terça-feira, 22 de novembro de 2011

Ação do MP requer celebração de casamento civil homoafetivo


Conforme os Promotores de Justiça, cabe ao Ministério Público a proteção de direitos difusos, atribuição que lhe fora conferida pelo artigo 129 da Constituição Federal, que dispõe: "São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"....

Nenhum comentário:

Postar um comentário