sexta-feira, 7 de junho de 2013

Senado aprova indicação ao STF de advogado que defende aborto e casamento homoafetivo

São Paulo – Após oito horas de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e o plenário da Casa aprovaram hoje (5) a indicação do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para o Supremo tribunal Federal (STF). Na CCJ, o nome foi aprovado por 26 votos a um, e no plenário o placar foi de 59 a 6.

Barroso, de 55 anos, foi questionado ao longo de todo o dia sobre questões que poderá vir a julgar como ministro. O substituto de Carlos Ayres Britto reafirmou a posição favorável ao aborto e ao casamento homoafetivo. Para Barroso, se não há chance de um feto anencéfalo viver mais do que alguns poucos minutos após o nascimento, não há por que obrigar a gestante a levar adiante a gravidez. “É o titular do sofrimento quem deve escolher, e não um terceiro. A medicina assegura que não há chance. E quando há sobrevida de um ano, por exemplo, não é caso de anencefalia”, disse.

Sobre a união de pessoas do mesmo sexo, o advogado considerou legítima a interferência do Judiciário, visto hão haver legislação específica sobre o assunto. Em maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu estender aos casais homoafetivos os mesmos direitos garantidos aos heteroafetivos que queiram se casar. “Onde há direito fundamental em jogo e, se não houve ação legislativa, o Supremo pode e deve atuar”, afirmou, acrescentando que as minorias não estão protegidas em nenhum lugar do mundo. “A verdade não tem dono. Cada um é feliz à sua maneira. Respeito e tenho consideração por todos que pensam diferente e que conseguem manifestar pacificamente essa divergência.”

Apesar de manifestar opinião favorável à medida adotada pelo Judiciário neste caso específico, Barroso deixou posição aberta a respeito dos recentes desentendimentos entre ministros do STF e parlamentares. Decisões e projetos levaram a críticas de que há uma interferência excessiva dos juízes em assuntos que cabem ao Legislativo. De outro lado, magistrados têm dito que são forçados a atuar face à inoperância de deputados e senadores.

Antes de responder, Barroso falou por 20 minutos aos parlamentares, quando fez uma defesa do constitucionalismo democrático, para ele, uma “construção vitoriosa” adotada pelo Brasil. Ele enfatizou que, no mundo ideal, política é política e direito é direito, mas admitiu que, na prática, há áreas de fronteira e tensão, o que ocorre em todas as democracias do mundo. “Quando o Legislativo, depois de uma decisão política, edita uma lei, como a das cotas raciais, ainda que seja polêmica, o papel do Judiciário é ser deferente à decisão. O Judiciário não pode e nem deve sobrepor sua própria valorização política às decisões do Parlamento”, argumentou.

Ainda sobre questões polêmicas em debate no Congresso e que podem vir a ser apreciadas pelo STF, Barroso evitou emitir uma opinião sobre como votaria a respeito da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, mas manifestou a opinião pessoal de que fazê-lo seria simplesmente aumentar a “clientela” do sistema penitenciário. O jurista lembrou que as cláusulas pétreas devem se interpretadas de modo parcimonioso, visto que impedem a maioria de tomar decisões.

A respeito da liberdade de imprensa, o advogado disse que a melhor forma de lidar com eventuais abusos seria multiplicar a liberdade de expressão e inclusive dar voz a quem não tem, embora seja necessário fazer ressalvas: “Nenhum direito é absoluto. Existem limites. Não por meio de uma censura prévia, mas no dever de reparar em caso de abuso.”

O advogado também defendeu as transmissões ao vivo dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal na TV Justiça. “No Brasil, as pessoas tendem a pensar que, por trás de cada porta fechada, há tenebrosas transações acontecendo. A imagem de 11 ministros discutindo questões nacionais em público é bom para a justiça e tem papel didático importante.”

Outra questão que suscitou perguntas dos senadores foi a reforma política. Barroso afirmou ser favorável ao financiamento majoritariamente público de campanha, com a possibilidade de contribuição apenas por pessoa física, com teto máximo, e proibição para financiamento por pessoas jurídicas. “No topo de reforma política deve estar o barateamento das eleições. Muitos problemas estão relacionados a custo de campanha.”

Fonte: Rede Brasil

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