domingo, 29 de setembro de 2013

Moções aprovadas durante o Seminário Internacional Desfazendo Gênero:

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1. Carta MEC - Em defesa da autodeterminação da identidade de gênero;

Carta MEC
Em defesa da autodeterminação da identidade de gênero

Nós, pesquisadorxs, ativistas, profissionais de diferentes áreas e pessoas que protagonizam experiências trans na diversidade das mesmas, presentes na mesa ampliada no dia 15 de agosto de 2013, durante o Seminário Internacional Desfazendo Gênero: subjetividade, cidadania e transfeminismo, realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) entre os dias 14 e 16 de agosto de 2013, consideramos que são extremamente graves no país as condições de acesso e permanência educacional de adolescentes, jovens e adultos/as que não demonstram conformidade com o gênero que lhes foi imposto ao nascimento.

Tais pessoas enfrentam diferentes experiências de discriminação e supressão de direitos nas escolas e instituições de ensino superior públicas e privadas. Entendemos que, na maior parte das vezes, essas discriminações estão relacionadas ao fato de não terem respeitados sua condição de gênero e o nome a partir do qual preferem ser reconhecidas (nome social).

Sabemos que, em 21 de novembro de 2011, foi publicada no D. O. U. n. 222, pág. 67 da primeira seção, a Portaria n. 1612, pelo então Ministro de Estado da Educação. Tal Portaria reafirmava o compromisso do Ministério de desenvolver em suas unidades o tratamento das questões de educação em direitos humanos e assegurava às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos do MEC.

Todavia, em face da permanência e crescimento de inúmeras situações de violações de direitos das quais tomamos conhecimento, que incluem o desrespeito ao nome social de estudantes, professores e funcionários no âmbito de várias instituições educacionais do país, solicitamos a esse Ministério:

1) Reedição da Portaria n. 1612, a fim de que se pronuncie não apenas sobre o uso verbal do nome social, mas também quanto à sua utilização no máximo possível de documentos impressos, veiculados nas instituições educacionais do país;

2) Divulgação ampla e sensibilização dos agentes públicos envolvidos para o cumprimento da nova Portaria;

3) Que a reedição da Portaria contemple a possibilidade de uso dos banheiros em conformidade com a condição de gênero enunciada tanto por alunos/as quanto por professores/as e demais funcionários/as das instituições educacionais;

4) Que a nova Portaria estabeleça medidas educativas e sanções para os agentes e instituições educacionais que descumprirem o dispositivo do nome social e para as que desrespeitem a livre expressão de gênero de seus/suas frequentadores/as; e

5) Que o MEC empreenda medidas destinadas a agilizar os procedimentos de alteração de documentos escolares/universitários impressos e eletrônicos em razão tanto do uso do nome social quanto de alterações judiciais de nome e sexo.

Em conformidade com o exposto, aguardamos pronunciamento deste Ministério.

Natal (RN), 15 de agosto de 2013.




2. Moção sobre a reformulação da Portaria do Processo Transexualizador no SUS e a despatologização das identidades trans;

Moção sobre a reformulação da Portaria do Processo Transexualizador no SUS e a despatologização das identidades trans

Nós, pesquisadores, ativistas, profissionais de diferentes áreas e pessoas que protagonizam experiências trans na diversidade das mesmas, presentes na mesa ampliada no dia 15 de agosto de 2013, durante o Seminário Internacional Desfazendo Gênero: subjetividade, cidadania e transfeminismo, realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) entre os dias 14 e 16 de agosto de 2013, vimos por meio desta declarar nosso posicionamento acerca da revisão da Portaria MS/SAS Nº 457/2008, no que tange à elaboração das linhas de cuidado e a temática da despatologização das identidades trans.

As identidades trans são expressões legítimas do ser humano, dentro de uma diversidade de modos de ser. Portanto, repudiamos a alocação das identidades trans como patologias, no que concordamos com os Princípios de Yogyakarta e a campanha internacional Stop Trans Pathologization1.

