sexta-feira, 10 de agosto de 2012

Justiça reconhece união homoafetiva em separação


Um ano e três meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que casais homossexuais têm os mesmos direitos em uma união estável que os heterossexuais, a Justiça estadual em Campinas confirmou no final do mês passado o primeiro caso de partilha de bens e reconhecimento de união homoafetiva da cidade. Depois de 31 anos de relacionamento com uma companheira, a funcionária pública aposentada da Justiça do Trabalho Vera Lúcia Roma, de 65 anos, decidiu ingressar com uma ação judicial em 2008, quando o casal se separou. Vera obteve de uma vara de Família o direito de repartir os bens como em qualquer rompimento de relação heterossexual.

O juiz reconheceu a união estável e determinou que os investimentos em aplicações financeiras que foram adquiridos durante o relacionamento fossem repartidos igualmente entre as duas mulheres. Antes da decisão do STF, casais de homossexuais que se separavam precisavam recorrer à Justiça civil e não tinham a garantia de que a divisão entre o que foi adquirido durante o envolvimento fosse dividido uniformemente. A ação, conhecida como dissolução de sociedade de fato, avaliava cada caso como uma sociedade comercial e o direito de cada parte precisava ser discutido de acordo com seu esforço para a aquisição dos bens. Na hipótese de um dos dois membros do casal vir a morrer, a família do morto poderia requerer os direitos sobre a herança que havia sido constituída pelo casal.

Com a atual decisão do STF, as mesmas garantias, como direito de herança, direito previdenciário e até um eventual direito de guarda sobre crianças ficam regidos sob as mesmas regras de um casal heterossexual.

“Havia muita insegurança quando o casal decidia se separar. Recordo-me de ler no Correio uma reportagem dois anos atrás sobre os obstáculos para os casais homossexuais. Aos poucos, eles estão caindo”, conta Vera. Na época que decidiu ingressar com ação, ela ainda tentou a divisão dos bens amigavelmente. Como não houve acordo, recorreu à Justiça.

Após uma primeira audiência que assegurou a divisão de imóveis e outros bens, Vera lembrou que ainda havia uma conta conjunta que precisou da intervenção do juiz para que fosse partilhada.

A ex-companheira chegou a alegar que era heterossexual e que conviveu apenas como amiga, não devendo dividir o dinheiro que até então estava sob sua administração. Após juntar fotos, depoimentos e cartas trocadas, o juiz entendeu que os autos do processo demonstravam “à sociedade” a existência de união homoafetiva.

“Essa decisão dá a garantia aos casais homossexuais de ingressarem com uma ação para preservar seus direitos”, afirma Vera. 
A advogada dela, Carla Bussab, diz que a sentença de primeira instância é uma vitória. “Esse é o primeiro caso recebido e reconhecido de união homoafetiva por uma vara de Família de Campinas. Antes não havia amparo pela Justiça, agora sim”, afirma. O advogado e militante do Identidade - Grupo de Luta pela Diversidade Sexual, Paulo Mariante, diz que a tendência é de que os juízes de primeira e segunda instância passem a acompanhar o entendimento do Supremo.


STF ratificou condição de igualdade

Os dez ministros do STF que participaram, em maio do ano passado, do julgamento de duas ações que discutiam a legalidade da união homoafetiva consideraram que os relacionamentos de pessoas do mesmo sexo representam uma entidade familiar como a de casais heterossexuais. O ministro Ayres Britto, relator do julgamento, argumentou que a Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação e o seu entendimento foi acompanhado dos demais nove ministros presentes.

Uma das ações foi proposta pela Procuradoria Geral da República, que buscava a declaração de reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A outra ação foi ingressada pelo governo do Rio de Janeiro, que alegava que o não reconhecimento da união homoafetiva contrariava preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos previstos na Constituição.

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