domingo, 3 de novembro de 2013

OAB-ES ajuizará ADI para permitir que travestis e transexuais utilizem nome social em escolas de Vitória

01/11/2013

O Conselho Seccional aprovou durante reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira (30), o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do ES para permitir que transexuais e travestis possam utilizar o nome social nas escolas particulares e púbicas de Vitória.

“A Ordem tem como missão a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente da sua orientação sexual, porque quando um direito fundamental é violado, enfraquece o estado de direito”, afirmou o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, o conselheiro Cláudio de Oliveira Santos Colnago.

De acordo com a Lei 9.548, votada na Câmara de Vereadores de Vitória, as instituições públicas e privadas de ensino da capital são obrigadas a usar somente o nome civil dos estudantes nos registros dos documentos escolares como diários de frequência, declarações, históricos escolares, certificados e diplomas. Desta forma, transexuais e travestis são tratados pelo nome que não reconhecem como seu.

Para Cláudio Colnago, a lei viola a dignidade da pessoa humana: “Nossa Constituição estabelece a proteção igual a todos independentemente da orientação sexual. O Estado não pode criar barreiras para inclusão. A obrigatoriedade causa constrangimento em sala de aula e em todo âmbito escolar, fazendo com que ocorra evasão escolar.”

“A OAB não poderia se omitir. Nosso posicionamento é, e sempre será, pela garantia da dignidade humana. O direito ao uso do nome social por travestis e transexuais permite que se reconheçam e que sejam identificados em seu meio social e na comunidade”, afirmou a vice-presidente da Ordem, Flávia Maia Brandão Perez, que também preside a Comissão de Diversidade Sexual da OAB.

A ADI deve ser ajuizada na primeira quinzena de novembro. 

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