quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Santos/SP regulamenta casamento homoafetivo e realiza três


A Cidade de Santos realiza, pela primeira vez na Baixada Santista, o casamento civil de três casais homoafetivos.  A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)- Subseção de Santos - realiza o evento no dia 14 de dezembro, às 19h30, na Praça José Bonifácio, 55, no Centro, em Santos.  Ailton Cardozo da Silva Jr e José Lucimar dos Santos  Rodrigues;  Ângelo Max Cavalcanti da Silva e Gregório José da Silva e  Rosa Maria Gonzaga Arouche e Antonieta Cavalcante de Sousa vão dizer o "sim" e terão uma cerimônia e festa completas com direito à decoração, bolo, doces, bebidas, fotografia, som etc. 

A iniciativa é da Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB/Santos, coordenada pela advogada, Rosangela Novaes. Criada em outubro/2010, terceira no Estado, juntamente com  o movimento social, já vinha preparando a Cidade para as mudanças que estavam ocorrendo por todo o Brasil. População LGBT, classe jurídica e a sociedade estavam sendo esclarecidas sobre toda essa mudança de paradigmas envolvendo e protegendo direitos fundamentais.

O casamento civil garante ao casal homossexual os mesmos direitos, deveres e responsabilidades conferidos a um casal heterossexual.  

A família homoafetiva conta, agora, com a proteção do Estado, concretizando alguns dos objetivos da Constituição Federal quando preconiza uma sociedade mais justa, igualitária e plural.

O evento conta com a colaboração dos seguintes parceiros: Tribal Club (bebidas e garçons); Ariê Moraes (Sonorização); Equipe do Curta Santos, Sansex e Rascunho Produções (Making off); Renata Ventura Cakes (bolo de casamento); Ana Domingues (Bem-casados); Ótica Mundial – Ângelo (Fotografia), Catharina Novaes - Artesanato Fino  e OAB/Santos (Decoração).


Dados sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo:

1)    O Supremo Tribunal Federal no julgamento histórico da ADI 4277/09 e ADPF 132/08, ocorrido no dia 05 de maio de 2011, reconheceu, por unanimidade (10 a 0), a União Homoafetiva como entidade familiar, equiparou-a a União Estável, entendida, portanto, como sinônimo de família. Tal decisão, de caráter vinculante e efeito contra todos, é considerada um divisor de águas no âmbito do direito homoafetivo.

  
2)    Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça, em 25 de outubro, admite que os noivos, mesmo sendo do mesmo sexo, podem requerer a habilitação para o casamento diretamente junto ao Registro Civil, sem precisar antes comprovar a união para só então transformá-la em casamento. Decisão Majoritária (4 a 1).
  
3)    Em 13 de agosto de 2012, o Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios de Registro Civil da Comarca de Santos/SP, Doutor Frederico dos Santos Messias, expediu a Portaria nº 02/2012, autorizando os Cartórios de Registro Civil da Comarca de Santos a fazer a conversão da União Estável Homoafetiva em Casamento e, também, iniciar o processo de habilitação para o casamento de Relacionamentos homoafetivos, independentemente da comprovação de união estável anterior. Os procedimentos deverão observar, tanto quanto possível, as mesmas exigências para a conversão e casamento de relacionamentos heteroafetivos.

2 comentários:

  1. Dra Rosangela,

    Esta certidão é definitiva em casos de herança ou ainda pode ser contestada por familiares?

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    1. Olá Paulo Henrique,
      É com muita alegria que eu digo que é definitiva. Salve o judiciário porque o legislativo não se move.

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