domingo, 7 de abril de 2013

Justiça libera casamento homoafetivo no Paraná



Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) autorizou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no estado, com base no artigo 1.525 da Lei Federal nº 10.406/2002 - a mesma que baseou o reconhecimento do casamento homoafetivo por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a corregedoria do TJ-PR, a decisão já entrou em vigor. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do Paraná na terça-feira (2). Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg), a decisão tornam todos os cartórios do estado habilitados a realizar o casamento homoafetivo.


O corregedor Eugênio Achille Grandinetti, que assina a decisão, determinou também que a informação seja afixada em lugar visível e de fácil leitura do público em todos os cartórios civis do Paraná, o que já é verificado em algumas cidades, entre as quais Maringá e Londrina.

O registrador do Cartório Scheid, Fabian Marcelo Garcia, em Maringá, explicou que o procedimento para dar entrada na documentação do casamento homoafetivo é exatamente o mesmo do casamento heterossexual, sem a necessidade de autorização judicial, obrigatória no estado até então. Além disso, a decisão autoriza a conversão da união estável homoafetiva em casamento.

Segundo o escrevente do cartório do 2º Ofício de Londrina Felipe Julião, não há grandes diferenças legais entre a união civil estável e o casamento. Mas em algumas situações, a união civil estável precisa ser comprovada com outros documentos ou testemunhas. “A certidão de casamento, por si só, já é uma prova irrefutável de que o casal vive junto. Para alguns procedimentos, como registro de filhos, pedidos feitos ao INSS, entre outros, só a escritura de união civil estável não é suficiente, e testemunhas podem ser necessárias.”

Maioria dos cartórios de Maringá já receberam nova normativa

Dos cinco cartórios civis de Maringá contatados pela Gazeta Maringá nesta quarta-feira (3), quatro afirmaram que já haviam recebido a decisão do TJ. Apenas um dos cartórios, localizado na Avenida XV de Novembro, no centro da cidade, disse desconhecer a decisão, mas que aguardava a comunicação. Os demais disseram que, como já receberam a decisão, repassaram as orientações aos funcionários.

O presidente Associação Maringaense LGBT, Luiz Modesto, disse acreditar que a decisão do TJ é importante para equiparar os direitos dos casais homossexuais aos dos casais heterossexuais. “Acho fundamental a gente não precisar pedir autorização judicial para casar. Agora só precisamos do consentimento do nosso par, como ocorre com os heterossexuais.”

Além disso, Modesto defendeu que a decisão da Justiça paranaense e de outros estados brasileiros, como São Paulo e Rio Grande do Sul, é um avanço frente à posição do Legislativo nacional. “Os juízes estaduais estão se posicionando favoravelmente a uma decisão que já é do Supremo Tribunal Federal, já que o Congresso Nacional não tem peito de reconhecer isso.”

Modesto confessou que a decisão o motiva também a se casar com o companheiro, já que se recusava, até então, a solicitar autorização judicial, por achá-la injusta. “Acho que é uma garantia para vida do casal. Agora poderemos realizar coisas simples, como declarar o imposto de renda juntos como os outros casais já fazem.”


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