domingo, 22 de janeiro de 2012

MP do Estado de São Paulo ajuíza ADI em face da Lei 8.458/2011


O MP Estadual ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei n. 8.458, de 29 de agosto de 2011, do Município de São José dos Campos.

Art. 1 Fica proibida nas escolas de 1º e 2º graus do Município, a divulgação ou exibição de qualquer tipo de material, que possa induzir a criança ao homossexualismo.

Esta lei municipal vai na contra mão da evolução da sociedade, e ofende frontalmente os mais basilares princípios constitucionais.

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