terça-feira, 31 de julho de 2012

“APROVADA A EFETIVA ALTERAÇÃO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CRIMES RACIAIS, HOMOFÓBICOS E DE INTOLERÂNCIA”


Por Dra. Iolanda Aparecida Mendonça
 Importantíssimo passo para vários Segmentos, (negros, judeus, nordestinos, portadores de deficiência, índios, moradores de rua, imigrantes orientais, bolivianos) em especial, para a Comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transgêneros), foi dado, a partir da 00hs00 de 27.62012: TODAS as Delegacias de todo o Estado de São Paulo tiveram seus programas de computador modificados, para a inclusão de espaço que possibilitará o registro de todos os crimes raciais, de preconceito, de ódio e de intolerância, incluindo os delitos homofóbicos, vale dizer: desde aqueles que atingem a honra e a dignidade do ser humano, como injúria, difamação, como as agressões e tentativas de homicídios.

A determinação feita pela Secretaria de Segurança Pública prevê, ainda, a capacitação de todos os funcionários públicos das Instituições e Órgãos Policiais pertinentes, conforme minucioso documento elaborado pela Dra. Iolanda Aparecida Mendonça (do Projeto “Freedom by the Law”), cujo teor, fundamentado e pedido em decisiva e inestimável parceria, foi encaminhado pelo Promotor de Justiça do Ministério Público, Dr. Eduardo Ferreira Valério ao Secretário de Segurança Pública, em reunião específica para tratar do assunto.

O espaço a ser aberto nos Boletins de Ocorrência permitirá não apenas o efetivo registro de todos os delitos raciais e de intolerância, como a maior punibilidade dos infratores, bem assim servirá como base de dados que possibilitará a criação de estatística de referidos crimes de ódio.

A (O) cidadã(o) homossexual que antes, ao procurar a Delegacia para registrar uma ocorrência, nas raras oportunidades em que era atendida(o), só conseguia um registro de injúria ou difamação.

A partir de agora a população passa a contar com esse novo campo, no próprio Boletim de Ocorrência.

Assim, quando a Vítima denunciar o fato, o servidor registrará no campo:

a) crime de ódio ou de intolerância? a ser respondido com SIM ou NÃO;

b) se a resposta for afirmativa, um segundo campo deverá ser respondido com “X”:

- preconceito racial ou étnico?

- preconceito por orientação sexual?

- preconceito por religião?

- preconceito por condição social?

- outros? (ex.: preconceito contra os nordestinos = xenofobia)

A militância lutava por esse direito há anos, depois de muitas pesquisas, estudos, elaboração, reuniões e articulações com o Poder Público, finalmente equiparando-se ao Estado do Rio de Janeiro, a cidade de Belo Horizonte, o Estado de Goiás, a cidade de Belém, no Pará, a Comunidade LGBT de São Paulo conquista importante, histórico e constitucional direito à segurança, à liberdade, à vida!

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