quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Bahia Autoriza o Casamento Civil Gay



O Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Provimento Conjunto nº 12/2012, publicado na edição desta quarta-feira (10) do Diário da Justiça Eletrônico, determinou novo regramento a respeito da habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O provimento entra em vigor a partir do dia 26 de novembro.

De acordo com o texto, “os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado da Bahia deverão receber os pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo”, procedendo na forma do artigo 1.526 do Código Civil Brasileiro.

O casamento será lavrado e registrado em livro próprio, observadas as prescrições contidas na Lei Federal nº 6.015/73.


A medida foi assinada pela desembargadora Ivete Caldas, corregedora-geral da Justiça e pelo desembargador Antônio Pessoa Cardoso, corregedor das comarcas do interior do estado, e publicada no Diário Oficial da Justiça. 

A partir do dia 26 de novembro, os casais homoafetivos que desejarem a união civil precisarão apenas se dirigir a um cartório. A medida é consonante com a decisão do Superior Tribunal Federal, que já havia legalizado, em maio do ano passado, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A legalização do casamento homoafetivo garante um novo ordenamento jurídico aos homossexuais.

Um comentário:

  1. Ótima iniciativa da Justiça da Bahia. Esperemos que as outras Justiças dos demais estados façam o mesmo.Acho que somente assim e fazendo pressão no congresso é que se passará alguma lei que beneficie os casais homoafetivos no Congresso Nacional. Se todos os estados fizessem o mesmo, o congresso se sentiria pressionado a legislar sobre o tema.

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