sexta-feira, 16 de março de 2012

STF reconhece repercussão geral em processo envolvendo união estável homoafetiva e heteroafetiva simultânea


Síntese da notícia:
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Agravo em Recurso Especial nº 656298 que trata de questão constitucional envolvendo a possibilidade de reconhecimento jurídico de duas uniões estáveis simultâneas (na qual uma delas era de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva).

O Tribunal de Justiça do Sergipe havia julgado ser impossível o reconhecimento da relação homoafetiva no caso por existir nos autos uma declaração judicial de união estável envolvendo o falecido e uma mulher no mesmo período (que seria bigamia), o que de acordo com o Tribunal seria vetado pelo ordenamento jurídico brasileiro que “não admite a coexistência de duas entidades familiares, com características de publicidade, continuidade e durabilidade visando à constituição de família”.

No agravo, a recorrente, combate a decisão do TJ-SE, ao argumento de que esta teria violado o inciso III do artigo 1º da Constituição Federal bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

 Desta forma, por entender que o recurso cumpre o requisito estipulado no parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, o relator, ministro Ayres Britto reconheceu a repercussão geral no Agravo.

Fonte:

BRASIL – Supremo Tribunal Federal – Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral – 16 de mar. de 2012. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=202820 Acesso em: 16 de mar. de 2012.



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