terça-feira, 29 de novembro de 2011

ALAGOAS - Provimento da Corregedoria regulamenta declarações de união homoafetiva



A declaração de união homoafetiva servirá como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante à Previdência Social, Entidades Públicas e Privadas, Companhias de Seguro, Instituições Financeiras e Creditícias e outras similares. Para isso, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

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