quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Participação da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB no Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizado em Brasília de 10 a 13/12/2013.


Intervenção na Mesa Redonda: Diversidade Sexual e Liberdade, dia 11 /12, no Planeta Arco Íris

Manifestação da Presidente da Comissão, Maria Berenice Dias:

Planeta Arco Íris – o nome não poderia ser mais adequado para este espaço de debate.

Certamente suas cores deveriam colorir o planeta Terra.

Isto porque a diversidade, o respeito à diferença, é multicolorido.

Só assim se pode falar em igualdade, em liberdade, em dignidade humana.

E paradoxalmente, um país que realiza um evento desta magnitude, este fantástico Fórum Mundial de Direitos Humanos, que traz 10 mil participantes, gente de todo o mundo, é um dos países mais atrasados no reconhecimento dos direitos da população LGBTI.

No Brasil não existe nenhuma lei assegurando qualquer direito às uniões homoafetivas, como aqui são chamadas as uniões de pessoas do mesmo sexo.

Não há nenhuma lei que criminalize a homofobia, em um país em que, a cada 36 horas, é morto uma pessoa por causa de sua orientação sexual.

O que salva a população LGBTI da total escuridão, da total invisibilidade, são algumas iniciativas do Poder Executivo e a justiça deste país.

Foi a partir do ano de 2000 que o Judiciário passou a reconhecer as uniões homoafetivas como uma entidade familiar.

Data do ano de 2011 a decisão da nossa corte maior de justiça, o Supremo Tribunal Federal, a decisão que reconheceu as uniões homoafetivas como união estável, com igualdade de direitos e deveres às uniões heterossexuais constituídas fora do casamento.

Apesar de a decisão ter efeito vinculante e eficácia geral, muitos juízes se recusavam a assegurar tais direitos.

Em face disso é que, no ano de 2013, o Conselho Nacional de Justiça -  órgão disciplinar do Poder Judiciário -  em sede administrativa, proibiu que seja negado acesso ao casamento.

Atualmente, em 14 países do mundo os homossexuais tem acesso ao casamento. Em todos eles por força de lei.

Somente no Brasil é que este direito é garantido por imposição judicial.

Em face da perversa omissão do legislador - decorrente de um fundamentalismo religioso que não pode existir em um país laico - é que a Ordem dos Advogado do Brasil, por meio da Comissão da Diversidade Sexual, do qual sou a presidente, elaborou um projeto de lei: o Estatuto da Diversidade Sexual, para que sejam assegurados todos os direitos à população LGBTI, bem como que seja alterada a Constituição Federal e  toda a legislação existente.

Para tentar vencer a resistência do Legislativo, a ideia é apresentar o Projeto ao Congresso Nacional por iniciativa popular.

Mas para isso é necessário colher 1 milhão e meio de assinaturas.

Esta exigência é outra prova  do elitismo do legislador que se blinda desta forma para  negar ao povo acesso à elaboração das leis.

Por isso gostaria de convidar a todos a aderir à esta campanha, assinando os formulário ou através do site: www.estatutodiversidadesexual.com.br 

Não há outra forma do que arrombar as portas deste hermético poder e colorir este nosso país com as cores do arco íris, que tão significativamente representam as cores da diversidade.

Afinal o arco íris retrata uma bela e perfeita harmonia entre as diferenças.
E é isso que precisamos: colorir o mundo respeitando a dignidade do outro.


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