sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Nota da Comissão da Diversidade Sexual da OAB Bauru sobre o ENEM

A CDS/Bauru classifica como lamentável o ocorrido durante a aplicação das provas do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) no último final de semana.

Pessoas trans (travestis e transexuais) tiveram sua dignidade violada ao serem expostas desnecessariamente, em diversos locais do país, por fiscais que desrespeitaram seu nome social e também na utilização do banheiro.

Segundo veiculado na imprensa, fatos semelhantes haviam ocorrido no ano anterior, os quais foram levados ao conhecimento do Ministério da Educação (MEC), responsável pelo exame.

Há que se considerar, inclusive, que o próprio Ministério da Educação reconhece, por meio da Portaria n. 1.612, de 18 de novembro de 2011, "às pessoas transexuais e travestis, nos termos desta portaria, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação".

Deste modo, a CDS/Bauru reafirma a necessidade de lutar pela promoção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, consagrados em instrumentos internacionais e na Constituição Federal de 1988.

Bauru, 01 de novembro de 2013.

Assis Moreira Silva Junior
Coordenador da CDS/Bauru

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