quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

TJSP Autoriza e disciplina casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Todos os cartórios de Registro Civil do Estado de SP terão obrigatoriamente de habilitar, caso sejam instados a isso, casais homossexuais para o casamento civil. Isso porque foram publicadas as alterações nas normas de serviço da corregedoria-Geral da Justiça do Estado (Provimento CG  41/2012) que aplicam ao casamento ou à conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as regras exigidas de heterossexuais. A medida entra em vigor em 60 dias.

A norma está disponível neste link: Provimento

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