Judiciário”, afirmou o ativista.

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