domingo, 30 de setembro de 2012

Justiça gaúcha reconhece casamento homoafetivo


Por unanimidade, o TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) reconheceu a possibilidade de que a união estável entre dois homens seja convertida em casamento. Com a decisão da última quinta-feira (27/9), o pedido feito por um casal de Caxias do Sul vai retornar à primeira instância para ser julgado. O juiz de primeiro grau havia extinguido a ação por entender que era juridicamente impossível o casamento entre dois homens.


“Sem margens de dúvidas, os indivíduos devem ser livres para escolher o parceiro conjugal. Permitir-se que heterossexuais se casem e não os homossexuais é ato discriminatório, é ato atentatório à igualdade perante a lei”, disse o desembargador Ricardo Moreira Pastl, relator do recurso na 8ª Câmara Cível do TJ-RS.

No seu voto, o desembargador reconheceu que, efetivamente, o Código Civil diz que o casamento diz respeito a uma união entre um homem e uma mulher. No entanto, o magistrado lembra que STJ (Superior Tribunal de Justiça) já reconheceu, em outubro de 2011, a possibilidade jurídica do casamento homoafetivo — o Código Civil não veda expressamente.

Os desembargadores também lembraram que questão semelhante já foi enfrentada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. “Se é juridicamente possível o reconhecimento de uma união estável homoafetiva, não há por que não se permitir que seja convertida em casamento”, argumentou.


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