terça-feira, 26 de junho de 2012

Entidade pede que TJ-RS adote a carteira de nome social


O Observatório contra a Homofobia irá pedir formalmente ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que adote a Carteira de Nome Social, instituída pelo governo do estado por meio do Decreto 49.122, de 17 de maio de 2012. A cobrança será feita diretamente ao corregedor-geral da Justiça em exercício, desembargador Voltaire de Lima Moraes, em audiência marcada para às 17h de quinta-feira (28/6), Dia do Orgulho Gay.

O documento permite que o membro da comunidade formada por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) possa ser chamado pelo ''nome de guerra'', e não apenas pelo nome de registro no cartório. Se aceita pelo tribunal a sugestão, os autores, réus, testemunhas ou partes do processos seriam notificados por este segundo nome, que os identifica mais apropriadamente.

Conforme o Departamento de Direitos Humanos da Associação dos Juízes do RS (Ajuris), que criou o Observatório, o objetivo é assegurar o direito à identidade de gênero e minimizar o preconceito sobre o tratamento nominal. Assim, os travestis e e transsexuais poderiam incluir o nome social nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo. A iniciativa pioneira do governo gaúcho já foi adotada por Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

“Cabe ressaltar que tal providência em nada afeta a segurança jurídica, eis que as carteiras serão expedidas pelo Departamento de Identificação do Instituto Geral de Perícias, da Secretaria de Segurança Pública, havendo vinculação com o Registro de Identidade”, diz o texto do ofício que será entregue ao desembargador.

Além da Ajuris, o Observatório conta com a participação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Secretaria de Segurança Pública, da Brigada Militar e de representantes de movimentos sociais. A finalidade inicial do grupo é acompanhar a apuração das práticas delitivas e ações discriminatórias contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajuris.

Fonte: Consultor Jurídico - Clique aqui para ver o Decreto e o documento

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