domingo, 4 de setembro de 2011

Secretaria da Justiça evita ações no Judiciário


Com base nas leis estaduais 10.948/2001 e 14.187/2010, a Secretaria de Justiça de São Paulo tem processado casos de preconceito. As acusações levadas à esfera administrativa são apreciadas pela chamada Comissão Processante Especial e podem resultar na aplicação de penas que vão desde uma advertência, multa, até cassação do alvará (autorização) de funcionamento, em caso de estabelecimentos comerciais. Além disso, a Secretaria evita que pequenas desavenças como desentendimentos entre vizinhos ou familiares cheguem ao Judiciário com a resolução desses conflitos por meio das Câmaras de Conciliação.


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