quarta-feira, 25 de julho de 2012

São Vicente/SP: Deferida a primeira Habilitação de Casamento para pessoas do mesmo sexo


Vistos.

Trata-se aqui de procedimento administrativo de HABILITAÇÃO DE CASAMENTO, perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de São Vicente, requerido por duas mulheres que pretendem se casar. A Sra. Oficial, seguindo as regras formais para toda e qualquer habilitação de casamento, colheu os requerimentos e declarações, atestados de testemunhas, os documentos necessários das nubentes, providenciou a regular publicação dos proclamas e certificou a ausência de impugnação formal à pretensão das requerentes (fls. 12 verso).

Por se tratar de pedido de habilitação de casamento homoafetivo, procedimento inédito na Comarca, entendeu por bem a Sra. Oficial remeter os autos ao Ministério Público e a este Juízo Corregedor para manifestação, por prudência, mas não sem antes anotar que

“Na esteira das recentes decisões do STF (ADI nº 4277-DF) e STJ (Resp nº 1.183.378-RS), tem sido admitido o casamento de pessoas do mesmo sexo em diversas Comarcas deste Estado e do país” (fls. 13).

Observo que não se trata de procedimento de dúvida, formal, da Sra. Oficial do Registro Civil, tampouco houve de sua parte indeferimento do pedido das nubentes. O procedimento de habilitação tramitou normalmente.

O ilustre representante do Ministério Público, em judicioso e bem fundamentado parecer, estriba-se na impossibilidade de este Juiz Corregedor do Cartório, em sede de via administrativa, conferir legalidade à pretensão das nubentes que na verdade ainda não possui previsão legal nem na Constituição Federal nem no Código Civil, carecendo as requerentes da possibilidade jurídica de se casarem. Cita doutrina, legislação e jurisprudência, particularmente o julgamento da ADI 4277 do STF que reconheceu expressamente a união homoafetiva como instituto de família, a merecer toda a proteção estatal e detentora de todos os direitos conferidos também às uniões heterossexuais, mas que não significa reconhecer o instituto do casamento civil homoafetivo.

Para o Ministério Público deveriam as requerentes se valer da via judicial, ingressando no juízo da família pelas vias ordinárias, pois o pedido extrapolaria o âmbito estrito deste procedimento e por isso não comportaria deferimento aqui. Argumenta que “deve-se aferir apenas, se as partes apresentaram os documentos exigidos pelo legislador e se não está presente algum dos impedimentos ou causas suspensivas (artigo 1529, CC)”.

Citando Silvio Venosa, transcreve: “ Trata-se de cognição sumária. Se indeferida a habilitação, os interessados deverão recorrer à ação judicial” (grifo nosso).

Pois bem. Aí reside exatamente o ponto em questão: Se indeferida a habilitação, ...

Indeferida por quem?

A Oficial do Registro Civil não indeferiu a habilitação. Pelo contrário, processou-a regularmente, publicando inclusive os proclamas. Decorreu o prazo legal sem qualquer impugnação. Por zelo, “prudência” e pela “novidade” do pedido, limitou-se a enviar os autos ao Ministério Público e ao Juízo Corregedor para manifestação. Este Juízo, por sua vez, não pode ignorar os recentes resultados finais dos julgamentos tanto da ADI Nº 4227-DF, no Supremo Tribunal Federal, quanto do Recurso Especial 1.183.378-RS no Superior Tribunal de Justiça, este último mencionado pelo Ministério Público a fls. 16, mas que na época não possuía acórdão redigido e publicado (isso só ocorreu em 1.2.2012, com a publicação do acórdão cuja ementa junto em anexo).

Este Juízo Corregedor do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, instado a se manifestar nesta Habilitação de Casamento em função meramente administrativa e correcional, aqui atua como custos legis da mesma forma que o Ministério Público.

Diante das tão contundentes conclusões dos acima citados julgamentos, há de se curvar esta Corregedoria Permanente ao que foi decidido pelas duas mais altas cortes de Justiça do país para reconhecer e endossar as decisões por seus próprios, extensos e aprofundados fundamentos, não ousando deles discordar.

O STJ decretou com todas as letras, no corpo e na ementa do acórdão, a inconstitucionalidade dos artigos 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 na parte em que vedam implicitamente o casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo.

Ignorar essa decisão, considerando-a apenas “um julgado a mais” seria desprestigiar por completo, e de maneira obtusa, o trabalho jurídico hercúleo levado a efeito por ambas as cortes nos citados julgamentos. Se é certo que o STF não declarou com todas as letras a possibilidade do casamento civil homoafetivo, limitando-se a reconhecer a união estável homoafetiva como instituto de família nos exatos termos dos artigos 226 da CF e 1723 do Código Civil, à semelhança da união estável heteroafetiva, o STJ o fez, logo na sequência, deixando explícito o que o STF não fizera, tal seja, reconhecendo e declarando a extensão da decisão do STF para o instituto do casamento civil.