A patologização e psiquiatrização das identidades trans geram uma série de discursos e práticas que acabam por deslegitimar a autonomia das pessoas trans sobre suas identidades e corpos. Compreendemos então que:

1. A obrigatoriedade da psicoterapia fere o direito à autodeterminação das pessoas trans, desse modo, reivindicamos ao Ministério da Saúde a possibilidade de escolha. Em nenhum momento desqualificamos a importância da psicoterapia no processo de transexualização/transgenerificação, porém enfatizamos esta como mais uma possibilidade e não como um processo de compulsoriedade;

2. A exigência de um diagnóstico das identidades trans invalida a capacidade de decisão dessas pessoas sobre os seus próprios corpos, submetendo essa decisão a uma equipe de profissionais da saúde e ferindo sua dignidade. Repudiamos e solicitamos a imediata retirada do diagnóstico;

3. É ilegítimo o estabelecimento de prazo de dois anos para que seja feito tal diagnóstico junto a uma psicoterapia compulsória, tendo em vista que a realidade das vidas das pessoas trans não se reflete dentro de um período de tempo universal, e nem se resume a estereótipos estanques de gênero. Coerentes com a realidade, demandamos do Ministério da Saúde que não haja tempo pré-estabelecido, que a duração da relação psicoterápica seja negociada entre paciente e equipe, respeitando a individualidade da pessoa trans;

4. Tendo em vista o consenso internacional da idade de 16 anos para início do processo transexualizador, e de 18 anos para realização de cirurgias, que o Ministério da Saúde adote os mesmos parâmetros etários, considerando, ainda, a maioridade civil prevista no Código Civil de 2002;

5. Seja garantida a inclusão da metoidioplastia no rol de procedimentos regulares da Portaria;

6. Estabeleçam-se mecanismos de fiscalização e controle social da implementação da Portaria;

7. Acione-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tendo em vista a garantia do atendimento à população trans nos serviços privados de saúde, especificamente dos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais previstos para a revisão da Portaria do processo transexualizador no SUS, considerando os que já estão incluídos e os que não estão incluídos ainda no “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS”, de acordo com a Lei Federal Nº 9.656/1998, de modo a garantir a integralidade da atenção à saúde;

8. Sejam implementados processos de educação permanente em saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 198, de 13 de fevereiro de 2004, nas três esferas de governo;

9. Sejam destinados recursos financeiros e humanos para a manutenção e ampliação dos centros especializados de atenção integral à saúde da população trans;

10. O termo “Processo Transexualizador” seja alterado para “Programa de Atenção Integral à Saúde Trans”, tendo em vista que o processo não torna ninguém transexual. A população transgênero demanda uma portaria que institua e normatize os serviços que lhe serão prestados; e

11. Em caráter de urgência seja publicada a Portaria, para que os novos serviços possam ser devidamente credenciados, a fim de que assegurem o atendimento integral à saúde das pessoas trans.

Face ao exposto, aguardamos pronunciamento desse Ministério.

Natal, 15 de agosto de 2013.

Nota:
1 A campanha STP vem se constituindo como um movimento sólido, principalmente a partir de outubro de 2009, quando 200 grupos distintos de quatro continentes ao redor do mundo se manifestaram a favor da despatologização e despsiquiatrização das identidades trans.




3. Pela aprovação imediata do PL João W. Nery.

Pela aprovação imediata do PL João W. Nery

Nós, pesquisadores, ativistas, profissionais de diferentes áreas e pessoas que protagonizam experiências trans na diversidade das mesmas, presentes na mesa ampliada no dia 15 de agosto de 2013, durante o Seminário Internacional Desfazendo Gênero: subjetividade, cidadania e transfeminismo, realizada na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) entre os dias 14 e 16 de agosto de 2013, vimos por meio desta manifestar nosso apoio ao PLC 5.002/2013, denominado João W. Nery, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) em co-autoria com a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF). 

Este PL será a Lei de Identidade de Gênero Brasileira.

Acreditamos que a aprovação desta matéria é urgente e posicionará o Brasil entre os países que avançam em relação aos direitos humanos das pessoas transexuais e travestis.

A justificativa do PL é clara em demonstrar a profunda exclusão e marginalização a que estão expostas as pessoas, por não terem respeitados sua condição de gênero e o nome a partir do qual se reconhecem e preferem ser reconhecidas. As identidades trans são expressões legítimas do ser humano, dentro de uma diversidade de modos de ser.

Enfatizamos o avanço que representa a matéria, quando reconhece e legitima a autonomia das pessoas trans sobre suas identidades e corpos, desvinculando o direito à retificação do prenome e gênero da necessidade de um diagnóstico psiquiátrico ou a submissão a um procedimento cirúrgico. Ressaltamos o alinhamento deste projeto com os Princípios de Yogyakarta e a campanha internacional Stop Trans Pathologization1.

Solicitamos o apoio dos/das excelentíssimos/as Deputados/as para aprovação desta matéria.

1 A campanha STP vem se constituindo como um movimento sólido, principalmente a partir de outubro de 2009, quando 200 grupos distintos de quatro continentes ao redor do mundo se manifestaram a favor da despatologização e despsiquiatrização das identidades trans.

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