quinta-feira, 9 de maio de 2013

MS - OAB orienta casais sobre questões jurídicas do casamento homoafetivo


Membros da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) farão ação para orientar os casais inscritos no primeiro casamento homoafetivo do Estado. A reunião acontece no dia 12 junho, no auditório da Seccional, a partir das 13h, e tem como principal objetivo sanar dúvidas jurídicas em relação ao matrimônio.

Mato Grosso do Sul foi o primeiro estado do Centro-Oeste a regulamentar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A publicação ocorreu no dia 2 de abril com o provimento nº 80, no Diário Oficial do Tribunal de Justiça. Com isso, a união entre gays passou a ter as mesmas exigências de um procedimento convencional. “Iremos orientar os casais quanto ao trâmite burocrático, documentação necessária, escolha do sobrenome e as opções de regime de bens da união”, explica o presidente da Comissão, Júlio César Valcanaia. De acordo com ele, há três situações de união entre os casais, que serão tratadas durante a reunião: a primeira enquadra aqueles que já têm uma vivência estável, mas não é legalizada; a outra é de casais que já tenham pedido na Justiça o reconhecimento de união, e há ainda os que vão fazer a conversão para o ato civil.

Os procedimentos quanto à adoção também serão abordados no dia da orientação. O presidente da Comissão explica que antes do provimento, em muitos casos, somente uma das partes participava do trâmite de adoção, na condição de solteiro. Com a nova lei, o casal será integrado em todo o processo. “A legislação é a mesma seguida pelos casais héteros e é fundamental que todos os inscritos tenham o esclarecimento sobre seus direitos”, finaliza Valcanaia.  

Para participar do casamento coletivo é necessário primeiramente ir até até a Defensoria Pública, na Avenida Raul Pires Barbosa, 1503, na Chácara Cachoeira. Se a pessoa for solteira, basta levar a certidão de nascimento original e atualizada, e se já foi casada é preciso apresentar também a certidão de casamento com averbação do divórcio. A triagem de documentos na Defensoria vai até o dia 31 de maio, mas o pedido é que os casais procurem o órgão o mais rápido possível, pois o objetivo é agilizar o trâmite nos cartórios, que é mais demorado.

Serviço

Para mais informações, o contato da  Defensoria Pública é 3313 4775 ou 3313 4770 (Samuel ou Tereza). A pessoa pode esclarecer suas dúvidas sobre a entrega de documentos também no Cartório pelo telefone 3325-1378 ou 3325-1538.

Fonte: A Crítica

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