Quem não interpretar o acórdão do STJ desta maneira estará agindo como o avestruz em caso de sensação de perigo: enterrando a cabeça na areia para não ver a realidade, imaginando-a de outra forma.

A manifestação do ilustrado Promotor de Justiça Dr. José Antonio Cabral Garcia (fls. 14/29), como todas as demais de sua lavra, aliás, reveladoras de sua habitual acuidade jurídica, seriedade de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, excelência técnica e dedicação à defesa da correta aplicação da lei e da Justiça, estaria literalmente subscrita por este magistrado tivesse esta decisão sendo proferida antes de 1.2.2012. No entanto, a publicação do acórdão do STJ, naquela data, veio colocar uma pá de cal na insegurança jurídica gerada pelo acórdão anterior do STF quanto aos direitos dos homoafetivos na esfera da constituição de família protegida pelo Estado.

E não se diga que a falta de “previsão legal” deveria ser preenchida pelo legislador. Faço minhas as palavras do acórdão do STJ (item 9):

“Não obstante a omissão legislativa sobre o tema, a maioria, mediante seus representantes eleitos, não poderia mesmo “democraticamente” decretar a perda de direitos civis da minoria pela qual eventualmente nutre alguma aversão. Nesse cenário, em regra é o Poder Judiciário - e não o Legislativo - que exerce um papel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância, exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, mas apenas com a lei e com a Constituição, sempre em vista à proteção dos direitos humanos fundamentais, sejam eles das minorias, sejam das maiorias. Dessa forma, ao contrário do que pensam os críticos, a democracia se fortalece, porquanto esta se reafirma como forma de governo, não das maiorias ocasionais, mas de todos.

Enquanto o Congresso Nacional, no caso brasileiro, não assume, explicitamente, sua coparticipação nesse processo constitucional de defesa e proteção dos socialmente vulneráveis, não pode o Poder Judiciário demitir-se desse mister, sob pena de aceitação tácita de um Estado que somente é “democrático” formalmente, sem que tal predicativo resista a uma mínima investigação acerca da universalização dos direitos civis.”

E ouso complementar: a depender da iniciativa do Congresso Nacional Brasileiro, putrefato na corrupção e alternando as posições entre a contemplação do próprio umbigo eleitoreiro e o gesto do avestruz enterrando a cabeça na areia para não enxergar a sociedade que representa, e carcomido pela hipocrisia farisaica do fundamentalismo religioso - tão cedo não teremos reformas modernizadoras do Código Civil para explicitar o casamento civil homoafetivo, tarefa delegada pelo tempo ao Judiciário que, corajosamente, no exercício do legítimo ativismo jurídico a defender a sociedade da inércia dos legisladores, pronunciou-se de forma efetiva e definitiva através de suas mais altas cortes, a quem rendo minhas homenagens.

Sendo assim, não mais necessitam as requerentes socorrerem-se das vias ordinárias judiciais, como sugeriu o Ministério Público, para obterem ao final, do Judiciário, ainda que do STJ, decisão que já foi recentemente proclamada em caso idêntico pelo próprio STJ, instância maior para decisão sobre a extensão da aplicabilidade da legislação infraconstitucional (como é o caso do Código Civil). Evitar-se-á o “bis in idem”.

Dizer mais é desnecessário.

Posto isso, AUTORIZO o prosseguimento do regular processamento deste procedimento de habilitação de casamento civil até a realização, pelo Juiz de Paz e pela Oficial do Cartório do Registro Civil, da celebração do casamento civil das nubentes requerentes, nos exatos termos da legislação aplicável aos casamentos heteroafetivos, e dou a esta decisão caráter normativo, na qualidade de Juiz Corregedor do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de São Vicente, para autorizar os eventuais outros pedidos de habilitação que se apresentem com esta mesma particularidade perante o Cartório, que fica previamente autorizado administrativamente por esta Corregedoria a proceder da mesma forma até a celebração do casamento, desde que preenchidos os demais requisitos legais que permitam o casamento dos pretendentes, independentemente de se tratarem de casais hetero ou homoafetivos a pedirem a oficialização do casamento civil.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

São Vicente, 20 de maio de 2012.

Guilherme da Costa Manso Vasconcellos

Juiz Corregedor Permanente

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PODER JUDICIÁRIO

Corregedoria Permanente do Registro Civil de São Vicente

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