quinta-feira, 1 de março de 2012

UNIÃO HOMOAFETIVA - O amparo do Direito de família


 O Direito não é estanque e não se movimenta sozinho. É preciso que os fatos evolutivos da sociedade no qual esteja inserido exijam mudanças, busquem o amparo jurisdicional. É assim que os códigos e todos os outros institutos normativos vão se modificando e se amoldando aos novos tempos. O tema – união homoafetiva – ainda desperta controvérsias e o intuito não é abordá-lo sob qualquer outra ótica que não seja a da visão jurídica.

Em maio próximo completará um ano que o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, por unanimidade, os casais homossexuais como entidade familiar, com os mesmos direitos e deveres das famílias constituídas por homens e mulheres. Antes, era apenas uma relação de sociedade, como numa empresa, amparada sob o direito das obrigações do Código Civil.

O Supremo Tribunal Federal respondendo pelo Estado, reafirmou o compromisso social de pautar-se nos princípios da dignidade humana, igualdade, da liberdade de opção sexual, inclusive, da isonomia e no pluralismo familiar. Uma vitória histórica comemorada por centenas de milhares de casais gays que, vivendo à margem da sociedade e da lei, ansiavam por isso. E não poderia ser diferente. Para um Estado Democrático de Direito como o Brasil faltava estender a tutela jurisdicional a essa parcela da sociedade, já tão discriminada.

A partir de então os casais homoafetivos cujo relacionamento seja público, contínuo, duradouro e com a intenção de constituir família, passaram a ser regidos pelas regras da união estável, com reflexos jurídicos nas esferas econômica, patrimonial e pessoal, tais, pensão, herança, regulamentação da comunhão de bens, planos de saúde e previdência.

Para que esses direitos sejam respeitados e exigíveis é de bom alvitre que se proceda à escritura dessa união no Cartório de Notas, munido dos documentos pessoais, comprovante de residência, e se qualquer dos companheiros ou os dois forem divorciados, apresentar, também, a Certidão de Casamento com a devida averbação. Alguns cartórios exigem a presença de 2 testemunhas maiores e capazes. O custo médio, nos cartórios do Distrito Federal, é de R$ 80,00. Já o registro da escritura pública ou particular deve ser feito no Cartório de Títulos e Documentos e o custo médio é de R$ 32,00 pela primeira folha e R$ 7,00 pelas subsequentes, podendo chegar ao máximo a R$ 400,00.

No contrato pode-se tratar de todos os assuntos relativos a direitos disponíveis, ou seja, àqueles referentes a patrimônio em que a parte pode usar, gozar e dispor, sem prejuízo de terceiros. Podem inclusive, optar por outra espécie de regime de bens que não o da comunhão parcial. Já a Declaração de Convivência Marital se presta apenas para atestar a convivência dos companheiros perante convênios, planos de saúde ou clube.

O regime da união estável e o casamento são institutos distintos, e ainda não é possível realizar esse último nas uniões homossexuais. Na união estável o estado civil dos companheiros não se modifica e nem lhes é concedido o direito de modificar o nome, acrescentando, por exemplo, o sobrenome do companheiro.

Quanto à adoção de crianças o STF em nada a regulamentou, mas já existem casos concretos e não tardará para ser mais fácil, se assim o desejarem.

Em caso de separação, a dissolução da união estável homoafetiva será ajuizada numa das Varas de Família, e o companheiro poderá pleitear a guarda do filho, se houver, e, se menos favorecido, pensão alimentícia, respeitando-se o binômio possibilidade/necessidade de quem dá e de quem recebe, respectivamente. Naquelas uniões da fato, mas não de direito, (existe na realidade mas não há documento legal) a petição requererá ao mesmo tempo o reconhecimento e a dissolução, sem prejuízo de outros pedidos, como o da partilha e ou pensão.

Em geral, no caso de falecimento o companheiro sobrevivente terá direito à metade do patrimônio constituído em comum durante a convivência e, também, se o parceiro falecido for segurado do INSS, ao recebimento de pensão. Mas, cada caso deverá ser analisado sob as suas próprias peculiaridades.

Não há e não haverá nunca consenso quando o assunto entra na seara da moral ou da religiosidade. O que se tem visto ao redor do mundo faz acreditar que sobra espaço para a intolerância, o egoísmo e extremismos de toda sorte que só conduzem à miséria do corpo e da alma, minando o direito à vida. E vida, plena, só se alcança com respeito aos valores e direitos como dignidade e liberdade.


Katia Dias Freitas
Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Fonte: Mulheres no Poder

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