sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Resolução beneficia população carcerária de travestis e Transexuais



Hoje, dia 30.01.2014 o Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo publicou uma Resolução de suma importância para as travestis e transexuais que estão no sistema prisional ou que integram o rol de visitas. Dentre as determinações: 1) uso assegurado de peças íntimas, feminina ou masculina, conforme o gênero; 2) facultada às travestis e transexuais femininas a manutenção do cabelo na altura dos ombros; 3) Possibilidade das unidades prisionais implantarem, após análise de viabilidade cela ou ala específica para a população de travestis e transexuais de modo a garantir sua dignidade, individualidade e adequado alojamento, sempre observando o interesse da população assistida evitando assim segregação social ou quaisquer formas de discriminação negativa em razão da identidade de gênero ou orientação sexual; 4) As pessoas que passarem por procedimento cirúrgico de transgenitalização poderão ser incluídas em Unidades Prisionais do sexo correspondente; 5) No momento de inclusão nos estabelecimentos prisionais deverá ser informado à travestis e transexuais sobre o direito ao ao uso do nome social nos atos e procedimentos da Secretaria de Administração Penitenciária; 6) A solicitação de uso do prenome social deverá ser requisitado pela presa(o) no formulário de inclusão que passará a ser utilizado no prontuário penitenciário e todos os demais documentos oficiais gerados pela SAP(Secretaria de Administração Penitenciária). Essa Resolução( RESOLUÇÃO SAP 11, 30.01.2014, PUBLICADA NESTA DATA NO D.O) é fruto de proposta aprovada na II Conferência Estadual dos Direitos da População LGBT do Estado de SP e cumpre meta daquela Secretaria no II Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadana LGBT que está para ser instituido formalmente por Decreto. Enquanto Coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de SP é gratificante poder dar essa notícia porque sabemos o quanto sofre a população carcerária de travestis e transexuais. Esperamos que todas essas determinações que estão na Resolução sejam realmente efetivadas pelas unidades prisionais do Estado de SP e este agora é o desafio!!! Mas, não deixa de ser uma ótima notícia para encerrar a Semana de Visibilidade de Travestis e Transexuais aqui no nosso Estado!!! (POR HELOISA ALVES)


Administração Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP - 11, de 30-1-2014
Dispõe sobre a atenção às travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário

O Secretário da Administração Penitenciária,

Considerando os Princípios de Yogyakarta sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação sexual e a identidade de gênero definidos no Painel de especialista da ONU;

Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, notadamente a medida 05 que trata do reconhecimento e diversidade no sistema prisional;

Considerando a Política Nacional de Saúde Integral das populações LGBT, instituída pela Portaria do Ministério da Saúde 2836, de 01-12-2011;
Considerando as resoluções da II Conferência Estadual de Políticas para populações de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) realizada em 2011;

Considerando Decreto Estadual 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo,

Resolve:

Artigo 1º - As pessoas privadas de liberdade ou que integram o rol de visitas das pessoas presas devem ter preservado o direito à sua orientação sexual e a identidade de gênero;

§ 1º - Fica assegurado às travestis e transexuais o uso de peças íntimas, feminina ou masculina, conforme seu gênero;

§ 2º - Às travestis e transexuais femininas é facultada a manutenção do cabelo na altura dos ombros;

§ 3º - A aplicação das medidas acima devem observar os critérios de segurança e disciplina considerando as particularidades de cada estabelecimento prisional;

Artigo 2º – As unidades prisionais podem implantar, após análise de viabilidade, cela ou ala específica para população de travestis e transexuais de modo a garantir sua dignidade, individualidade e adequado alojamento.

Parágrafo único: Para isso deve-se analisar o interesse da população assistida evitando assim segregação social ou quaisquer formas de discriminação negativa em razão da identidade de gênero ou orientação sexual.

Artigo 3º - As pessoas que passaram por procedimento cirúrgico de transgenitalização poderão ser incluídas em Unidades Prisionais do sexo correspondente;

Parágrafo único: Deverão ser tomadas providências de regularização do prenome social de registro civil, caso não tenham sido realizadas até seu ingresso na SAP;

Artigo 4º - No momento de inclusão nos estabelecimentos prisionais deverá ser informado à travesti ou transexual sobre o direito ao tratamento nominal nos atos e procedimentos da pasta.

§ 1º - A solicitação de uso de prenome social deverá ser requisitado pela presa (o) no formulário de inclusão, que passará a ser utilizado no prontuário penitenciário e todos os demais documentos oficiais gerados pela SAP;

§ 2º - O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

§ 3 º - O prenome social deverá ser inserido nos sistemas informatizados de registros e controle em campos específicos;

§ 4º – A adoção do prenome social poderá ser realizado a qualquer tempo por meio de manifestação da pessoa presa a partir de solicitação formal por escrito ou verbalmente a um funcionário da unidade prisional;

Artigo 5º - A medida que faz referência o artigo anterior deve ser observada, igualmente, para as travestis e transexuais que integram o rol de visitas das pessoas presas.

Artigo 6º - Os procedimentos de ingresso na unidade prisional, de visitantes devidamente cadastrados no rol dos presos e que sejam travestis ou transexuais, para realização de visita comum ou íntima, seguirá o disposto no Regimento Interno Padrão (RIP) em seus artigos 99 a 127, sendo realizada por agente de segurança penitenciária conforme sexo biológico.

§ 1º: Caso o (a) visitante tenha feito à cirurgia de transgenitalização, deverá ser identificado (a) e revistado (a) por servidor do mesmo sexo.

§ 2º: O processo de revista deve evitar qualquer forma de constrangimento para os servidores e população assistida, sendo oportuno registrar ocorrências existentes em local apropriado, sendo imediatamente comunicado ao gestor responsável para as medidas cabíveis.

Artigo 7º – O setor de saúde da unidade prisional tomará as providências para garantir atenção à saúde e cuidado dos (as) presos (as) transexuais e travestis, conforme as suas necessidades.

Parágrafo Único: Caberá a Coordenadoria de Saúde desta pasta definir e harmonizar os procedimentos a serem adotados em todas as unidades prisionais paulistas, respeitando à diversidade, articulando com a rede de saúde para adequado atendimento da demanda.

Artigo 8º - Devem-se tomar as providências necessárias para assegurar a participação de travestis e transexuais presas (os), assim como da população homossexual e bissexual, em cursos de educação e qualificação profissional, ofertados pela Administração ou instituições parcerias, bem como a ocupação visando à geração de renda, conforme área de interesse e competências do usuário (a) e demandas do mercado de trabalho, de modo a contribuir para o processo de reintegração e construção de sua autonomia social e econômica.

Artigo 9º – Cabe à Escola da Administração Penitenciária – EAP- realizar atividades formativas do corpo funcional da pasta, presenciais ou à distância, para efetivação dos dispositivos supracitados, assim como campanhas educativas sobre a temática diversidade e orientação sexual e identidade de gênero.

Artigo 10º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



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