domingo, 27 de novembro de 2011

Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo






O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão suscitada em Recurso Extraordinário (RE 646721) que discute a forma de partilha de bens entre a genitora e companheiro de pessoa falecida em 2005 o qual teria uma união estável judicialmente reconhecida, porém recorreu de decisão que lhe concedeu apenas um terço da herança. O relator do recurso é o ministro Marco Aurélio.
Caso – Companheiro reconhecido através de ação judicial de reconhecimento de união estável pleiteou a partilha de bens de parceiro falecido, sendo nomeado seu inventariante.
Segundo os autos, o inventariante requereu a partilha conforme o artigo 1.837 do Código Civil (CC), que determina 50% para o cônjuge e 50% para o ascendente, quando houver apenas um, que no caso seria a genitora do falecido.  De acordo com o autor, este e seu companheiro viveram em união estável durante 40 anos “de forma pública e ininterrupta”, e adquiriram diversos bens, inclusive três imóveis.
Em sentença a 2ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) aplicou o artigo 1.790, inciso III, do CC, que atribuiu ao companheiro ou companheira, quando há outros parentes sucessíveis , o direito a um terço da herança, afirmando que o artigo 1.837 refere-se ao cônjuge, e não ao companheiro.
Em sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) o entendimento foi de que os institutos do casamento e da união estável não foram igualados para todos os fins pela Constituição Federal (CF), assim, embora o artigo 226, parágrafo 3ª, tenha reconhecido a união estável como entidade familiar, esta “não é o mesmo que casamento, e companheiro também não é igual a cônjuge”, e desta foram, a lei estabelece regramentos específicos para cada um dos institutos.
Ao recorrer perante o STF o companheiro alegou que a CF trata igualitariamente os institutos da união estável e do casamento, mas o Código Civil rebaixou o status hereditário no caso, afirmando que, “sem a possibilidade legal de casamento civil homoafetivo, é impossível o uso da nomenclatura ‘cônjuge’ por esses”.
Segundo o recorrente, “a lei infraconstitucional não pode ficar adstrita a simples nomenclatura, derivada de legislação preconceituosa e discriminadora”, sustentando assim que a regra do artigo 1.790 do Código é inconstitucional já que atenta contra os princípios fundamentais da igualdade e da dignidade da pessoa humana de acordo com o artigo 1º, inciso III, da CF.
Sustentou o recorrente, que a questão tem implicações sociais, políticas, econômicas e jurídicas que vão além do interesse subjetivo das partes do processo, o que justifica a repercussão geral da matéria, pontuando também, ser necessário se tratar os casais homossexuais sem qualquer distinção ou discriminação, ressaltando a possibilidade da decisão sobre o caso se refletir em “incontável número de processos no Judiciário nacional”.
Decisão – O ministro relator do recurso, Marco Aurélio, ao ser favorável a repercussão geral, ponderou que “o tema alusivo à sucessão, à união estável homoafetiva e suas repercussões jurídicas está a clamar o crivo do Supremo”, devendo este definir o alcance do artigo 226 da CF em face da limitação do artigo 1.790 do CC.

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