terça-feira, 30 de agosto de 2011

Tocantins: Justiça autoriza mudança de nome de transexual: pedido sobre cirurgia não foi decidido


A Defensoria Pública do Estado ingressou com ação de redesignação de estado sexual com pedido liminar de alteração de prenome em favor do assistido F.F. A Ação leva em conta o direito fundamental à identidade de gênero, sendo requerida a alteração de nome e sexo registral, bem como a realização de cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo), ficando o Estado responsável por arcar com os custos do procedimento.

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