sábado, 18 de fevereiro de 2012

Casamento homoafetivo é tema de discussão em rádio


A presidente da Comissão da Diversidade Sexual (CDSE) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Priscila Arraes Reino, concedeu entrevista ao programa Noticidade da FM Cidade 97,9 na capital, e falou sobre casamento homoafetivo. A Seccional do Estado solicitou provimento ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) para que os cartórios realizem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Durante a entrevista, Priscila ressaltou as principais diferenças entre casamento e união estável. Segundo ela, a união estável dá direito a parte da herança, não permite o uso do sobrenome e nem habitação no imóvel em caso de morte do companheiro.
Outra informação relevante foi a de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há necessidade de processo judicial para a realização de casamentos gay – quando isso acontece, a decisão da justiça, que tem sido favorável, pode demorar até dois anos para conceder direito ao casamento civil.
Caso o TJ/MS regulamente o casamento civil entre os homossexuais, os proclamas poderão tramitar normalmente, tornando a relação pública com a verificação de qualquer possível impedimento como parentesco ou enlace anterior. “Queremos garantir plena igualdade de direitos como determina a Constituição,” concluiu.

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