domingo, 7 de abril de 2013

Estados do Brasil onde o Casamento Homoafetivo já foi regulamentado


Até o momento, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo já se encontra regulamentado em 08 (oito) Estados da Federação. São eles:

1. Alagoas: Provimento nº 40, de 06 de dezembro de 2011;

2. Sergipe: Provimento nº 06/2012, de 05 de julho de 2012;

3. Bahia: Provimento Conjunto (CCJ-CCI) nº 12/2012, de 04 de outubro de 2012;

4. Piauí: Provimento nº 24/2012, de 14 de dezembro de 2012;

5.  São Paulo: Provimento nº 41/2012, 18 de fevereiro de 2013;

6. Ceará: Provimento nº 02/2013, de 07 de março de 2013;

7.  Mato Grosso do Sul: Provimento nº 80, de 25 de março de 2013

8. Paraná: Instrução Normativa nº 2/2013: 26 de março de 2013. (Ofício Circular 41/2013).

Nestes estados os pares homoafetivos não precisam mais procurar o Poder Judiciário para exercer um dos direitos de cidadania, que é o casamento. Basta procurar o Cartório de Registro Civil e requerer a habilitação para o casamento.

Documentos necessários:

1) RG
2) CPF
3) Certidão de nascimento/casamento atualizada

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