quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Santos/SP Autoriza a Habilitação para Casamento Homoafetivo

No dia 13 de agosto de 2012 o Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios de Registro Civil da Comarca de Santos/SP, Doutor Frederico dos Santos Messias, expediu a Portaria nº 02/2012,  autorizando os Cartórios de Registro Civil da Comarca de Santos a fazer a conversão da União Estável Homoafetiva em Casamento e, também, iniciar o processo de  habilitação para o casamento de Relacionamentos homoafetivos, independentemente da comprovação de união Estável anterior. Os procedimentos deverão observar, tanto quanto possível, as mesmas exigências para a conversão e casamento de relacionamentos heteroafetivos.   






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