terça-feira, 6 de setembro de 2011

Justiça reconhece união homoafetiva e determina partilha de bens

Decisão da 4ª Vara da Família e Sucessões da comarca de Porto Velho reconheceu a união estável entre duas mulheres, aplicando à convivência das duas todas as garantias legais dos casais heterossexuais. Além de reconhecer a união, a Justiça determinou a partilha dos bens móveis que as duas adquiriram durante 12 anos vivendo juntas. 

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