sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

CGJ-RJ atende solicitação de Jean Wyllys e emite nota: cartórios não podem se recusar a receber conversão de união estável de casais homoafetivos em casamento


Em resposta a uma solicitação feita pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) em parceria com a comissão de direito homoafetivo da Ordem dos advogados do Brasil – Rio de Janeiro (OAB-RJ) e com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (ANOEG-RJ), a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ-RJ) enviou, no dia Mundial de Combate à Homofobia, 17 de maio, comunicado público informando à população que nenhum cartório do estado do Rio de Janeiro pode se negar a receber pedidos de casais homoafetivos que solicitem a conversão de suas uniões estáveis em casamento. O comunicado lembra também que cartórios não podem recusar a receber pedidos de habilitação direta para casamento civil entre casais do mesmo sexo (Processo nº 2012-027907).

Segundo o corregedor geral Antônio José Azevedo Pinto, através do referido comunicado, “os serviços de RCPN [registro civil de pessoas naturais] do estado do Rio de Janeiro têm o dever de receber os requerimentos que lhes são dirigidos e submetê-los à apreciação do juízo competente”. O corregedor ressalta que os pedidos ainda podem ser submetidos à apreciação do juiz da vara de registros civis, e caso o juiz negue o pedido, cabe recurso dessa decisão no tribunal de justiça, como aconteceu recentemente no estado do Rio, quando um casal homossexual carioca conseguiu na Justiça a oficialização do casamento após oito anos vivendo juntos. Este foi o primeiro caso de conversão da união homoafetiva estável para o casamento registrado no Rio de Janeiro. O pedido foi aceito por unanimidade pelos desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) após ter sido negado, em outubro, pela Vara de Registro Público.

“Hoje os cartórios não precisam mais colocar ‘união estável homoafetiva’ nos registros, muitos já colocam apenas ‘união estável’ – como deve ser mesmo. Tivemos uma vitória parcial, uma vez que a população, em especial a população LGBT, agora pode ser informada pela corregedoria que nenhum cartório tem o direito de lhe negar o pedido de conversão ou habilitação para o casamento civil”, diz Azevedo Pinto. O corregedor continua, explicando que há, no Rio de Janeiro, um determinado juiz que vem negando sistematicamente pedidos de casais homoafetivos como maneira de tentar constranger os mesmos.

Segundo o deputado Wyllys, se cada casal de pessoas do mesmo sexo que deseja se casar entrar com pedidos nos cartórios, haverá uma avalanche de decisões favoráveis que repercutirão positivamente por todo país: “A vitória real e plena só virá mesmo com a aprovação no Congresso Nacional da proposta de Emenda Constitucional que estou impulsionando, que busca tornar o direito ao casamento civil realmente igualitário em todo país, mas a sociedade também precisa abraçar essa luta. A campanha pelo casamento civil igualitário precisa ser encampada por todas e todos”, conclui o parlamentar.

Fonte: Jean Wyllys

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