segunda-feira, 18 de junho de 2012

Cartórios escrituram União Homoafetiva em Itabuna


“O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”. Com esta afirmação o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, consolidou o voto favorável ao reconhecimento jurídico das Uniões Homoafetivas. A jurisprudência foi criada em maio de 2011, a fundamentação está no inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal e o acesso ao serviço extrajudicial já está disponível nos cartórios. Em Itabuna, os Tabelionatos de Notas executam o serviço com facilidades e baixo custo que garantem a escrituração imediata do documento.

Chamada de Escritura Declaratória de União Homoafetiva, o documento público é equiparado ao serviço extrajudicial de União Estável, prevendo e reconhecendo a garantia de direitos e a prevenção a litígios futuros, principalmente sobre os bens patrimoniais. Sob a modalidade de comunhão parcial de bens, a escritura assegura o compartilhamento de bens entre o casal homoafetivo somente após a data de assinatura do documento. Para alguns pesquisadores, o serviço disciplina as relações e protege interesses.

Para a tabeliã do 1º Ofício de Notas, Alice Maria Silva de Sá Lima, com a privatização dos cartórios em Itabuna, a tendência é uma maior divulgação do serviço e a intensificação da procura por parte dos casais homoafetivos. “Antes, quando estávamos nos cartórios públicos, não tínhamos funcionários para atender à grande demanda, e realizávamos os serviços básicos, como a abertura de firmas, reconhecimentos e autenticações. Hoje podemos atender toda a população com qualidade a todos os serviços requeridos, inclusive a união homoafetiva”, assim declarou.

Ainda segundo a tabeliã, no 1º Tabelionato de Notas, o casal homoafetivo que decida pela escrituração da União tem o serviço concluído assim que seja recolhido o Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (Daje). “De posse dos documentos pessoais e de um comprovante de residência, o casal declara a convivência pública, contínua e duradoura, em seguida retiramos o Daje no valor de R$77,00 que é pago na Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas, logo depois sendo lavrada a Escritura Pública de União Homoafetiva, sendo esta assinada pelas partes. Sem filas, demora ou qualquer tipo de espera, através de um atendimento ágil e com qualidade”, relatou Alice.

Conforme acima exposto pela tabeliã, o valor do serviço notarial, tabelado em toda Bahia a R$ 77,00, apresenta no baixo custo outra variável observada como vantagem para o casal homoafetivo interessado. A não exigência sobre a constituição de um advogado para acompanhar o procedimento extrajudicial é também um dos facilitadores, apesar da recomendação de que haja, se possível, a orientação de um operador de Direito.

Construção do conteúdo

Sobre os termos previstos na escritura declaratória de União Homoafetiva, existem modelos preconcebidos à disposição do casal que queira tornar público o vínculo afetivo, no entanto, para qualquer opção que se faça é importante que se adapte à realidade do casal. A exemplo, para os casos de existência de bens patrimoniais adquiridos em comum, a determinação da proporcionalidade de investimento realizado deve ser declarado.

Ainda sobre o conteúdo do documento, a tabeliã Alice Lima declarou que é de suma importância a garantia de direitos reservados ao casal que faz a Escritura Pública de União Homoafetiva. “É importante destacar que além do Direito Patrimonial, com a partilha de bens sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, é garantido também a assistência no Direito Previdenciário, portanto merecem a tutela jurídica do Estado”, declarou a mesma.

Para alguns modelos de escritura, os declarantes optam também por registrar dependência para os efeitos administrativos de interesse comum perante a Previdência Privada, Entidades Públicas e Privadas, Companhias de Seguro, Instituições Financeiras e Creditícias e outras similares.

Alguns modelos de escritura preveem cláusulas específicas como a de Convívio Consorcial, a Administração do Lar, a Comunicabilidade de Bens e Rendas e a Cláusula de Relação de Dependência, esta última, principalmente para os casos de uma ou ambas as partes possuírem atividades econômicas próprias, mas complementares, ficando clara a dependência econômico-financeira um do outro. Como não poderia deixar de ser, cláusulas específicas para a Rescisão do Contrato e para a Vigência do Termo também deverão ficar estabelecidas.

Fonte: Agora na Rede

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