quinta-feira, 22 de março de 2012

Marabá vai registrar primeiro casamento homoafetivo de sua história


O juiz César Dias de França Lins, da 1ª Vara Cível de Marabá, determinou ao Cartório de Registros Civil das Pessoas Naturais do Município, que adote os procedimentos cabíveis para a conversão de união estável em casamento, de duas mulheres que vivem em relação homoafetiva. A decisão do magistrado, que é inédita na Comarca e possibilita o primeiro casamento entre homoafetivos, foi a resposta ao procedimento administrativo interposto pelo oficial do cartório. O juiz determinou que, "diante de pedido de habilitação para casamento ou conversão de união estável em casamento de pares homoafetivos, proceda exatamente da mesma forma exigida em lei e aplicável aos casais heteroafetivos".

Durante o procedimento, o magistrado procurou ouvir a opinião do Ministério Público, que recomendou a homologação do pedido de conversão da união homoafetiva em casamento, igualmente mencionando entendimentos recentes dos Tribunais Superiores neste sentido.

Na sentença, o magistrado cita decisões do STF, em que destacam o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, "reconhecimento que há de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união heteroafetiva". Ademais, o STF decidiu que a Constituição Federal não empresta ao substantivo "família" nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. Não limita sua formação a casais heteroafetivos. Assim, família deve corresponder a um núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casal heteroafetivo ou por pares homoafetivos.

Ressalta por fim o magistrado, que a decisão se fundamentou na proibição de preconceito e que "na Constituição Federal não existe vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo, sendo que, qualquer alegação de vedação constitucionalmente implícita é inaceitável". O casal apresentou Escritura Pública de Declaração de União Estável lavrada em 23/09/2011 pelo Tabelionato Elvina Santis, na qual afirmam a convivência sob o mesmo teto há dois anos e quatro meses, bem como a condição de dependentes entre si perante os órgãos públicos e instituições particulares do município de Marabá.


Fonte: Interjornal

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