sexta-feira, 21 de junho de 2013

OAB Bento Gonçalves/RS cria comissão da diversidade sexual


A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Bento Gonçalves criou a Comissão Especial de Diversidade Sexual – CEDS. A iniciativa já vem sendo desenvolvida pelo Conselho Federal e Seccional RS.

A finalidade da comissão é trabalhar na capacitação dos profissionais da categoria para atuarem nas áreas do Direito Homoafetivo e Direito à Homossexualidade. A qualificação vai ser promovida através da atualização profissional, preparação para atendimento e luta pelo reconhecimento dos direitos deste público-alvo, além do combate ao preconceito e homofobia, entre outros objetivos.

A comissão também pretende divulgar o projeto de lei do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Comissão Nacional, bem como colher assinaturas (1.400.000) para que o mesmo seja proposto através da iniciativa popular, é um dos enfoques das comissões. O anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi elaborado a muitas mãos. Os movimentos sociais foram ouvidos, bem como contou com a efetiva participação das mais de 60 Comissões da Diversidade Sexual das seccionais e subseções da OAB. Já foram encaminhadas cerca de duas centenas de propostas e sugestões, mas a redação do texto final ainda está em construção.

O projeto foi elaborado no formato de microssistema, como deve ser a legislação voltada aos segmentos vulneráveis. Conta com 109 artigos distribuídos em 18 sessões. Além de consagrar princípios, traz regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminaliza a homofobia. Aponta políticas públicas a serem adotadas nas esferas federal, estadual e municipal, além de propor nova redação dos dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.

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