segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

União condenada a indenizar homossexual que, em 1981, foi considerado “moralmente incapaz” para o serviço militar


A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a um homem que, em 1981, foi dispensado do serviço militar por “incapacidade moral”, em função de haver se declarado homossexual durante o exame médico. O juiz Alexander Fernandes Mendes, da Vara Federal de Tubarão (SC), entendeu que o ato feriu, inclusive, princípios da Constituição de 1969, vigente à época, que já vedava a discriminação entre as pessoas. A sentença foi proferida na última terça-feira (29/11/2011) e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

Segundo o autor da ação, o motivo da isenção só foi descoberto em 2003, quando, para se inscrever em um estágio, precisou se dirigir à Junta de Serviço Militar para sanar uma dúvida acerca do número do certificado. A servidora que o atendeu lhe informou que o documento se referia a alguma espécie de “incapacidade moral”. De acordo com a sentença, a defesa da União não negou a questão da orientação sexual, apenas afirmou que foi cumprida a legislação em vigor. Ofício de unidade militar constante do processo refere que os “indícios de incompatibilidade foram confirmados e confessados pelo autor quando da sua declaração como optante da homossexualidade”.

Para o juiz, o ato “feriu direitos fundamentais do autor e foi suficiente para ofender seu patrimônio moral, porquanto lhe trouxe sentimentos autodepreciativos e angustiantes e representou desprestígio e descrédito à sua reputação, expondo-lhe à humilhação". A União deverá, independente de recurso, retificar o certificado de isenção do autor. Proposta em 2005, a ação chegou a ser considerada prescrita, mas o TRF4 julgou que a prescrição ainda não tinha ocorrido.

Fonte:  Magister

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